custas ex lege significado
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Livro II - Do processo de execução
... ões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; ... dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... uma mais aprofundada compreensão do significado de justiça restaurativa, cf. ACHUTTI, Daniel, ... caro, seja pela necessidade de antecipar custas ao Estado (os preparos), seja pelos ... a eliminação da lesão (tutela ex lege ) 115 , seja atribuindo ao titular da situação ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente ... , não dependendo do adiantamento de novas custas processuais; ... b) – não for cumprida dentro ... – e, talvez, assim devesse ser de lege ferenda, no caso do art. 273, do CPC. Seja como ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... 91 do CP, embora incidissem “ex lege”, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Para tanto, será preciso relembrar o significado e a função da conciliação no quadro maior da ... áculos que a demanda judicial pressupõe (custas, descrença no Judiciário e nos advogados, ... ção processual , passou a atribuir, ex lege , a determinados autores (o Ministério Público, ...
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Da advocacia
... inescrupulosas possam se locupletar as custas do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas ... ção a estes ocorre o denominado mandato ex lege , ou seja, decorrente da lei. Como exceção, em ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 339 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Significado social, político e jurídico da tutela dos ... , somando gastos que vão muito além das custas judiciais e dos honorários advocatícios”. 351 ... representantes adequados, dispensando, ex lege , a análise do magistrado. 375 ... Sob outro ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... 91 do CP, embora incidissem “ex lege”, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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Exame dos princípios
... ção não foi aí utilizado em seu significado técnico, e ... sim com sentido genérico ... ex officio, que se considera interposto ex lege. Em rigor, não há "recurso"(sic) de ofício, e ... autarquia seguradora não tem isenção de custas"; ... 389: "Salvo limite legal, a fixação de ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... , as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ... No processo do trabalho, de lege lata , não podem as partes, em princípio, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Não se pode, nem de lege lata , nem de lege ferenda , raciocinar em torno ... , e em regra estão isentos de pagamento de custas ... Verificam-se, assim, no NCPC, vários casos ... óprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado ...
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Direito Penal
... que deverá ser escrita ( nullum crimen sine lege scripta ), estrita ( nullum crimen sine lege ... A fim de não realizar o pagamento de custas processuais, Atanagildo se declarou ... ção quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... da responsabilidade solidária imposta ex lege, conforme disposto no § 2º do art. 2º da CLT ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais" ... 8) Servidor Público: A Lei ...
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Citação e resposta do réu
... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... 75/1993, art. 81, inciso XII) ... De lege ferenda , a arbitragem deveria ser admitida com ... , não estarem em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ...
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Introdução
... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... da responsabilidade solidária imposta ex lege, conforme disposto no § 2º do art. 2º da CLT ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” ... 8) servidor Público: ...
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A prática do novo júri
... processual da repressão(nulla coactio sine lege); porque, por meio dele, a prisão preventiva é ... Sem custas ... (Local e data) (Assinatura) ... 452 ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , a proteção e as liberalidades ficam ex lege revogadas. Consequentemente, o dominus ou senhor ... 87) ... 208 Sobre o significado da invasão muçulmana na Península, consultar ... àqueles que se locupletaram às custas de crimes contra a humanidade – como o ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... No entanto, o ideal seria que “de lege ferenda” fossem eliminadas algumas dúvidas ... romana, todavia com outro significado.” (TOLEDO CESAR, Celso Laet de. Herança : ... 182 CUSTAS. iNVENTáRio. TAxA JUdiCiáRiA. LEi Nº ...
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Das Provas
... ídos os princípios fundamentais que, de lege ferenda , deverão reger o direito processual ... e se traduz na isenção do pagamento de custas, de emolumentos, e honorários e de outras ...
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Da execução
... ção, o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... , o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, ... de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... (sentido estrito), bem como o significado da multifuncionalidade dos direitos ... de enfrentar um processo com elevadas custas judiciais, honorários advocatícios (contratados ... ão entre a presunção de legitimação ( ex lege ) da entidade autora e a verificação do ... -
Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos ... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). No caso de ...
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Direito Constitucional
... como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich Müller. Quem é o povo? ... indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: ... ção pode ser condicionado ao pagamento de custas módicas ou no máximo razoáveis, daí ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA AVOENGA -- ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - À luz do caso concreto em que não há informações desabonadoras da conduta da atual guardiã de fato, inclusive quando ainda não foi realizado o estudo social, deve ser mantida a decisão...
... instituto no reflete mais seu efetivo significado. O ptrio poder , mais do que um poder, um ... deciso agravada. Custas recursais, ex lege. como voto. JD ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... não precisa ser provado); Nulla poena sine lege (Não há pena sem lei), dentre tantos outros ... ção não foi aí utilizado em seu significado técnico, e sim com sentido genérico ... autarquia seguradora não tem isenção de custas”; ... 389: “Salvo limite legal, a fixação ...