crimes de responsabilidade presidente
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Da organização dos poderes
... itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; ... II — juros favorecidos ... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ...
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Da organização dos poderes
... itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; ... II — juros favorecidos ... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ...
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Da organização dos poderes
... itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; ... II — juros favorecidos ... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ...
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Decisão monocrática Nº 1483134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... /2004 a 30/12/2004) e, em seguida, do Presidente da Câmara de Vereadores, Joaquim Cândido Filho ... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contas desaprovadas pelo Tribunal de ... de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o ...
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Decisão da Presidência nº 34197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... ATO A SER PRATICADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... POSSE INTERINA DO ... contra o Vice-Presidente, pelos mesmos crimes de responsabilidade imputados à Presidente da ...
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Da Organização dos Poderes
... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ...
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Desapropriação
... Presidente da Província ouvindo sempre que possa a Câmara ... que analisam o instituto da responsabilidade administrativa com ou sem culpa, neste momento, ... Magalhães Noronha, ao referir-se aos crimes contra a Administração Pública, assim ...
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O exercício político do poder jurisdicional e o STF
... Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as questões dos indivíduos. Chamaremos ... ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Maria Oscalina Maciel Cavalcante dos crimes de tráfico internacional de pessoa para ... Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda a logística prévia ao embarque, ... Para providenciar este visto, como presidente do Sindicato dos Artistas do Estado do Rio Grande ... -
Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... de segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do ... autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/06. A impetração busca invalidar o ... ção da impetrante pela prática de crimes de responsabilidade consistentes em contratar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... presidente e vice-presidente, são repartidos mais ou menos ... ê impedido de ocupar um posto de responsabilidade ou direção em um partido ou grupo político e, ... a competência para julgá-los, no caso de crimes de responsabilidade, é deferida privativamente ...
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Fatiamento do impeachment causa sua nulidade e STF deveria refazê-lo
Opinião: Fatiamento do impeachment causa nulidade
... no dia 31 de agosto o mandato da presidente Dilma Rousseff, eleita para exercer o cargo de ... à caracterização do crime de responsabilidade e sua autoria que, respondido afirmativamente, ... estende-se do artigo 39, que define os crimes de responsabilidade imputáveis a Ministros do ... -
Decisão monocrática Nº 1378546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
... e da Lei n°1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da ...
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... a impugnação da candidatura do ex-Presidente Lula. A Procuradora-Geral da República Raquel ... ções estruturais para a elucidação de crimes ... Mas o Ministério Público poderia, por ... propor ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... de ter-lhe sido atribuída a autoria dos crimes relacionados à pessoa jurídica Unimed ... Trata-se de apuração de responsabilidade criminal pelo cometimento de crimes ... PAES BARRETO ostentou o cargo de presidente; b) ADERSON SÉRGIO DE ALENCAR CARVALHO e CARLOS ... -
Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 6) ... 5. Em suas informações, o Presidente do Tribunal de Justiça do ... Amapá assinalou ... ‘os Ministros de Estado (…), assim nos crimes comuns como nos de ... responsabilidade’, ...
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Bolsonaro pode ser alvo de impeachment e ação penal por interferir na PF
Bolsonaro pode ser alvo de impeachment e ação penal
... nesta sexta-feira (24/4) podem fazer o presidente Jair Bolsonaro responder a processo de t e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns ... Especialistas ... -
Decisão da Presidência nº 1015386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ão de tal espécie apenas em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República ...
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Decisão monocrática Nº 42849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA RESTRIÇÃO NO ... “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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O impeachment de Dilma ? estudo de caso: recall, voto de desconfiança ou presidencialismo de coalizão?
Este trabalho almeja perscrutar o impeachment de Dilma Rousseff, sua natureza jurídica, desdobrando a essência de seus elementos constitutivos fundamentais e a composição específica dos institutos do recall, voto de desconfiança e do sistema institucional do presidencialismo de coalizão. Pretende-se abordar o instituto do impeachment, perquirindo os elementos que integram sua composição....
... do impeachment sofrido pela ex-presidente Dilma Rousseff. 4 Do impeachment no ... é a apuração do crime de responsabilidade e, se confirmado, a pena de afastamento do cargo, ... de que há dúvidas sobre a existência de crimes de responsabilidade (pedaladas fiscais e decretos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... quadrilha: apenas uma parcela diminuta de crimes lhe teria sido atribuída, não se configurando, ... DE FARIAS RAMOS, na condição de Presidente do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB, ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal ... 41. A propósito, a ... -
Decisão da Presidência nº 34356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Vieira da Silva contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da ... apurar a prática de crime de responsabilidade pela Exma ... Presidenta da República Dilma ... Júri, de não estarem sendo julgados por crimes análogos ou outros cometidos em desfavor da ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... Quando se tratar de presidente, a solicitação deve ser feita com mínimo 10%, ... político-criminal em que se apura crimes de responsabilidade do Presidente da República ... -
Decisão monocrática Nº 1266749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Agentes políticos. À exceção do Presidente da República, a LF nº 8.429/92 se aplica aos ... ação que visa à apuração de responsabilidade em contrato de fornecimento de merenda escolar. O ... privativo do Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade, já afirmou que a ...