criminalidade e pobreza
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Acórdão Nº 0738813-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CP. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE.
... e, por fim, por restar configurado o seu estado de pobreza, postula a aplicação da atenuante ... inominada prevista no art. 66, do ... funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes crédito ... quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procedem a ... -
Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
... ça como aspecto central da contenção da violência e da criminalidade ... Além disso, pretende-se instigar a aproximação da sociedade ... abordagem de segurança pública, bem como dos problemas locais (pobreza e desemprego). Dessa maneira, a forma de combate das problemáticas de ...
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Decisão Monocrática nº 50041944920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... outras pessoas, não delinquentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado –, para implicar a redução da pena." ... , o que a realidade já mostrou que não é, pois a “criminalidade é democrática”, atinge a todos os níveis sociais, indistintamente ...
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Acórdão nº 0007393-75.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes em unidade prisional. Absolvição ou desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Aplicação da teoria da vulnerabilidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Redução do quantum da agravante da reincidência. Inviabilidade. Modificação...
... Para essa teoria, é na pobreza que reside a causa maior da criminalidade. Como exemplo, é citado que, ... -
Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... É necessário registrar que situação de pobreza por si não pode ser considerado fator de criminalidade. IX)Por fim, a ...
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Acórdão nº 1.0209.12.001143-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ção econômica condiciona a conduta do cidadão; que a criminalidade é efeito da pobreza, é preconceituoso e nada jurídico ou empírico ... -
Public security in Brazil: a critique of the intellectual production/ Seguranca publica no Brasil: uma critica sobre a producao intelectual.
... de seguranca publica eficazes na prevencao e no combate a criminalidade', com uma policia mais 'rapida' e 'competente', sob o controle dos ... de formas securitarias de gestao 'democratica' e liberal da pobreza e o processo social de fundo desta analise. Neste sentido, esta pesquisa e ...
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Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... ignorou a interconexão do gê-nero feminino com a criminalidade e com o sistema punitivo, tornando a retórica um estudo feito por homens ... propriamente ditos remonta ao contexto de exclusão social, de pobreza e violência de gênero em que essas mulheres estão inseridas. A ... -
Transbordamentos punitivos: Auxílio-Reclusão, seletividade e segregação
... a necessidade de conectar a compreensão dos fenômenos criminalidade, criminalização e punição institucionalizada com os aspectos ... livre, justa e solidária”, na qual se tenha ;erradicado “a pobreza e a marginalização e reduzir[do] as desigualdades sociais e regionais” ...
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Afirmação e destituição de subjetividades: a (in)visibilidade da violência estrutural na perspectiva da demodiversidade contemporânea
Analisa-se, por meio da sociologia re/ exiva e ampla revisão de literatura, as manifestações da violência estrutural em ambiência de riscos e incertezas, investigando seus fundamentos e marcos teóricos conceituais. Realça-se a necessária inserção das discussões acerca desse fenômeno na pauta contemporânea bem como as re/ exões para a visibilidade política historicamente negligenciada.
... violentas perdem negócios: para o economista de Harvard, a criminalidade afasta os empreendedores que impulsionam o progresso: Revista Época, São ... Essas promessas de libertação da pobreza e da sujeição imerecidas estão na base da ação, do pensamento e da ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... quais os denunciados foram presos e a pobreza dos elementos ... probatórios colhidos em relação a cada qual no ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 47-79), lição no ... sentido de ... -
Sistema penal e racismo: por uma Criminologia da pessoa negra
Grégore Moura: Por uma Criminologia da pessoa negra
... ão econômica, ou seja, gera exclusão social, judicialização da pobreza, seletividade penal e etiquetamento da pessoa negra como "cliente" ... crítica trata de uma maneira específica esse tipo de criminalidade praticada contra a pessoa negra? Existem estudos específicos sobre a ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... , arrecadação de impostos, prevenção e repressão da criminalidade e permuta de informações. Art. 10. Compete concorrentemente à União e ... previamente definidos, como a saúde, a educação, a redução da pobreza, voltados a conferirem identidade ao Estado Social, pela efetividade dos ...
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Acórdãos nº 0003035-82.2014.8.26.0161 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... Desta feita, não se pode conferir validade à pobreza, baixa escolaridade ou ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... que isso acarretaria no falso pressuposto de que a criminalidade é efeito exclusivo da pobreza. Além disso, a mera ...
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Acórdão nº 0363524-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... XII. A mera alegação de pobreza ou de dificuldade financeira não pode servir ... como justificativa para ... criminalidade, não havendo que se cogitar, na presente hipótese, de co- ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... humana, de modo a conciliar progresso econômico, redução da pobreza e sustentabilidade. Senão vejamos os “Cinco P’s” Agenda 2030: ... lixão seja pedagógico e evite o envolvimento com drogas e criminalidade ... À vista disso, percebe-se o caráter desafiador que reveste tanto ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... garantia do desenvolvimento nacional; (c) a erradicação da pobreza e da marginalização; (d) a redução das desigualdades sociais e ... , trazendo, como consequência, aumento no desemprego e na criminalidade, mitigação no desenvolvimento do País, menor contribuição fiscal, etc ...
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Uma análise da criminalidade brasileira sob a ótica da questão racial e da perspectiva decolonial
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise da criminalidade brasileira sob a ótica da questão racial e da perspectiva decolonial. Tendo como questão norteadora: por que o crime no Brasil é atribuído/cometido em maioria por pessoas negras? Busca-se entender nesse processo criminológico, como o negro é visto/rotulado e qual a ligação disso com nossa herança colonial. A pesquisa é...
... estudos baseados em questões biológicas e as teorias que contribuem para consolidar as normas capitalistas e a criminalização da pobreza, sendo elas: Escola de Chicago, Associação Diferencial, Anomia e Subcultura Delinquente. Enquanto que o segundo grupo é composto pelas teorias ... -
Decisão Monocrática Nº 0020648-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
... PRECEDENTES DO STJ. 6.3. ATENUANTE ... INOMINADA. ESTADO DE POBREZA. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA ... DESFAVORÁVEL. Personalidade: Já ... inclinada para a criminalidade. Observa-se que o acusado responde a processo na ... 1ª Vara Criminal, ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... de Desenvolvimento de Pesquisas sobre Migração, Globalização e Pobreza (DRC, sigla em inglês) tem sido a "exportação de serviços de ... externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno. 3. A União estabelece um mercado interno ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... As situações de miséria e de pobreza por detrás dessas decisões devem ser confrontadas. Os atos voluntários ... oportunidades e progressos, cria também um ambiente onde a criminalidade e o tráfico humano podem avançar com mais facilidade (BRASIL, 2006, p ... -
Política Internacional
... (“A globalização inacabada: migrações internacionais e pobreza no século 21”, São Paulo em Perspectiva, vol. 19, n. 3, 2005). 4: ... ção do Grupo de Trabalho Bilateral para a Repressão da Criminalidade e do Terrorismo de 2003 ... D: Incorreta. O item está incorreto ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... e socioeducativas para retirar esses menores do mundo da criminalidade ... Palavras-chave: Redução. Maioridade Criminal. Medidas ... relacionada com a redução de 18 para 16 anos, mas também com a pobreza vivida pela maioria desses adolescentes, sua condição de desigualdade e ... -
Acórdãos nº 0005351-93.2013.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2015
... é peculiar: “O princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela, advindo do Direito Privado Romano ( de minimus ... ? Com efeito, estudo desenvolvido para verificar se pobreza é fator estimulante do crime veio a ser ...
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Acórdãos nº 0092441-93.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... , v.u.): “O princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ... ? Com efeito, estudo desenvolvido para verificar se pobreza é fator estimulante do crime veio a ser elaborado. Dois ...