custas ex lege significado
-
Capítulo II - Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos ... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). No caso de ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão "relação de trabalho" no tópico ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1º Quando não encontrar ... de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que ...
-
A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... não há texto legal perfeito – de significado" unívoco –, revelando-se falacioso o culto à m\xC3" ... Nullum crimen sine lege é a expressão do princípio da tipicidade, ... , embora estipulados, e a pagar as custas em dobro”. “Art. 940. Aquele que demandar ...
-
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ...
-
Dos atos processuais do juiz
... , foi assumida para indicar, num significado técnico, o ato final do processo, com o qual o ... objeto de pedido da parte, mas decorrem ex lege , como os previstos no art. 495 do Código de ... a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado ... Art. 268 ...
-
Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... , vale dizer, com seu sentido e real significado"” (CARRAZZA, Roque Antonio. Conflitos de compet\xC3" ... Custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% ... Trata-se, portanto, de uma obrigação ex lege ... Neste ... (como é chamada)” (GUASTINI, ...
-
Recurso Ordinário
... conforme o qual, “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado recolhimento dentro do ... ão científica sugere que seja eliminada de lege ferenda ... Feito o reparo, observemos que ... ítica ao emprego dessa palavra, com o significado que se lhe vem atribuindo ... O art. 1.012, ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse ... e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; 4) custas judiciais ... Fazendo um comentário de lege ferenda, e apoiando-se em Jairo Saddi , ...
-
Embargos de Declaração
... , manifestamos a nossa esperança de que, de lege ferenda , a figura dos embargos declaratórios ... , em Capítulo anterior (III), que o significado desse vocábulo, no âmbito processual, é amplo ... , o valor desse acréscimo e das próprias custas que lhe correspondem. O procedimento, neste ...
-
Do procedimento comum
... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... 75/93, art. 81, inciso XII) ... De lege ferenda , a arbitragem deveria ser admitida com ...
-
Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... Correios e Telégrafos, no que tange às custas processuais 24 ; e como no acatar e confirmar o ... , na origem grega de democracia, o significado etimológico de governo ou poder do povo 39 ; ... de Política do Direito ou propostas “de lege ferenda” ... Eis que a única disposição ...
-
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , de reforço de tutela de obrigações ex lege ... Caio Mário da Silva Pereira ressalta que ... integralmente a obrigação, perde o significado a natureza sancionatória da pena; segundo, mesmo ... ória com honorários advocatícios, custas processuais e juros. Como anota Arnaldo Rizzardo, ...
-
A Autonomia do Processo do Trabalho
... ça do Trabalho seria eterna garantia de custas baixas, indexadores menores que a inflação e ... motivar, ainda, o que aqui se propõe de lege ferenda , ou seja, o congregamento de normas em ... constitui uma “síntese indutiva do significado e dire-trizes do direito processual como sistema ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... Custas" ex lege ] ... Em recurso de apelação, a UNI\xC3" ... da espinha bífida não apresenta significado patológico ... Submeteu-se a diversos ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de Barros Monteiro 350 , sobre o significado dos princípios, reúne seis sentidos utilizados ... Lopes, entre suas “Considerações de lege ferenda ” 653 ... @@@18.7.1 Do protesto ... , impondo ao vencido o pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária ...
-
Empregador
... estudo, é aquele que associa o seu significado a um empreendimento que visa à produção de ... tomador dos serviços estaria fundada, de lege ferenda , na teoria do risco proissional, pois ... visando a lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27 a 56 ...
-
Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... lege ferenda (perdida a oportunidade com a reforma ... levantamento de valores – que tanto significado teria no processo do trabalho –, colide com o ... no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas", se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento volunt\xC3" ...
-
Capítulo I - Recurso Ordinário
... conforme o qual, “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado recolhimento dentro do ... ão científica sugere que seja eliminada de lege ferenda ... Feito o reparo, observemos que o ... ítica ao emprego dessa palavra, com o significado que se lhe vem atribuindo ... O art. 1.012, do ...
-
O princípio de continuidade
... @@106. Significado ... Se quiséssemos resumir o significado deste ... Seria uma indenização calculada ex lege, atendendo ao prejuízo que a rescisão poderia ... estende os casos de suspensão às custas dos casos de rescisão, a fim de assegurar a ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... A obrigação tributária sendo ex lege não é ‘financiamento’, razão pela qual, ... mental que tem por conclusão um significado não correspondente à realidade fenomenológica ... , condenando a recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais (respeitada a imunidade da ...
-
Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
... , vale dizer, com seu sentido e real significado"” (CARRAZZA, Roque Antonio. Conflitos de compet\xC3" ... Custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% ... Trata-se, portanto, de uma obrigação ex lege ... Neste tipo obrigação, não há concurso de ...
-
Capítulo V - Agravo de Petição
... No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução ... enfrentadas por nossa exposição: a) de lege lata , constitui procedimento que se coaduna com ... b.e.) Custas ... As custas devidas no processo de execução ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... • ... ), como se fosse juridicamente possível, lege lata, normas editadas com vistas ao processo ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... da notável obra de Carnelutti, o significado do vocábulo lide não possuía a importância ... terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritto Processuale ...