crimes contra a honra pessoa juridica
25234 resultados para crimes contra a honra pessoa juridica
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a concepção da dignidade da pessoa humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4 ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um poder ... , tais como: direito à vida, direito à honra, direito à saúde, direito à educação, dentre ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... consagradores do direito à igualdade, à honra, à imagem, bem como o princípio fundamental da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PARTIDO ... ativa do apelante/querelante, pessoa jurídica, de ... onde se extrai sua ... -
Acórdão Nº 0317533-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO ... "Sujeitos ... da pessoa jurídica ser autora de crime contra ... o meio ambiente. Logo, se ela pode ser autora ... de crimes contra a honra (fls. 53/54) ... Contrarrazões ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... pela intimidade, dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
-
Direito digital
... ícia Forense Computacional, Diretora Jurídica da Associação dos Peritos em Computação ... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... meio digital, por exemplo: crimes contra a honra, ameaça, induzimento e instigação ou auxilio a ... ão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra ...
-
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
-
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
-
Processo nº 0000035-28.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ...
-
Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... e difamação) atribui-se sempre um fato ofensivo da honra a uma pessoa. A diferença é que na calúnia o fato é criminoso e na difamação ... -se de passagem, que poderia até ser comum para jejunos na área jurídica, mas não seria o que se espera de um Tribunal Superior). E prossegue o ...
-
Acórdão nº 0100206-58.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... contra o consumidor, desta forma, ex officio, puno a TIM ... para aferir a existência de dano moral à pessoa jurídica, ... é necessário provar a ... , por não ser a pessoa jurídica titular da honra subjetiva, ... mas tão somente objetiva, faz jus ... penal, aplicáveis nas hipóteses de crimes contra as relações de ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
-
Acórdão nº 0119781-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... coibir e reprimir as práticas abusivas contra o consumidor, desta ... forma, ex officio, puno a ... pessoa jurídica, é necessário provar a repercussão ... , por não ser a pessoa jurídica titular da honra ... subjetiva, mas tão somente objetiva, faz jus ... penal, aplicáveis nas hipóteses de crimes contra as relações ... de consumo, hipóteses ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A pena não pode passar da pessoa do condenado ... Este princípio também é ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... Majorante dos crimes contra a honra: “Se o crime é cometido mediante paga ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO ... -
Acórdão nº 2006/0014272-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ência nas alegações por falta de base jurídica ... 4. Improcedência da exceção ... Vistos, ... apresentou a presente Exceção da Verdade contra os Procuradores Regionais da República, lotados ... pelos exceptos ofensivas à sua honra objetiva ... As afirmações constaram do ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a ...
-
Acórdão nº 2491 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. SUJEITO PASSIVO: PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Precedentes. 2. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por...
... // IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIMES", CALÚNIA, INJÚRIA ... PÓLO PASSIVO, PESSOA JUR\xC3" ... AUSÊNCIA, HONRA SUBJETIVA // DESCABIMENTO, AÇÃO PENAL, OBJETO ... APURAÇÃO, OFENSA, HONRA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO ... Publicação ... DJ ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... hão de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... ão pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, ... preservada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes direta ou indiretamente ...
-
Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA ... PRECEDENTES ... INADMISSIBILIDADE, ... CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE ... , MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA ... COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO ... ões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em face das ... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de terceiros ... Aliás, tanto é ...
-
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA ... PRECEDENTES ... INADMISSIBILIDADE, ... , DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE ... Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das ... ões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que ...
-
Exercícios prácticos
... ão de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos ... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à ...
-
Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... e a inexpressivi-dade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... saúde (Capítulo III), da rixa (Capítulo IV), dos crimes contra a honra (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI) ... Embora já tenha havido divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , atualmente a matéria é ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a ... na sociedade e que exijam solução jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico ... ção jurídica obrigacional, em que uma pessoa", quer natural, quer jurídica, esta, de Direito P\xC3" ... ou podido perceber que se atentava contra o direito de outrem ... DEMOLOMBE, entende ... naturalístico, daí a distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se ...