dec lei 207 94
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 93, 94" e 95) e consiste em restituir o condenado, após cumprida a pena, à condi\xC3" ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 207 29/09/2015 07:17:21 ... 208 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ...
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Direito tributário e processual tributário
... , como sucedeu com a edição do Decreto estadual nº 38.355/94 (RE nº 154.273, Ilmar Galvão, DJU de 14.6.96). ( ... )" STF - RE 278557 ... 207 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... )1. A taxa de coleta domiciliar de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] 94 ... Cabe ressaltar que, caso a vítima não identifique o apartamento ... 207 § 113 ... 128 Giordanni , José Acyr Lessa in A Responsabilidade ...
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COVID. Legislação correlata
... 966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ou simulação — prazo para início da propositura ... 6.615/1978, art. 13, p. 449 — vendedores pracistas — Lei n. 3.207/1957 — art. 8º, p. 416 ... ACÚMULO DE INDENIZAÇÃO ... — ...
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nº 2002.70.00.073937-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... MEC.CURSO. DIREITO. Ofensa aos arts. 54, XV, da Lei nº 8.906/94, 28 do Decreto nº 3.860/01, 1º da Portaria MEC nº 2.402/01 e, em ... Dispõe o artigo 207 da Constituição Federal que as universidades gozam de autonomia ...
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Direito empresarial
... Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o ... 207). Assim, os prazos para a interposição dos recursos deveriam fluir a ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... ISSN 1982-7636. pp. 207-245 www.redp.uerj.br ... 384 do CPC). A Lei nº 8.935/94 estabelece que a função notarial não consista apenas na formalização ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito de “sustentar ... Civil, art. 207"). É verdade que essa afirmação não é absoluta, pois a citação do r\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 94 (Estatuto da Advocacia) requer-se que os mandados de prisão e de busca e ... 2º da Lei nº 8.038/90 e arts. 205 e 207 do RITRF3), o relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 94. Falecendo o segurado detento ou recluso, será automaticamente convertido ... b) as do plano B das operações imobiliárias (arts. 207 e 208); ... c) construção ou aquisição de imóveis destinados à ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... 1.485) ... @94. Classificação das garantias ... A hipoteca pode ser convencional, ...
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Remuneração e salário
... , as indenizações por ruptura contratual incentivada (OJ 207, SDI-I/TST), a indenização por não recebimento do seguro-desemprego, ... 794, de 29.12.94, verificando-se a conversão legal da última MP apenas em 19.12.2000, ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Trabalho (E 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho (E 94) Auxílio-Acidente ... Nota: Nas espécies 21, 25 e 93 a atuação da ... 207 do Código Penal). Isso, porém, não privará a Justiça Pública de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... batória delimitar qual conduta praticou o paciente. (HC 94.168/MG, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), 6ª ... Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 28/09/2010; DEJF 11/10/2010; Pág. 207) ... · O crime e a suspensão da pretensão punitiva ... 1. O ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que os honorários ... Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J. 07/02/11) ... ART. 3º, ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 207 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... VALOR DA INDENIZAÇÃO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA ... n. 73.626/1974 Enfermagem — Lei n. 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo — Lei n ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... externando mesmo a ideia do " judge-made-law " ou " case-made-law " 94 , de acordo com a doutrina do " binding precedent ". Um provimento exarado ... na doutrina ainda por Câmara 206 e já o foi jurisprudencialmente 207 , inclusive pelo STJ, oportunidades em que se usou a expressão ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... REVALIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO ... Art. 94. Para a revalidação ou alteração do CR, deve o interessado dirigir ... Art. 207. A fim de conseguir o desembaraço alfandegário, quando da chegada do ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... São Paulo: Ed. RT, 2000. p. 94 ... 43. Os direitos fundamentais que, estruturalmente, surgem ... 207 ... Neste ponto, relevante o pensamento de Iuri Bolesina, ao tratar das ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 93 e 94" ... LIVRO II ... DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ... \xC2" ... Arts. 206 e 207 ... Seção III - Dos Resultados das Empresas que Exploram a Venda de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... aos honorários advocatícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94, cujo artigo 22 prevê que a prestação de serviço profissional assegura ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 207 ... O ilustre professor e jurista Paulo Fernando Campos Salles de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 207 208 ... Nessa mesma linha, Amauri Mascaro Nascimento conceitua o ... 94 e 129 igualmente da Organização Internacional do Trabalho, por ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 94 Sinaliza-se que o PL 281/2012 propôs a inclusão de dois importantes ... 207 Outros autores, a exemplo de Bruno Miragem 208 ... 204. PETERSEN, Luisa ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J. 07/02/11) ... ART. 3º, ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 207 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... VALOR DA INDENIZAÇÃO ...