convenção viena 1989
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... , a Convenção 169 de 1989). Essa “ação normativa” da OIT ... 5º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), segundo o ...
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Delação Premiada
... a emprestar a definição dada pela Convenção de Palermo (sobre a criminalidade ... âncias Psicotrópicas, foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; ... Considerando ... 7.960/1989 e 8.072/1990), quer se cuide de preventiva (art ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ções consulares, hoje codificado na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963; ... por el Comité Jurídico Interamericano (1989), Washington D.C., Secretaría General de la OEA, ...
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Liberdade
... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 ... julgados por violação de uma lei local de 1989 que criminalizava a exibição de cruzes ... ção de Teerã de 1968 e a Declaração de Viena de 1993 também tratam das questões religiosas ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... partir da edição da Medida Provisória 75/1989", o valor equivalente em BTN, permanecendo, no per\xC3" ... da edição de Lei ou celebração de convenção coletiva que regula o adicional de insalubridade ... acordo com o rol previsto na Convenção de Viena de 1961 e na Convenção das Nações Unidas ...
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Direito Internacional
... do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder ... ” Ao mesmo tempo, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, determina, ... sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... B: Certo ... É muito comum que os acordos ...
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Direito Processual Penal
... Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a ... 2º, caput , da Lei 7.960/1989; C: correta. Nos crimes hediondos e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Estado brasileiro referendou a Convenção" sobre os Direitos das Pessoas com Defici\xC3" ... 1. SP: Saraiva, 1989. p. 41 Documento assinado digitalmente ... filosófico chamado “Círculo de Viena”, que buscava critérios firmes para o ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... óleo em 1973 e a queda do muro de Berlim em 1989, houve a hegemonia do pensamento neoliberal do ... do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; ... XIII - duração do ... 27 da Convenção de Viena não pode ser alegado a existência de norma ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ítica dos direitos humanos, Hannah Arendt (1989) assinala que a mera definição abstrata dos ... 8º, 1 31 , quanto no 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos ... 31 Artigo ... termos do que preceitua a Convenção de Viena de 1969) e harmoniosa, com o olhar volvido a ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. Concluiu-se pela legitimidade do uso da ... Exemplo marcante disso é a “Convenção para a Preservação dos Pássaros Úteis à ... category of human rights ” (SCOTT, 1989, p. 771). Nesse sentido, a permeabilidade se ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... -lo um pouco mais, ele que, tendo nascido em Viena em 1881, esteve no centro dos acontecimentos ... Z. BAUMAN, Modernidade e holocausto (1989), trad. M. Penchel, Rio de Janeiro: Jorge Zahar, ... da Europa assinaram a Primeira Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina ... Essa ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Cambridge: Harvard University Press, 1989 ... 5 SAFFIOTI, Heleieth. O poder do macho ... interseccional foi incorporada pela Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de ... Viena, bem como à ampla defesa, assegurando-se, entre ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 17.8.2005) ... “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO — SUPRESSÃO DE HORAS ... , de modo a alcançar a multa instituída em 1989, do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso não ... a Declaração e Programa de Ação de Viena e a Declaração e Plataforma de Ação de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Posteriormente, em Viena no ano de 1815 Portugal iria reaver esse seu ... Maria II, na conhecida Convenção de Évora-Monte. Seu conturbado reinado durara de ... ão fronteiriça em Angola, consultar Matos (1989) ... No mundo político português, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 44 da Convenção de Haia, de 1907, referente à solução ... 44/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembleia Geral das Nações Unidas ... com as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de ...
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Decreto nº 9.152 de 06/09/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
... em consideração as disposições da Convenção das Nações Unidas Relativa aos Direitos da ança, assinada em Nova York em 1989, e em especial o disposto no Artigo 11, segundo ... ção as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... - Saraiva – 1989 - p. 426 ... se institui entre o agente do ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também ... A Convenção de Viena de 1969 , sobre Direitos Humanos dos Tratados ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... (realizadas em Genebra, em 1924, e em Viena, no ano de 1952) que tinham como objetivo maior ... da criança, aprovada em 1959, e, com convenção sobre os Direitos da criança e do adolescente, m 1989. (FiUZa; siLa; sonEGo, 2010, p. 85) ... Fato ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... , comércio e serviço doméstico (Convenção 24 de 1927), na agricultura (Convenção 25 de ... gradualmente a proibição do amianto, desde 1989, e o Canadá foi um dos primeiros países a ... Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, de 1993, o Plano de Ação da Conferência ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uma das partes constitui o objeto da convenção ou uma das obrigações que ele comporta. Destaca ... As Convenções de Viena firmadas em 1961 e 1963, que regulamentam, ... 1989. p. 15854; CComp 1.182, RSTJ, 18/2001)” ( Curso ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de ... --Koziebrodzki 1962: 158; Ruiz de Santiago 1989: 235).O resultado dessa votação foi ... A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, em seu ... -
Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... Em 1989 foi realizada uma operação internacional ... Por meio desta convenção, foi publicado o texto “Prevenção do uso ... ções Unidas contra o tráfico de drogas em Viena, Áustria. Esta convenção foi formada para ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... organoclorados, podemos dizer que a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos ... , conforme definido na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 1 (a), são ... Para Alexandre Kiss (1989), assim como para Dupuy e Viñales (2015), o ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n ... VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, ... ARTIGO 26) – ... vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O ...