custas ex lege significado

2532 resultados para custas ex lege significado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...Para decidir sobre a condenação em custas e honorários ter-se-á que examinar a lide e verificar quem deu ...Em tal significado, as restrições legais seriam normas-piso. Por outro, quer ...10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições ...

  • Acórdão nº 1.0693.08.076010-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2010

    FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituiç

    ...Custas ex lege. O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:. VOTO. Ouso divergir ... (STF), não realizando um trabalho autômato ou sem significado. A participação do legislativo em referida análise ...

  • Acórdão nº 2009/0099555-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão

    ... de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra cional do nullum crimen sine lege, que nada mais fez do que revelar a natureza subsidiária e ..., reconhecidamente, se aufere muito dinheiro, fácil, às custas da desgraça que recai sobre pessoas e famílias. 1.2. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-21.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. BENEFÍCIOS COLETIVOS. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-63.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. Não se há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve extrapolação dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC,

    ..., pois a Reclamada pretendeu a análise a respeito das custas processuais, que não foram fixadas na decisão que majorou o ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-89.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA HM EMPREENDIMENTOS LTDA. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-I, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007.5.03. 0064, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em sessão realizada no dia 17/2/2011, por maioria, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 475-O, § 2º,...

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei. - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-98.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios e da indenização por litigância de má-fé insculpidas, respectivamente, nos artigos 538 e 17 e 18 do CPC, in casu, foram de proporções incomensuráveis, haja vista a possibilidade...

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - 'legem habemus'. E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037583-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 - C/C ARTIGO 40, III - CRACK E COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENÚNCIA RECEBIDA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO COMBATIDA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO...

    ...2 - A vedação ex lege da concessão de liberdade provisória não tem lugar no regime ... o instituto da liberdade provisória tem uma área de significado bem mais extensa do que a fiança, na medida em que guarda ...Sem custas. DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR PARA O ACÓRDÃO). V O T O. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-55.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-0 DO CPC. Dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT que, -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República-. Dessa forma, afasta-se a hipótese de análise de...

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-26.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...

    ... faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei. - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ... pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional enfrentou a matéria sob o enfoque de óbice processual, qual seja ausência de arguição da coisa julgada na defesa, sequer analisando o mérito da questão, de modo que não há como se considerar contrariada a Súmula 331 do TST, a qual, aliás, sequer trata do instituto em apreço....

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-42.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...

    ... em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento ..."juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.". ... Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ...289) e o recolhimento das custas processuais (fls. 441 e 476) e o depósito recursal (fls. 441 e ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão nº 1.0432.09.019709-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2010

    PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM A INFRAÇÃO PRATICADA - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. Inaplicável, nos crimes de roubo, o...

    ... em que ocorreu o crime, roubo, evidenciando o significado da lesão ocorrida, não só em relação ao patrimônio da ...Custas, ex lege. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-49.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado é de natureza jurídica, com relação à qual a oposição de embargos de declaração provoca o prequestionamento ficto da matéria, nos termos da Súmula nº 297, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE

    ... em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - legem habemus. E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-79.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Quanto ao tema em apreço, o recurso de revista não deve ser admitido, pois está submetido ao procedimento sumaríssimo e não aponta violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da...

    ... com medidas que lhes dão maior consistência e significado em razão da importância da matéria. Por isto, não dependem de ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ...

  • Acórdão nº 70029365004 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... ão da dívida tributária. Trata-se de obrigação ex lege (art. 3º, CTN), para a qual desimporta a manifestação de vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária. Princípio da inafastabilidade do controle judicial (CF, art. 5º, inc. XXXV). III. Inocorrência de prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito. IV. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel n...

  • Acórdão nº 70029365004 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... ão da dívida tributária. Trata-se de obrigação ex lege (art. 3º, CTN), para a qual desimporta a manifestação de vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária. Princípio da inafastabilidade do controle judicial (CF, art. 5º, inc. XXXV). III. Inocorrência de prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito. IV. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel n...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei. - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ... pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei. - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ... pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Acordão nº 20131167590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Outubro de 2013

    Proc. n.º 0108100-72.2006.5.02.0482 (20130077556) 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Recorrente: UNIÃO Recorridos: Gilson de Jesus Nogueira Telefônica Brasil S.A DAP Telecomunicações Energia Construção Ltda EMENTA Contribuição previdenciária. Incidência sobre aviso-prévio indenizado. Se não existe previsão na lei para a exigência da contribuição pr...

    ... indenizatória, pois indenização não tem o mesmo significado de salário. As leis ordinárias não podem dizer que é salário ...195, I). A obrigação tributária é ex lege, decorrente de lei e da determinação constitucional. Não se ... legal para fixar o valor da condenação para efeito de custas e de depósito recursal. A jurisprudência mencionada no recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-77.2007.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno.

    ... ela faz agregar em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, descontos ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória ..., pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte ...

  • Decisão nº 2007.51.01.026657-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Agosto de 2008

    Trata-se de mandado de segurançimpetrado por NARDI FOMENTO MERCANTIL LTDA, objetivando que seja concedida a seguranç com o propóo de afastar a cobrançdo PIS e da COFINS sobre a sua receita bruta, sem as alteraçs implementadas pela Lei 9.718/98. Deferida Liminar àfls.25/26, afastando a previsãdo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, na forma requerida.

    ...195, I, b, da Constituiç da Repúa, e cujo significado é estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da ...Custas em proporç. Publique-se. Int. Brasía, 09 de maio de 2006. ...Custas ex lege. Sem honoráos (Sús 512 do STF e 105 do STJ). P.I.. Rio de ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade