corrupção brasileira
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ESTRITA. NULIDADEDO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA.CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. NULIDADES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATADO. QUESTÃO DE FATO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes ...
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Segurança jurídica é o desafio do século XXI para a Justiça brasileira
Anuário da Justiça: Segurança jurídica é o desafio do século XXI
... Entre esses argumentos, os altos índices de violência e de corrupção na sociedade brasileira ... Horas mais tarde, Dias Toffoli derrubou a decisão a pedido da Procuradoria-Geral da República. De acordo com o ... -
A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o...
... Na esfera criminal, pela legislação penal brasileira, a corrupção pode ser passiva ou ativa, conforme as condutas definidas nos tipos penais descritos nos artigos 317 e 333 do Código Penal. O crime ... -
Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... Seu efeito imediato, na legislação brasileira e em vários outros sistemas jurídicos é o da mitigação das sanções ... reconhecer na realidade brasileira, os riscos de prática de corrupção com o objetivo da edição de normas legais ou regulamentares que possam ...
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Corrupção e desigualdade
... Tradução Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. 21ª edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016, p. 48 e 64-65 ... 249 SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade ... Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das ...
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Semipresidencialismo: quando a separação entre Estado e governo pode ser desejável
Semipresidencialismo: separar Estado e governo pode ser desejável
... corrupção na estrutura administrativa brasileira não deixa dúvida de que é ... -
O direito administrativo e sua contribuição no enfrentamento à corrupção
... Nesse contexto, a Administração Pública brasileira precisa adaptar-se às novas exigências e mudar profundamente o seu modo de agir, sob pena de, consoante os versos de Fernando Pessoa, ficar à ...
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'Quando o Direito Penal chegou ao andar de cima, todos ficaram garantistas'
Entrevista: Luís Roberto Barroso, ministro do STF
... Por isso, critica o que chama de "garantismo à brasileira": aquele que entende que o processo não pode acabar até que se atinja a ... Pela primeira vez foram condenadas pessoas no Brasil por corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta de instituição ... -
A história, a filosofia e o direito
... Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura. 18 v. Lisboa: Editorial Verbo, 1976. p.1713-1714) ... Ives ... do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos, resolveram expor, em uma declaração solene, os direitos ...
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Minhas propostas concretas para auxiliar o combate à corrupção
Nucci: Propostas concretas para auxiliar combate à corrupção
... Será que a sociedade brasileira merece o conjunto de políticos que administra a máquina estatal? Afinal, grande parte dos referidos políticos é apontada como corrupta ou autora ... -
Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... ao bom exercício da jurisdição, especialmente no combate à corrupção ... Nesse sentido, este artigo pretende analisar a Lei 13.869/19 sob o ... como exemplo países de experiência jurídica parecida com a brasileira, tais como Portugal, Espanha, França e Itália, que ostentam colocação ... -
Sistema anticorrupção do país gera incerteza jurídica
Floriano Marques Neto: Sistema anticorrupção gera incerteza jurídica
... (19/8) do jornal Folha de S.Paulo, com o título "Feijoada à brasileira e combate à corrupção" ... Juristas definitivamente não entendem muito ... -
Fraudes Trabalhistas e Direito Penal
... Vol. 2. LUZ, yuri Corrêa da. O combate à corrupção entre Direito Penal e Direito Administrativo sancionador. Revista ... Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 89, p. 429, 2011 ... Idem ...
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Regulação e combate à corrupção: aspectos positivos e negativos sob a perspectiva do direito da empresa
... Neste sentido, a Constituição Federal é o elemento fundamental para a compreensão da organização jurídica da sociedade brasileira na atualidade, sendo a base do ordenamento jurídico nacional, constituindo o ponto de partida para a organização dos pensamentos e das ideias para ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... tese e a princípio, os crimes de corrupção passiva (art. 317 do ... Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da ... fundamentos da Constituição brasileira, ao estabelecer a ... igualdade de todos perante a lei e exigir ... -
Ernane Salles e o Constitucionalismo do Atraso.
... compartilhadas pela teoria constitucional e pela teoria social brasileira: a tese do atraso, de um pais eternamente atrasado em face de suas ...
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Qual é (ou deveria ser) o papel da advocacia pública no sistema brasileiro de combate à corrupção?
... brasileira conferiu expressamente à advocacia pública algumas atribuições atinentes ao sistema anticorrupção, cabendo a esses órgãos a competência ...
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Decisão monocrática Nº 1356035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da ... (Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l, p. 253). Como bem ...
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Decisão monocrática Nº 1352996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da ... (Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l, p. 253). Como bem ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
A influência do dinheiro privado sobre os processos democráticos é preo- cupação constante tanto das doutrinas nacional e internacional quanto da jurisprudência pátria. Este trabalho busca colaborar com a investigação do tema a partir de um levantamento teórico, que inclui revisão bibliográfica e análise da ADI no 4.650/DF, e uma pesquisa empírica. Acredita-se que, por meio da exploração e...
... Novas medidas contra a corrupção. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação ... 1. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015. 37 Para mais, cf. MOHALLEM e COSTA, Ibid., p. 164-171 ... -
Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... ao conhecimento do Departamento Especializado de Luta Contra Corrupção de Santa Cruz que o ex-Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ... órios do ex-senador Paulo Jorge Bravo Alencar, de nacionalidade brasileira, e do empresário Branko Goran Marinkovic Jovicevic, o qual se refugiou no ...
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Corrupção e improbidades nas contrataçoes públicas que prejudicam o desenvolvimento sustentável
O texto faz uma análise da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, apesar das vedações nacionais e internacionais, dispostas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Constituição Federal de 1988, Lei de Licitação Pública, a Lei Federal n° 8.666/93, Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92 e demais legislações. A sua justificativa se dá...
... Mas a corrupção não é exclusividade brasileira, ao contrário, é preocupação mundial. A diferença específica não é tanto o nível de corrupção, mas o nível de impunidade. Na América ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT em face do ... Ele foi absolvido pelo crime de corrupção de menores” ... Disponível em: ...