Credores não admitidos na falência
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ... I - nas ... admitidos registro: ... I - escrituras públicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ... representativos de carteira de ações admitidos à negociação em bolsas de futuros; e ... b) de ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... missão, em relação aos empregados admitidos a seu serviço." ... "Art. 31 - ... ou do FLPS incluído em processo de falência ... de falência, concordata ou concurso de credores ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as ...
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Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... ário e recurso especial), para serem admitidos, dependem do prévio esgotamento das instâncias ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... a desmandos contra terceiros, não admitidos legalmente. Perpetrada a intervenção, ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... Os credores propuseram a ação judicial competente e o ... mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ória, especificando os meios de prova admitidos; ... III - definir a distribuição do ônus da ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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A consolidação substancial
... do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que ente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... y no por cada uno de los montos admitidos" en las distintas falencias” ( A regra geral est\xC3" ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... ", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... 761, nº II), sob pena de não serem admitidos ao rateio, ainda que gozem de direito real de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem ... Civil foram preenchidos e que são admitidos pedidos genéricos, em determinadas situações ...
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Direito empresarial
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... ários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores ... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ... contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... bacharéis em Direito, e admitidos por concurso, tendo a função de conduzir as ... , após a decretação judicial da falência do empresário ou da sociedade empresária ... de perigo, lesão ou fraude contra credores ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... judicial deve honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à nova lei de falências - Lei ... ou quem lhe faça as vezes quanto aos direitos dos empregados admitidos ... pelo empreiteiro principal ou único (TST, 2- T., RR 568/81, Ac ...
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Acórdão Nº 0022357-86.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 08-08-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. FALÊNCIA QUE NÃO ... JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO ... PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ADMITIDOS NA FALÊNCIA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 84, ... CREDORES. 3. MANUTEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... dos Planos de Benefícios, que sejam credores destes, têm privilégio especial sobre as ... Parágrafo único - Aos inspetores admitidos ou contratados pelas entidades para fomentar o ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... aos procedimentos especiais admitidos no Processo do Trabalho, como se pode observar ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ... ória, especificando os meios de prova admitidos; ... III – definir a distribuição do ônus ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... de prova do trabalho prestado são admitidos", desde que reconhecidos por nosso ordenamento jur\xC3" ... das empresas foi o de lesar o direito de credores, a empresa sucessora é solidariamente ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva ...
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Das disposições gerais
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... de prova do trabalho prestado são admitidos", desde que reconhecidos por nosso ordenamento jur\xC3" ... importante fazer a distinção entre (a) credores da falência e (b) credores da massa falida. Os ...
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Livro II - Do processo de execução
... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... , todos os atos processuais legalmente admitidos e necessários à defesa do direito deste, salvo ...
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Direito Empresarial
... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... ário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência ... realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal ... (D) Como ...