Decisões judiciárias
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... Por outro lado, “a realidade das ... decisões judiciárias não possui conteúdo censório judicial sobre as ... -
As organizações internacionais
... Suas decisões devem ser cumpridas pelas Nações Unidas, com a possibilidade de veto dos ... que são nacionais para o desempenho das mais altas funções judiciárias, ou, então, que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... , as convenções coletivas, as sentenças arbitrais ou as decisões judiciárias poderão determinar o tipo ou os tipos de representantes dos ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... 426 DELGADO, José Augusto. A imprevisibilidade das decisões judiciárias e seus reflexos na segurança jurídica. Disponível em: ...
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Introdução. Noções gerais
... , porque não poderia o Direito Internacional ficar sujeito às decisões de um ou mais Estados. a.4) Da delegação do Direito Interno — Fundada ... d) Sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como ...
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Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... falas sob apuração, apontou: ... “31. A realidade das decisões judiciárias não possui ... conteúdo censório judicial sobre as ...
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Organização dos poderes
... que daria muito maior força representativa, por exemplo, às decisões tomadas por parlamentares do Estado de São ... 1. Manoel Gonçalves ... Poder Executivo Federal contra o cumprimento das decisões judiciárias ... São eles: impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou ...
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Processos Coletivos
... á notificado da propositura de toda ação coletiva e sobre as decisões mais importantes do processo e poderá intervir nos processos coletivos em ... Art. 11. Motivação das decisões judiciárias. Todas as decisões deverão ser especificamente fundamentadas, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (C) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, ... ; c) os princípios gerais do direito; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações. Por ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... decisões só podem ser impugnadas perante o próprio juízo a quo , tornando-se ... judiciárias a impugnações pelas partes é a coisa julgada ... material, ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... Os efeitos inter-nacionais das decisões das jip na abordagem tradicional; 4. As fraquezas do sistema tradicional ... numerosos critérios formais de classificação de decisões judiciárias internacionais, mas sobretudo ao critério substancial que coloca ênfase ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... , de sistemas de interação, realizados para a seleção das decisões jurídicas. Assim, não existem os procedimentos, como sistemas sociais ... que trazem em seu bojo contratos, testamentos, decisões judiciárias e atos administrativos. As leis escritas, contudo, devem ter existido, ...
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Políticas públicas judiciárias
... no sentido de assumir parte da responsabilidade no que tange à definição dos rumos que devem ser seguidos pela Nação, seja por meio de decisões judiciais, seja por meio das políticas públicas definidoras das diretrizes a serem seguidas pelo sistema de justiça ... Morgana de Almeida ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053443-26.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, da...
... pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado ... do Rio de Janeiro (art. 125, § 1º, da CRFB e art. 93 do ... com o fim de evitar o risco de proliferação de decisões ... contraditórias. Ainda sob esse prisma, vale rememorar a ... tese ... -
Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... A simples descrição de textos jurídicos e instituições judiciárias não é suficiente para que se possa aferir o real significado das ... o perfil de costumes reduzidos a escrito, ou, então, de decisões anteriormente proferidas em algum caso concreto. 38 Um importante dado da ...
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Transação penal
... As decisões tomadas pelo Ministério Público tem natureza administrativa, devendo ser ... judiciárias, embora se encontre também implícito no devido processo de elaboração ...
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Decisões Monocráticas nº 189234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , em clara inobservância dos limites convencionados pela doutrina, em especial o da legitimidade e o da imparcialidade das decisões judiciárias (pág. 100 do vol ... eletrônico 1) ... Entende, por conseguinte, que, tanto a decisão da 8ª Turma do TRF4 quanto à decisão da 5ª Turma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XVII ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos previstos nesta lei art. 133 e 137) ; ... judiciárias ou os interessados não representem a respeito, e independentemente da, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... tratados constitutivos, como os regulamentos, as diretivas e as decisões aprovadas para vigorar entre os Estados membros ... As fontes do ... As acessórias são as decisões judiciárias, a doutrina dos grandes juristas e a equidade ... No Direito do ...
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Decisão da Presidência nº 189234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , em especial o da legitimidade e o da imparcialidade das decisões judiciárias (pág. 100 do vol ... eletrônico 1) ... Entende, por ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... , por vezes o exercício da força executiva se faça sentir em decisões das Cortes Internacionais e das organizações que congregam Estados, e se ... , o costume, os princípios gerais do Direito, as decisões judiciárias (jurisprudência) e a doutrina ... A relação, pois, existente entre ...
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À guisa de conclusão
... face de distorções da legislação e vem sendo erigida com as decisões judiciárias, principalmente da Justiça Federal, e as magníficas ...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... de famílias, incitação à desobediência às leis ou às decisões judiciárias, ao crime e à violência, identificação de adolescentes em ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTREAUTORIDADES JUDICIÁRIAS. ACUSAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE NA ESFERAFEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PAGAMENTO DE"MENSALINHOS" A DEPUTADOS ESTADUAIS. DENÚNCIA DE FRAUDE A LICITAÇÕESENVOLVENDO VERBAS FEDERAIS. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUALRELATIVAMENTE A...
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Formas de estado
... centralização toda a atividade é exercida por um núcleo de decisões. Descentralizar implica retirar competência de um centro e transferi-la ... , que tratava das funções administrativas, legislativas e judiciárias, além de segurança, finanças e comércio. Um verdadeiro Estatuto. O ...