curador especial de menor
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Acórdão nº 1.0000.00.237150-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REMOVE INVENTARIANTE, NOMEANDO CURADOR ESPECIAL E INVENTARIANTE JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo a inventariante incapaz, não poderia esta ser nomeada inventariante, sendo desnecessário qualquer procedimento legal para sua remoção. 2. Inexistindo representante legal da menor, cujos pais já se encontram falecidos, a nomeação de...
... ÃO QUE REMOVE INVENTARIANTE, NOMEANDO CURADOR ESPECIAL E INVENTARIANTE JUDICIAL. DESPROVIMENTO ... 2. Inexistindo representante legal da menor", cujos pais já se encontram falecidos, a nomeaç\xC3" ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... Recurso Especial" n. 1.645.672/ SP. Recorrente: ICB Comércio Loca\xC3" ... 34 /inventariante 35 , ou a um curador especial (quando houver sucessor menor) 36 , a ... -
Decisões Monocráticas nº 736773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... MENOR ... AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES DO ... DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. (eDOC 3, p. 48) ... Nas ...
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Decisão da Presidência nº 736773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... MENOR ... AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES DO ... DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. (eDOC 3, p. 48) ... Nas ...
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Decisão da Presidência nº 902162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim ... Art. 4º A capitalização ... vinculada, por empregado que tenha tempo menor de serviço que o ali mencionado desde que o ... e normas gerais expedidas por um Conselho Curador, integrado por um representante do Ministério do ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MENOR ABSOLUTAMENTEINCAPAZ. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO. EXONERAÇÃO DADÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. CURADOR ESPECIAL.ART. 9º DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S
... unanimidade, conhecer emparte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nostermos ... -
Decisão Monocrática nº 50019345520208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. 1. CITAÇÃO EM NOME DA GENITORA E REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. 2. CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS FORAM OFERTADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO COM BASE NA...
... ação de oferta DE ALIMENTOS. filha menor de idade. minoração. cabimento. 1. CITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. desnecessidade. NULIDADE não ... -
Dos contratos em espécie
... seja, devem possuir capacidade geral e especial (que é aquela específica para a celebração de ... ão o exercício de direito potestativo por menor impúbere. Necessária observância do paradigma ... for menor, o juiz nomeará um curador especial para consentir, já que o seu ...
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Acesso à justiça
... ável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses ... de ... apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como ...
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Da Audiência Trabalhista
... @11. Nomeação de curador especial para o reclamado revel ... A ... ção das Leis do Trabalho (trabalhador menor de 18 anos), o que não é o caso dos autos. O ...
- Processo nº 2000.002.05638 de Sexta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2000
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Acórdão Nº 0002496-58.2016.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... VALORES JÁ PAGOS EM FAVOR DO MENOR, EIS QUE REVERTIDO ... À AUTORA NA QUALIDADE DE ... FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – CURADOR ESPECIAL – ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0114.13.017132-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre
... intimao do Defensor Pblico nomeado como curador especial da menor L.C.P.D. Aps a intimao ... -
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
... , não é necessária a nomeação de curador especial ao menor. Unânime ... Súmula 21 ...
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Acórdão nº 1.0024.11.076532-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. Se o menor infrator, a despeito de não terem sido intimados ... , estava acompanhado de sua genitora e curador especial em seu interrogatório e, de curador ...
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Acórdão nº 2006/0206304-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...
... RECURSO ESPECIAL Nº 888.081 - MG (2006/0206304-0) ... CURADOR ESPECIAL - MG062590 ... INTERES. ... M D S (MENOR) E OUTRO ... REPR. POR ... -
Decisão da Presidência nº 1167736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL ... MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA ... NECESSIDADE DE RADOR ESPECIAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... ério Público Federal a nomeação de curador especial, na forma do inciso 9º, I, do Código ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... , a análise da questão por maior ou menor liberdade deve ser sempre realizada com base nos ... , ao delegar patrimônio ao menor, nomear curador especial, que assumirá encargos específicos em ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... Em maior ou menor grau, de forma generalizada, os ordenamentos ... do Código Civil, estabelece um usufruto especial sobre seus bens. Realmente, trata-se de usufruto ... ório, os filhos serão representados por curador especial (CC, art. 1.692), a menos que tenham ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência ao Presidente da República e, em especial: ... I - assessorar diretamente o Presidente da ... III - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... IV ... sociais brasileiros, com a questão do menor e do portador de deficiência, com a assistência ...
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Direito Processual Penal
... dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado ... menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas cuja ... , a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo Juiz ... EDUARDO ...
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Aspecto familiar
... que pretendem organizar a sucessão, em especial", de sua empresa familiar ... O casamento monog\xC3" ... ário, nada obsta que o donatário seja menor ou incapaz, formalizando seu responsável a ... para a administração dos negócios pelo curador que vier a ser nomeado pelo juiz, em ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: ... I - aos ascendentes, ... , ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o ...
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... § 5º O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do ... extintos, iniciado pela conta que tiver o menor saldo; e ... II – demais contas vinculadas, ... “Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...