Culpa punível
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Acórdão Nº 0003041-33.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 80 DO CTB. CULPA ... EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS ... IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, PUNÍVEL COM MULTA, SEM ... INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA CONDUTA PARA EFEITO DE ...
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Direito Penal
... pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade ... (C) O ... 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial” ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a ingerirem bebida alcoólica, tipifica-se constrangimento ilegal punível em termos de concurso formal" ( JTACrimSP ... 61/182) ... O elemento ... Não há expressa previsão legal da culpa ... A figura típica em comento é eminentemente subsidiária ... Só ...
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Acórdãos nº 0004045-59.2012.8.26.0541 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... Prática punível ao menos a título de culpa, notadamente quanto ao ...
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nº 2000.71.01.001640-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
... CO-RESPONSABILIDADE. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. EXIGIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA ... lesões cerebrais causadas na vítima, sendo a conduta, portanto, punível a título de culpa. 7. Em se tratando de dolo eventual, " o agente tolera ...
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Acórdão nº 1.0474.06.026002-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2010
ACIDENTE DE TRÂNSITO - DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. 2. É na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que...
... ÍDIO CULPOSO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE ... não elide a culpa 'strictu sensu' do agente nem exclui o fato punível. 4. Ainda que o agente seja motorista profissional e necessite da CNH para ... -
nº 93.01.10218-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 1999
1. Configura-se o crime descrito no artigo 334 do Código Penal, quando o agente tem a livre consciência de que a importação ou exportação é ilegal. Não configurado o dolo direto, existe a culpa e essa não é punível.2. Na espécie, restou comprovado que as mercadorias apreendidas foram adquiridas em estabelecimento comercial, sem que o acusado tivesse conhecimento da sua ilicitude.3. Recurso de...
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Acórdão nº 1.0407.03.000486-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - NEXO CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO. 1. É na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa penal, pois a omissão de certos cuidados nos fatos ordinários da vida, perceptíveis à atenção comum, que...
... : ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - NEXO CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO ... não elide a culpa strictu sensu do agente nem exclui o fato punível. 3. Tendo o agente confessado, em ambas as fases da persecução penal, o ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do ... a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º.? ... ?Art. 629. O auto de infração será lavrado em ...
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Decisão monocrática Nº 1373069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... fato humano, antijurídico, típico, imputável a título de dolo ou culpa, punível ... O agente público pode praticar, no exercício de suas ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Esta norma dispõe: ... «1- É punível quem age voluntariamente como titular de um órgão de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou ...
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Participação em Suicídio
... Só há participação punível em fato delituoso ... Os Códigos modernos, entretanto, estabeleceram uma ... subjetivo do crime, uma vez que sua eficácia jurídica independe da culpa ou de qualquer nexo psicológico no que tange à conduta incriminada 500 ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ões: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre ... § 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... Erro determinado por ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... ídio aberrante por aberratio criminis o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo, mas se ocorre também o ... O crime de homicídio funcional é punível com pena de reclusão, portanto, o regime inicial de cumprimento de pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; ... III - for considerado capaz de permanecer nas ... do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 0705818-26.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... MANOBRA PROIBIDA. CULPA EXCLUSIVA DA OFENSORA ... LESÕES CORPORAIS. COMPROVAÇÃO DE ... punível com multa e retenção do bem até a apresentação de condutor ...
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Processo civil. Ações cíveis
... Ou, como aduz percucientemente José de Aguiar Dias 2 : “A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o ... ção da lex aquilia , o princípio segundo o qual “a culpa é punível” pelos danos provocados injustamente à margem de uma relação ...
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Direito penal
... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... Erro determinado por ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , sempre e quando o delito pelo qual se pede a extradição seja punível de acordo com a legislação interna do Estado Parte requerente e do ... a base de uma ordem estrangeira de detenção ou imputação de culpa penal relacionada com a aquisição desses bens ... Cooperação ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ) das críticas ao modelo acumulativo de delito: o atropelamento da culpa e a sua responsabilidade ex-iniuria tertii (por fatos de terceiros) ... Por exemplo, na poluição punível, o nexo causal entre cada contribuição poluidora e o dano provocado ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... b) ser o fato também punível no país em que foi praticado; ... c) estar o crime incluído entre ... (Êrro de fato) ... § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, quando o fato é punível como crime ...
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Processo nº 0153927 de Sétima Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2010
... © necessário ocorrer o elemento subjetivo, no qual não entra a culpa. O crime em tela só é punÃvel a tÃtulo de dolo, ou seja, é ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... ão se pode admitir a tentativa, vez que o próprio delito não é punível sem esta condição, menos ainda seria a tentativa ... Este crime por ... saber da declaração de inidoneidade, não é punível a título de culpa, mas se admite o dolo eventual ... Registra-se que o artigo 161 da ...
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Decisão monocrática Nº 1351224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... erário independe da demonstração de dolo, sendo perfeitamente punível por culpa. Nesse sentido, ainda que se acolha as alegações do ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... aos pressupostos fáticos da excludente de ilicitude derivado de culpa. Determinou a realização de novo julgamento popular ... No ... punível como crime culposo ... Embora a defesa tenha sustentado em plenário ...