Criminalização
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... implique ainda a criminalização da própria conduta. A referida prerrogativa não faz distinção do ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... criminalização da conduta. ... 2. A prerrogativa constante na LOMAN não faz distinção do direito ao porte ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... criminalização de diversas condutas lesivas ... ao meio ambiente, anteriormente não tipificadas por nosso ...
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CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas
CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta terça-feira (2/9), o texto do projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua a... -
As drogas, os inimigos e a necropolítica
... AS DROGAS, OS INIMIGOS E A NECROPOLÍTICA ... DRUGS, ENEMIES AND NECROPOLITICS ... A criminalização discricionária e seletiva de determinadas drogas, no que pese o discurso oficial de proteção à saúde, é utilizada como dispositivo de controle ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... , especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... Desse modo, na segunda fase deste trabalho, apontamos três razões pelas quais uma eventual criminalização da corrupção privada pode incentivar a adoção e a efetividade do compliance : a criminalização da corrupção privada passa a incentivar a ... -
Acórdão nº 2014/0288065-4 de T6 - SEXTA TURMA
... razão da influência de álcool, manteve a criminalização da conduta ... daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a 6 ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das ... -
cunha apoia criminalização do porte de arma branca
Deputado vai dar prioridade ao projeto após terminar a votação do pacote de ajuste fiscal Elenilce Bottari elenilce@oglobo.com.br Taís Mendes tais@oglobo.com.br O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ontem que pretende...
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cunha apoia criminalização do porte de arma branca
Deputado vai dar prioridade ao projeto após terminar a votação do pacote de ajuste fiscal Elenilce Bottari elenilce@oglobo.com.br Taís Mendes tais@oglobo.com.br O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ontem que pretende...
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Leis, interpretação, decisão e salsichas: vale a pena saber como são feitas?
Opinião: Criminalização do não pagamento do ICMS declarado
... De início, é preciso posicionar a discussão a respeito da criminalização do não pagamento do ICMS declarado em seu ramo do saber científico ... A primeira e absoluta restrição a qualquer processo de interpretação de ... -
A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... Aceito(accepted): 28 de setembro de 2016 ... O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o ... -
Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... sido comprovada na espécie ... 2. A teor do art. 1° do CP, é incabível a criminalização da conduta ... constante no art. 1°, VII, da Lei n. 9.613/98, antes do advento da Lei ...
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Prostitutas protestam contra criminalização da profissão
Dezenas de prostitutas foram às ruas na região de Pigalle, em Paris, neste sábado, para protestar contra a criminalização da prostituição na França. A proposta prevê punições para quem pratica, bem como contrata serviços sexuais, e será debatida a pa...
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Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072/90 (não-incidência) ... 1.O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena ...
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Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
... Trata-se de um estudo da realidade deturpada de uma criminalização das drogas: a percepção preconceituosa do Estado, a seletividade penal e o encarceramento dos nichos sociais menos favorecidos ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... A criminalização do descumprimento das medidas protetivas já demonstra grande avanço no que tange à proteção das vítimas de agressões, no entanto, ainda são ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil ... -
Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de imunidades e de criminalização seletiva evidenciado nas relações de poder entre os grupos dominantes e as minorias invisibilizadas afetadas pela degradação ambiental ... -
Acórdão nº 2004/0107116-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072 (não-incidência) ... 1.O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena ...
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Lei 12.408/11. Criminalização da pichação e descriminalização do ato de grafitar
Altera o art. 65 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. A PRESIDENTA DA R...
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Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráico de drogas, bem como sendo determinante à posição hierárquica coadjuvante que lhes relegam. Na ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ...
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Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
... No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões ...