corrupção brasileira
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Responsabilidade civil
... ça, sobretudo quando considerada a reali-dade socioeconômica brasileira e os desequilíbrios nela existentes. Sem a figura da responsabilidade ... de puni-la penal-mente por outros crimes, como crimes de corrupção, que podem ser considerados crimes contra a ordem econômica e social. No ...
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'Acordo de leniência é entre Administração e empresa e ninguém mais, nem o MP'
Entrevista: Gilson Dipp, ministro aposentado do STJ e advogado
... Econômico (OCDE) sobre combate a lavagem de dinheiro e a corrupção empresarial internacional. Tanto que o projeto foi enviado ao Congresso ... ção das empresas por atos de corrupção, mas a doutrina penal brasileira não aceita a responsabilização jurídica penal das pessoas jurídicas, ... -
Combate à corrupção é imperativo para resgate à força da Constituição
Combate à corrupção é essencial ao resgate à força da Constituição
... Basta atentar aos objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, em seu artigo 3o, dentre eles, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária ... Ademais, a Constituição dispõe sobre a soberania ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... No importa se a corrupo na poltica brasileira continua pulsando em todos os entes federativos e saqueando o errio. O ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... formais são frágeis por conta dos recorrentes episódios de corrupção e clientelismo no país ... O governo somali buscou aumentar o seu ... dentro do grupo de warning , – a fragilidade estatal brasileira continua relativamente distante, porém os efeitos negativos de dada ... -
Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... corrupção devidamente comprovados” ... 3. Alega o autor que, “ao disciplinar a estrutura político-administrativa ... da Federação brasileira, a Constituição Federal de 1988 dotou a União, os ... Estados, o ... -
O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
... e Estadual) e Polícia Civil para desbaratar esquemas de corrupção no âmbito administrativo, os quais outrora seriam difíceis de serem ... Revista brasileira de Direito Processual Penal , Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. 206-215, ...
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Presidente disse que foi ‘apresentar o novo brasil’
... e observadores, o presidente tambm se afastou da tradio brasileira de adeso ao multilateralismo.Durante os 31 minutos no plpito da Assembleia ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Especiicamente quanto à realidade brasileira, destaca-se que a solidariedade representa um princípio objetivo do ... políticos por meio de doações eleitorais ou, até mesmo, corrupção. Esses líderes tornam-se, por consequência, mais sensíveis às demandas ... -
Lei sobre abuso de autoridade é mais uma retaliação política
Gilberto Valente: Lei sobre abuso de autoridade é retaliação política
... Inúmeros estudiosos afirmam existir uma corrupção endêmica nos vários setores do Estado e da própria sociedade ... -
Os limites do Ministério Público
O embate entre a PGR e a Lava-Jato colocou em pauta as atribuições do MP previstas na Constituição. Em nenhum momento a carta fala em autonomia individual ou em desobediência hierárquica.
... corrupção da história brasileira, a Lava-Jato é um tema delicado em qualquer ... -
O compliance na era da esg: uma resposta a sean j. griffith
... sancionou a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção brasileira, onde previu o compliance como atenuante de sanções às sociedades .” ... Personalidade Jurídica, Compliance e Combate à Corrupção. In: CARAVALHOSA, Modesto; KUYVEN, Fernando (Org .). Compliance no Direito ...
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Julgamento 7000223-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INTENSIDADE DO DOLO. PERIGO DO DANO. DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INFRINGÊNCIA DE DEVER LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. Obteve-se êxito na construção de um suporte fático suficiente à caracterização dos tipos penais de...
... 109, inciso II, do CPM, por ser produto do delito de corrupção, a perda em favor da Fazenda Nacional do Fuzil, Barrett, modelo 82-A1, ... público, em conformidade com os vetores éticos da sociedade brasileira. A majoração da pena-base revela-se necessária em face da ... -
A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
... Belo Horizonte: Fórum, 2015. 6 FREYRE, Gilberto. Casa Grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime patriarcal ... 51ª ed. São Paulo: Global, 2006, p.266. 7 ROMEIRO, Adriana. Corrupção e poder no Brasil: uma história, séculos XVI ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IX – corrupção passiva nos têrmos da lei penal; ... X – transgresso de qualquer dos ... cargo público que, incorporados à, Fôrça Expedicionária Brasileira ...
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Respeitemos a Polícia
... da “operação Lava-Jato” (investigação de práticas de corrupção no âmbito da Petrobrás, maior empresa estatal brasileira), faltava verba ...
- Justiça brasileira pedirá extradição dos dois doleiros presos no uruguai
- Justiça brasileira pedirá extradição dos dois doleiros presos no Uruguai
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Corrupção, democracia e mercado: horizontes turvos
Este trabalho parte da premissa de que o enfrentamento da corrupção hoje já não é mais tarefa exclusiva dos poderes públicos instituídos, mas de toda a comunidade e do mercado também, haja vista que estes sofrem impactos violentos em termos de funcionamento e competitividade, assim como os Direitos Fundamentais Individuais e Sociais dos cidadãos são atingidos direta e indiretamente quando há...
... Dinheiro); a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e a Lei Federal nº12.846/2013, a nova Lei Anticorrupcão brasileira, 25 sem sombra de dúvidas vêm reforçar os instrumentos de combate à corrupção envolvendo o Mercado, todavia somente suas existências não ... -
Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969. ESTABELECE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA O CONFISCO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 E NO ATO COMPLEMENTAR 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.
... dezembro de 1968, promover investigações para apura atos de corrupção ativa e passiva, ou contrários à preservação e consolidação da ução Brasileira de 31 de março de 1964 para os efeitos de aplicação das medidas ...
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Marco Aurélio manda soltar quem estiver preso em execução antecipada da pena
Marco Aurélio manda soltar quem estiver preso em execução antecipada
... Entre esses argumentos, os altos índices de violência e de corrupção na sociedade brasileira. "O quadro de delinquências ... de toda ordem, de ... -
Direito Administrativo
... Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que estabelece uma relação de ... civil das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira ... (B) ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... demonstrar, considerando esse marco teórico, que a sociedade brasileira não conheceu a democracia até 1988, ano em que a nova constituição ... veiculada por meios espúrios e mediante alguma espécie de corrupção, ainda que pela obtenção de favores pessoais. A cultura da corrupção e ...
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Eleições de outubro serão decisivas para os rumos da 'lava jato'
Eleições de outubro serão decisivas para os rumos da "lava jato"
... da operação "lava jato" desnudaram para a sociedade brasileira o quadro de corrupção sistêmica que envolve o universo político ... -
O setor não lucrativo e o necessário combate à corrupção no Brasil
O presente artigo pretende abordar a necessidade de prevenção e controle da corrupção por meio de políticas públicas abrangentes e eficazes destinadas a este fim, o que nos conduz a efetuar uma necessária análise sobre o alcance dos instrumentos existentes com este desiderato com relação ao terceiro setor da economia, também denominado de setor não lucrativo, quando de suas relações com o poder...
... civil, quando desenvolver atividades econômicas entrelaçadas com a Administração Pública, na Lei Anticorrupção Empresarial brasileira, Lei n.º 12.846/2013. Esta novel legislação, ainda incipiente em nosso país, foi inserida no sistema jurídico contendo preceito normativo ...