convenção viena 1989
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Da aplicação da Lei Penal
... · Princípio da territorialidade e convenção internacional ... A regra direciona à ... funções, o artigo 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura ... (1959), Convenção dos Direitos da Criança (1989), 45ª Sessão da Assembleia Geral das Nações ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... o Crime Organizado Transnacional 43 (Convenção de Palermo, art. 12.6), Tráfico Ilícito de ... âncias Psicotrópicas 44 (Convenção de Viena, art. 5, 5.3), contra a Corrupção 45 ... égia internacional foi a criação, em 1989, do Grupo de Ação Financeira Internacional – ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... 1989. p. 5-15 ... 8 Para Hobsbawm o proletariado é ... , iniciadas em janeiro de 1918, a partir de Viena, na direção das regiões tchecas da Alemanha, ... , à qual acrescenta Comparato a Convenção Internacional sobre a prevenção e punição do ...
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Direitos Humanos
... úncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um ... de Direitos Humanos (Conferência de Viena), pela Resolução 48/141 da Assembleia-Geral da ... dos Direitos Civis e Políticos de 1989. Sobre o tema, a Opinião Consultiva (OC) 3/83 ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("CADH") são ... a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, há uma relação ... indissociável ... Em vista disso, conforme a Corte IDH (1989, § 36) afirmou na Opinião Consultiva sobre a ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... o entendimento já surgido na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, ... Mundial de Direitos Humanos, de 1993, em Viena, a dar forma normativa a uma característica até ... Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, a Declaração da Organização Internacional do ...
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As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
... , «La formation du contrat» in «La Convention de Vienne sur la vente internationale et les Incoterms , Colóquio 1 o e 2 de dezembro de 1989, Ed. LGDJ, p. 61; HEUZÉ, Vincent, «La formation du contrat selon la CVIM: quelques difficultés», RDAI, n. 3-4, 2001 , p. 278 ... Por ser ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 7 Corroborado pelo art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, ... Resumidamente, 47 em fevereiro de 1989, março de 1993, novembro de 1996, abril e ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... A — TRATADO. Tratado, segundo a Convenção de Viena, é “um acordo internacional celebrado ... 1989), que fixa regras de tutela dos trabalhadores, ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... de Nairobi (1982) e na Conferência de Plenipotenciários de Nice (1989) da União Internacional de Telecomunicações ... Da República de ... c) formular reservas à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e aos Atos Finais da Conferência de ...
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Direitos Humanos
... 29 da Convenção" Americana de Direitos Humanos: “Nenhuma disposi\xC3" ... princípios fundamentais da Declaração de Viena sobre os Direitos Humanos, fruto de conferência ... Colômbia, foi promulgada no Brasil em 09.12.1989 pelo Decreto 98.386, tem por fundamento a ...
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Referências
... Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e ... Buenos Aires: Hammurabi, 1989. FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio ... Culpabilidade ... Hecha En Viena: Iberred, 1988. Disponível em: ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Promover a implementação da Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a ... (Rio de Janeiro, 1992); direitos humanos (Viena, 1993); desenvolvimento social (Copenhague, ... Países Independentes, adotada pela OIT em 1989 ... Ratificar a Convenção Internacional para a ...
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Introdução
... ção, o contrato de trabalho, a convenção coletiva etc ... Quanto ao Direito ... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... É o que se depreende da Convenção de Viena, ratificada pelo Governo brasileiro ... 4) ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção, o contrato de trabalho, a convenção coletiva etc ... Quanto ao Direito Comercial ou ... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... É o que se depreende da Convenção de Viena, ratificada pelo Governo brasileiro ... 4) ...
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Jornada evolutiva histórica
... A Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de ... da Cultura Tradicional e Popular de 1989"; além da Recomendação Europa, sobre a Conserva\xC3" ... do ano de 2015); além do Memorando de Viena, Recomendações sobre a Paisagem Histórica ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... condenou, como violatória da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a destituição ... (consagrado no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963) às ... ária ocorrida no Kossovo (a partir de 1989), assinalando a crescente atenção dedicada, – ...
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Direito Penal
... aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a ... 16 e 18 da Lei 7.716/1989; C: incorreta, na medida em que a perda de ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... INTRODUÇÃO ... Apesar de a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ter sido ... como o foi o governo brasileiro entre 1964 e 1989, enquanto é golpista toda iniciativa de ... 28 Artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, em vigor, para o ... -
A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... -se medidas de normatização, convenção, declaração, nos exemplos da Conferência de ... recebido o Prêmio Nobel Alternativo em 1989. Ver: https://www.survivalinternational.org/info ... , na Conferência sobre Direitos Humanos de Viena, vários líderes indígenas manifestaram-se em ... -
Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... É nesse sentido que a Convenção 169 de 1989, da organização Internacional do ... também consolidadas na Declaração de Viena, devendo a “comunidade internacional tratar os ... -
A pessoa humana e a justiça internacional
... 11 (de 1994) de Reformas à Convenção Européia de Direitos Humanos (em vigor desde ... (consagrado no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e vinculado ... Desde meus Pareceres de 1985 e 1989, como Consultor Jurídico do Itamaraty, que ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... Internacional, da qual resultou a Convenção das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito dos ... Viena"”, tendo sido o último sobrevivente de uma gera\xC3" ... profundamente el escenario mundial desde 1989, nos revela un mundo tal vez aún ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... , por ocasião da redemocratização em 1989, levando ao seu impeachment no ano de 1992. Ele ... Anticorrupção: a) É aprovada a Convenção de Viena das Nações Unidas (ONU) sobre tráfico ...
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Direito Processual Penal
... Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a ... 2º, § 5º, da Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária), segundo a qual a prisão ...