custas ex lege significado

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  • Acórdão nº 70055918247 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 510, STF. Em havendo delegação, autoridade coatora, a efeitos de mandado de segurança, é aquela delegada e não a delegante, entendimento estampado na Súmula 510, STF. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW. LEI ESTADUAL Nº 13.711/11. DECRETO ESTADUAL Nº 48.494/11. SÚMULAS 70, 323 E 547, STF....

    ... . Custas na forma da lei. . Participaram do julgamento, além ...Custas ex lege.” . Como também, já agora em relação à ..., vale tecer algumas considerações do efetivo SIGNIFICADO DA NOTA FISCAL para uma empresa ou profissional que mantenha a ...

  • Acórdão nº 1.0521.12.017037-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ALCOÓLATRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatados os requisitos elencados no art. 273 do CPC, pois verossímeis as alegações de imprescindibilidade da internação compulsória prescrita para manutenção

    ...Custas recursais "ex lege" (LE n.º 14.939/2003). É como voto. DES. ... (terceira máxima parcial da ponderação), com significado na seguinte expressão (regra adotada pelo Tribunal ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0101012-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2010

    Distrito Federal com inobservância dos critérios da objetividade e consistência definida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, revela-se insindicável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes: REsp 913.070/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 01/

    ..., todos os gestos humanos estão carregados de significado e concorrem à expressão da personalidade como um todo. Assim, o ...Custas ex lege. Sem honorários. Transitado em julgado o acórdão, ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...Para decidir sobre a condenação em custas e honorários ter-se-á que examinar a lide e verificar quem deu ...Em tal significado, as restrições legais seriam normas-piso. Por outro, quer ...10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições ...

  • Acórdão nº 70047037437 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. É competente para o processamento e julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa aforada contra Prefeito Municipal o juízo de Primeiro Grau, na esteira da definição tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 2.797. PREFEITO MUNICIPAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE. CABIMENTO....

    ...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário .... A questão, todavia, é de ser solucionada de . lege ferenda, com a inclusão da competência jurisdicional por ... decorreria do confronto com a lei local, de nenhum significado jurídico ante declaração da sua inconstitucionalidade. Por ...

  • Acórdão nº 70028568053 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS....

    ... toda a prova contida neste processo, tem nítido significado. Ou seja, na grande maioria das vezes, até por terem ciência ...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário ... pelo princípio de que nullum crimen, nulla poena sine lege, bem como seus desdobramentos (a) nullum crimen, nulla poena sine ...

  • Acórdão nº 70055475479 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03NEGADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL DO FECHADO. PRECEDENTES. 1. O réu J.C.D.F. foi...

    ..., passaram a considerar inconstitucional a definição ex lege do regime inicial aos condenados por crimes hediondos, incitando ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva ...

  • Acórdão nº 70056440233 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    O princípio da legalidade constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Hom...

    ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acordão nº 20131167590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Outubro de 2013

    Proc. n.º 0108100-72.2006.5.02.0482 (20130077556) 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Recorrente: UNIÃO Recorridos: Gilson de Jesus Nogueira Telefônica Brasil S.A DAP Telecomunicações Energia Construção Ltda EMENTA Contribuição previdenciária. Incidência sobre aviso-prévio indenizado. Se não existe previsão na lei para a exigência da contribuição pr...

    ... indenizatória, pois indenização não tem o mesmo significado de salário. As leis ordinárias não podem dizer que é salário ...195, I). A obrigação tributária é ex lege, decorrente de lei e da determinação constitucional. Não se ... legal para fixar o valor da condenação para efeito de custas e de depósito recursal. A jurisprudência mencionada no recurso ...

  • Acórdão nº 70053396164 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal.Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem

    ...Nereu José Giacomolli. . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70054660386 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal.Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem

    ...Jayme Weingartner Neto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70053714325 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal.Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem

    ...Jayme Weingartner Neto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70054905328 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal.Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem

    ...Jayme Weingartner Neto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70054905559 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal.Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem

    ...Jayme Weingartner Neto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70055308803 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. A alteração realizada pela lei nº 12.760/2012 no artigo 306 do Código de Trânsito não operou verdadeira abolitio criminis, tornando atípica a conduta praticada pelo réu,pois anterior a 20 de dezembro de 2012. O fato praticado pelo réu, e pelo qual foi denunciado, continua taxativamente proibido...

    .... Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70056288202 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O princípio da legalidade constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal noartigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração...

    .... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-77.2007.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno.

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037583-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 - C/C ARTIGO 40, III - CRACK E COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENÚNCIA RECEBIDA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO COMBATIDA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO...

    ...2 - A vedação ex lege da concessão de liberdade provisória não tem lugar no regime ... o instituto da liberdade provisória tem uma área de significado bem mais extensa do que a fiança, na medida em que guarda ...Sem custas. DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR PARA O ACÓRDÃO). V O T O. ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 70057964017 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO 1. O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 07 anos reclusão, em regime inicial fechado, maispagamento de 510 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. Em recurso, a defesa postula reforma da decisão. Sustenta, em...

    ... dada no HC 111.840/ES, afastando a definição ex lege prevista no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 e aplicando o ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva ...

  • Acórdão nº 70054859103 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 13 de Março de 2014

    O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do

    ...Jayme Weingartner Neto. . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70055225635 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Reformatio in mellius. A análise de mérito do recurso está prejudicada, já que é caso de conceder habeas corpus de ofício ao recorrido. O princípio da legalidade se constituipedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da...

    ...Jayme Weingartner Neto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 70055317051 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. I. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, daConstituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo

    ...Restou vencido o Des. Jayme Weingartner Neto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do ... admissibilidade face ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele comporta. De outro modo esfuma-se a função de ... ou agravar penas (nullum crimes nulla poena sine lege stricta). Chama-se analogia o procedimento lógico pelo qual o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068990-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2013

    SERVIDORES PÚBLICOS. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL NOTURNO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. PARCELA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO BÁSICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

    ..., noção que bem se aclara ao se ter presente o significado fundamental já exposto da "relação de Administração". A Lei ...Com relação às custas recursais, devem ser impostas aos apelantes, mas em sendo ...Custas recursais, ex lege. DESA. HELOISA COMBAT - De acordo com o Relator. SÚMULA: ...