crimes virtuais e a legislação brasileira
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ção de loterias, nos termos da legislação; e. b) das aplicações de recursos ...ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ...Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e. 4. 0,11% (onze ...ção comercial, físicos e em meios virtuais. § 3º O Ministério da Fazenda regulamentará ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ...ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ...legislação criminalizadora. Em sendo ultrapassado ... aberto para o exercício futuro de virtuais racismos não conhecidos no momento de 88 e que ...
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Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... dos contratos e do projeto de lei sobre crimes cibernéticos. Finalmente, entende a fraude de ... Revista Brasileira de direito Comparado , Rio de Janeiro, v.20, n.1, ... uma legislação brasileira sobre os crimes virtuais propriamente ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...OUTRO(A/S). : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO. INVESTIGATIVO - ABRAJI. : TAÍS ...RE 1010606 / RJ. ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente ...Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou,. dentre alguns ...proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à. LGPD, nesse ... -
Direito digital
... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ...@@2.1.1 Evolução legislativa brasileira. É sabido que o Direito surge a partir de um ... policiais na web para investigação de crimes sexuais). @Fundamentos legais aplicados ao ... comunicação tornaram-se essencialmente virtuais em sua maioria, hoje em dia não se enviam mais ...
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Cibercriminalidade
...à Internet como instrumento da prática de crimes 67 . . É fato que a Rede tem sido largamente ... diz respeito com a adaptação da legislação substantiva para descrever e tipificar condutas ... referência a crimes virtuais 75 , crimes cibernéticos 76 , crimes de Internet ...brasileira”. In Boletim do IBCCRIM. Ano 8, nº 101, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados. 13. ...7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ... a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva demonstração ...
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Os meios de obtenção da prova digital
.... Na legislação portuguesa, a preservação expedita de dados vem ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como . Prova Digital No Processo ...virtuais ou on-line nos quais duas ou mais pessoas podem ...; a esse propósito, a jurisprudência brasileira há muito tempo reconhece não haver crime quando ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... fundamentação para a jurisprudência brasileira até então, como para justificar a opção ... , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus ...ção sobre a identidade nas plataformas virtuais de hiperespetacularização do eu. Dissertação ...ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ...
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Direitos da Personalidade
... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant. ..., narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso ...Os verdadeiros “apedrejamentos virtuais"” são tanto mais eficazes quanto o são confort\xC3"...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... de 1994, Revista Jurídica Luso-Brasileira , ano 6, n . 3, p . 1 .255 . Lisboa: Faculdade de ... da expansão dos meios de pagamento virtuais e da exigência de exclusividade do pagamento ... acerca da competência para julgar os crimes relacionados e/ou decorrentes da atividade de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... a degradação ambiental aumenta, a legislação de proteção ao meio ambiente torna-se mais ...) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... pós-industrial (delitos econômicos, virtuais, contra o meio ambiente, o terrorismo, entre ... perante a ordem jurídica brasileira, erguida sobre um Estado Democrático de Direito ...
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Da aplicação da Lei Penal
..., Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)". STF: "O princípio da ..., pois o agente será punido pela legislação em vigor, no momento do crime. h) a ...Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras ...· O lugar do crime e os delitos virtuais . 1. O art. 6º do Código Penal dispõe que o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no artigo 51, I 67 da citada legislação. . Cabe salientar que não responderá o ...[..] 73 . Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... elegem prepostos sem fim, endereços virtuais, serviços de atendimento ao Cliente robóticos e ...ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ...legislação que, desde muito antes da mudança de ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. (..) The ...ção popular por meio de mecanismos virtuais, audiências públicas e da Comissão de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... realizadas através de plataformas virtuais, como, por exemplo, o curso promovido pelo ...ção e Direitos, a Associação Brasileira" de Magistrados da Infância e da Juventude, o Col\xC3"... público com a violência e a prática de crimes. Embora, mais recentemente, os episódios em que ...ão para que o Brasil adequasse sua legislação juvenil à nova Constituição e à normativa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
...Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANTONIA ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda,. bem ... informações falsas através de mídias virtuais e internet,. não se tratando de quadro normativo ...brasileira: a democracia por meio de eleições livres, ...caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou. ... -
Os reflexos da tipificação do crime de stalking no Código Penal
Opinião: Reflexos da tipificação do crime de stalking no CP
... com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG SaferNet ... na prática dos crimes nas plataformas virtuais. . A ideologia da cibercultura traz uma .... Com a nova tipificação na legislação brasileira, a prática de stalking no ... -
Crimes com criptomoedas: competência da Justiça estadual ou da Justiça federal?
Santa Cruz e Remor: Competência em crimes envolvendo criptomoedas
... mobiliário, uma vez que a nossa legislação elenca diversas espécies, sendo algumas delas ... Coin, realizado pela Bolsa de Moedas Virtuais Empresariais de São Paulo (Bomesp), foi a única ... valores mobiliários sob a lei brasileira, pois não preenchem os critérios indicados no ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... em tais setores da proteção social brasileira. À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 ...8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... nos diversos fundos, que são realidades virtuais. A nítida vocação do sistema, já enunciada ...ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados. . Art. 60 - O interventor ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
...., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. ...crimes, em razão da facilidade de acesso ao ambiente ...ço considerável da internet, nossa legislação, assim como a estrutura dos órgãos de ... em grau alarmante na sociedade brasileira", na expectativa que esta mesma sociedade, os órg\xC3"... -
Conceitos e desdobramentos
... . Com as interações virtuais da população, percebe-se que há ... positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988 e legislações federais e estaduais. . ..., conforme reconhecido pela legislação brasileira. Nesse sentido, Coutinho (2012) ... 106 , o estupro virtual 107 e de outros crimes virtuais. Mesmo com os conflitos, os indivíduos ...
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Falência e recuperação de empresas
... os motivos pelos quais há uma legislação específica para regê-la em momentos ... a maior parte da mão – de – obra brasileira é absorvida por ela, o que implica dizer que ...Mesmo as empresas consideradas virtuais, na atualidade, possuem estabelecimentos ... 8. Crimes falimentares . Por óbvio, que em momentos de ...