convenção viena 1989
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º ... § 1º A incidência definida ... repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ... previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, cuja base de cálculo será apurada em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... ões efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova os Textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozonio, de 1985, e do Protocolo de Montreal Sobre Substancias que Destroem a Camada de Ozonio, de 1987.
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; ... Considerando que a referida Convenção foi ... a partir do dia 20 de dezembro de 1988 até o dia 28 de fevereiro de 1989, no Escritório das Nações Unidas em Viena, e depois até o dia 20 de ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial da União , Brasília, 9 jan ... Convenção ... Convenção de Viena ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4) ... § 1º A incidência definida no ... , de que o Brasil seja membro (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista ... 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial ... Mundial sobre Direitos Humanos de Viena também fez menção ao mandado de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ... previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, cuja base de cálculo será apurada em ...
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A Criança e o Adolescente Pós-Consenso de Washington: o Ideal Jurídico Frente à Realidade Política
... Neste contexto que se colocam a Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, bem como o gresso de Viena, de 1993 ... O objetivo geral do presente ...
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Direito Internacional
... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que ... , o STF decidiu no julgamento da ACI 9.696 em 1989 que Estado estrangeiro ... EBOOK COMO PASSAR ...
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O Panorama dos Direitos Humanos: A Dignidade da Pessoa Humana. As Diásporas
O nascimento dos Direitos Humanos. A Dignidade da Pessoa Humana. Tratados internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre regras internacionais e internas. Princípios Constitucionais Fundamentais. A continuidade das diásporas. O esforço de reconstrução dos Direitos Humanos do Pós-Guerra. A revisão do conceito de soberania. Um conceito mais amplo de cidadania. A omissão da responsabilidade...
... pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993: ... “Todos os direitos humanos são ... dos Direitos Humanos (1948); – Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial ... 1989); – Declaração e Programa de Ação de Viena ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à vida priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser ... 1ª ed. Barcelona: Ariel, 1989). Na esteira do constitucionalista ... o estipulado na Convenç ão de Viena sobre o Direito dos T ratados, as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional ... de jurisdição — As Convenções de Viena firmadas em 1961 e 1963, que regulamentam, ... São Paulo: Saraiva, São Paulo, 1989. 2 o vol., p. 500) ... O princípio da ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... 31, n o 88, 1992, p. 34-60. honnold, John O. Documentary History of the Uniform Law for International Sales ... The Hague/Kluwer, 1989. huber, Peter; Mullis, Alastair. The CISG: A New Textbook for Students and Practitioners ... Sellier, 2007. huber, Ulrich. Right of stoppage in ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... extradição, podendo ser citadas a Convenção" para a Prevenção e Repressão do Crime de Genoc\xC3" ... 98.386, de 09/11/1989), Convenção sobre o Tráfico Ilícito de ... Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena, Decreto n. 154, 26/07/1991), Convenção sobre o ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ministério da Educação; (xv) Convenção Nacional das Assembleias de Deus - ... no artigo 31, 3, da Convenção de Viena sobre Dir eito dos Tratados, aprovada pelo ... ção sobre os Direitos da Criança, de 1989, os Estados devem respeitar “ o direito da ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ONU, para citar dois exemplos: na Convenção sobre o Direito das Crianças de 1989 24 , que a ... de Direitos Humanos realizada em Viena como um plano comum para corroborar a aplicação ... -
Direito Humanos
... mas é possível entendê-la como uma convenção firmada entre os barões e o rei. Além disso, ... na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que Direitos ... , adotado pela ONU em 15 de dezembro de 1989", tem por fundamento a consciência de que a aboli\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados; vii) ... do neoempirismo lógico do Círculo de Viena", conjunção, aliás, que consulta bem à formaç\xC3" ... Por convenção, o ativo (repre- sentativo dos bens e direito) é ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... inserido na Convenção que foi adotada em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor internacionalmente em 02 de setembro de 1990, revela a ... 513, tradução nossa), é certo que a Declaração de Viena de 1993, exarada como resultado da Segunda Conferência Mundial de ...
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Tratados Internacionais
... acordo com o entendimento emanado da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) em ... ou entre Organizações Internacionais de 1989. Além disso, convém lembrar que a Santa Sé ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ênticas, de se aplicar o disposto no artigo 33, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que dispõe sobre a interpretação de ... , a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989 deveria ser um ponto de virada. A CRC é um marco para o avanço dos ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 379 Por exemplo, a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de ... Interamericano de Derechos Humanos (1989), n. especial, pp. 121-129 ... de Ação da Conferência Mundial de Viena, de 1993, estabelece que a DUDH “constitui uma ...
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As nações unidas
... sobre Direitos Humanos – junho, 1993, Viena, Áustria; Conferência Internacional sobre ... ções do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de ... Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º ... O ...