Credores não admitidos na falência
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma empresa, os ... seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários que lhes são ... ão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer ...
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Questões comentadas
... de dívidas de emp resa com falência decretada. Gabarito ... de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da ... º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... , que constituem a garantia comum dos credores, aquele que satisfará o direito de crédito do ... Art. 221. Somente são admitidos registro: ... I - escrituras públicas, ... LC nº 118/05, acrescenta ainda que, na falência, o crédito tributário não prefere aos ...
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Contrato de trabalho
... desenvolvido por servidores do Estado, admitidos por concurso público ou ocupantes de cargo em ... da prestadora, inclusive sua falência (art. 16); e, ... - o trabalhador temporário, ... pelos créditos dos trabalhadores credores do subempreiteiro ... Não se trata de ...
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Negócios: cautelas e garantias
... últiplos índices de reajuste, entre os admitidos legalmente; ... 12. Permitam ao fornecedor ... imóvel na planta: o atraso da obra e a falência da construtora. Na maioria dos casos, a obra ... ; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... devem ser admitidos, na linha da jurisprudência ... dominante das ... -
Ética profissional
... , sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência ...
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Parte especial
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ória, especificando os meios de prova admitidos; ... III – definir a distribuição do ônus ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), onde ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... ões a partir da decretação da falência do devedor. Como veremos a seguir, com a ... aos sócios do falido, à situação dos credores do falido, às obrigações pré-existentes do ... com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal da ... , desigual, com trabalhadores ingressando credores e saindo devedores ... Além dos fundamentos ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Das diversas espécies de execução
... credores, no caso de insolvência do devedor comum ... casos em que houver sido declarada a falência do devedor; o estabelecimento já não existir; a ... a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... admitidos se incluídos entre o prenome (que era imutável) ... c) Os credores: ... Qualquer pessoa que tenha crédito ou ... em lei, tais como a decretação da falência (Lei nº 11.101/05), morte de um dos sócios e os ...
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Atualização da 2ª fase do observatório de insolvência - recuperação judicial no estado de São Paulo
... de direito em exercício na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da ... não seria suficiente para pagar seus credores ... 4.3 Passivo x Faturamento anual ... Tabela 7.6: Taxas de litisconsórcios admitidos separadas pela especialização ... A ...
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Decisão monocrática Nº 51878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
... agravo de instrumento não foram admitidos ... *. Sustenta a ocorrência de usurpação ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ... , poderia levar a que determinados credores obtivessem vantagem indevida relativamente a ...
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Breves comentários sobre a insolvência transnacional na nova Lei de Recuperações
Opinião: A insolvência transnacional na nova Lei de Recuperações
... ência, tampouco permitir que diferentes credores de uma mesma empresa em crise recebam tratamento ... , de recuperação extrajudicial ou de falência se possuir bens ou estabelecimento no país. Os ... e do passivo; valor dos créditos admitidos e sua classificação; classificação, segundo a ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos" ... porque deverá ser distribuído entre os credores depois de pagas as custas; o que sobrar ... § 4º Na hipótese de falência ou de insolvênda do devedor hipotecário, o ...
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Da Execução por Quantia Certa
... , que gerava um concurso universal de credores" ... A Lei n. 11.232/2005 introduziu revolucion\xC3" ... Nem é despiciendo assinalar que na falência do devedor alienante assegura-se ao credor ou ... a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos ...
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Decisao Nº 8013353-58.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... , aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau, ... é expressamente restrita a processos de falência, do que não trata o caso dos autos, sendo ... ção vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art ...
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Questões de concursos públicos
... ários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de ... ções judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se ... que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... , se houver o seu trânsito em julgado: credores se comunicam e investigam processos existentes ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... , mas há diversos recursos que são admitidos pelo STJ e podem servir de base para a edição ...
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Acórdão nº 1.0000.18.027578-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
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Acórdão nº 1.0000.18.027578-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas ... Art ... Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: ... I - os menores de dezesseis ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas ... Art ... Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: ... I - os menores de dezesseis ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ...
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Registro de Imóveis
... (C) não serão admitidos, para matrícula no registro geral, títulos nos ... ao pagamento, em relação aos outros credores ... A questão deve ser respondida de acordo ... das unidades em caso de insolvência ou falência do incorporador. Pelo texto do art. 31-A da Lei ...