decreto 100 16 abril 1991
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, ... no caso dos autos” (AgInt no AREsp 933.100/GO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Brasília-DF, 23 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... Acesso em: 15 abril 2020 ... 8 Informação adquirida por meio ... do Mar, que permaneceu em vigor até 2019 16 ... As ações relacionadas a este Plano estão ... of New Zealand’s Resource Management Act 1991”. In: The International Journal of Marine and ... o perigo do negócio, sob pena de multa de R$100.000,00 por dia. A ANP cumpriu a decisão ...
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... b) Materiais não irradiados em um reator ou materiais irradiados em um reator que possua um nível de irradiação igual ou inferior a 100 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o incorporador definitivo na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino ... geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em ... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) passam a ... 38, os arts. 99 e 100 ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... 16 ... @@@2.3.3 A multipropriedade hoteleira ... tese de cátedra, apresentada em setembro de 1991 à Banca Examinadora da Universidade do Estado do ... 86, 87, 98, 99, 100 e 147 do CC, 3º e 333, I e II, do CPC, 6º, IV, ... nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho e outubro, o prejuízo é suportado ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ... O Síndico recebe 100% da receita mês a mês na data programada, ... garantidor (Cintra; Grinover; Dinamarco, 1991, p. 43) ... Entretanto, como destaca Bedaque ... às que implicam privação de liberdade 16 ... Como lembra Theodoro Júnior (1992, p ... São Paulo: Abril, 2010 ... POLASTRI, Marcellus. Da prisão e da ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... médicas no INSS, onde a própria Lei 8.213/1991, sobre Planos de Benefícios da Previdência ... Art. 100 ... A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... 16 dez. 2015, DJe. 18 dez. 2015) ... O Superior ... revogada pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 31 31/03/2021 16:03:43 ... 31/03/2021 16:03:43 ... Esse livro, publicado pela primeira vez em 1991, pelos autores do anteprojeto do CDC, teve ... 39/248, de 9 d abril de 1985, da Assembleia Geral da ONU e depois das ... , perguntou se ela aceitaria tal indenização 100 ... São inúmeros os casos que poderiam ser ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) ... de salários desde setembro/1995 a abril/2017 e registro no CNIS (constando vínculo ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 02 a 16 de outubro do ano em curso, assegurando-lhe o ... 26 do Anexo a que se refere o Decreto nº 4694/2016 (Regulamento) ... e art. 24, IV, do ... de 20.12.1991 e na Lei Federal nº 9.069, de 29.06.1995, ... IV. Fonte: 100 – Tesouro do Estado ... Art. 9º Esta ... pelo Decreto nº 7986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, ...
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
... e Culturais, de 1966, promulgado pelo Decreto 591/1992, é expresso ao determinar a necessidade ... 16 da Lei 8.213/1991, com as modificações ... ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991 (conforme o disposto no art. 145 do mesmo ... que o valor mensal da pensão por morte é de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... exercício do contraditório e da ampla defesa 16 ... Portanto, o direito de recorrer somente pode ... ípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais ... abril de 2002) ... “Fungibilidade recursal — ... 899, CLT, art. 40, Lei n. 8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... úblico consolidado não financeiro de R$ 143.100.000.000,00 (cento e quarenta e três bilhões e ... Diretrizes Gerais ... Art. 16. Além de observar as demais diretrizes ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... III - publicar, até o dia 30 de abril" de 2017, em suas respectivas páginas de transpar\xC3" ... 110 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; ou empresas privadas que adotem políticas de ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... à magnitude do planificado” (ZAFFARONI, 1991, p. 26). Portanto, segundo o autor, o sistema ... 15-16) ... 4 Baratta (1994, p. 18-19) afirma: “No ... Promulgada por meio do decreto nº 1973, em 1º de agosto de 1996, o disposto ... externas, que era de 5,41 mortes em cada 100 mil habitantes em 2001 e de 5,02 em 2006, chegou ... 15 de abril ... -
Em Tempo
... 2019, e de acordo com o Decreto nº 3169, de 22 de outubro de 2019, que normatiza ... inciso I, da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e de acordo com o ... GATTI 04/09/1991 5,00 15º Classificado Ampla Concorrência 41317 ... MARÇO 18 e 19 – Reunião Ordinária ... ABRIL" 15 e 16 – Reunião Ordinária ... MAIO 20 e 21 \xE2" ... ário: ORLANDO BIANCHINI, Cônjuge, Cota 100%, ... Valor R$ 2004.37. Total do Benefício R$ ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2022, DJe ... 29/08/2022) ... 14. A opção ... 107-A do ADCT ... 28. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda ... dia 02 de abril permite à Administração provisionar os valores ... Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28/6/1991; e ADI 1486-MC, Plenário, Rel ... Min. Moreira ... em ato normativo, especificamente, o Decreto ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O ... -
A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... 1991), sem qualquer preparo ou preocupação com a ... 16 | n. 38 | p. 159-174 | jan./abr. 2021 DOI: ... 213/91 (Lei de Cotas) que obriga empresas com 100 (cem) ou mais funcionários a reservarem de 2% a ... 36, § 5º, do Decreto nº 3.298/99), e ainda ser ré em ações ... (REVISTA EXAME - ABRIL, 2019) ... Essa lei torna obrigatório que as ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... , em decisão histórica datada de 16 de julho de 1971, 7 baseando-se no valor ... ção, assinado em Nicósia em 6 de abril de 1960, pela “Comissão Constitucional ... 25 e 100.2) ... Na Europa, está em franca expansão o ... Corte Constitucional. Decisão n. 34/1991 AB; cf. TRÓCSÁNYI. Hongrie , p. 68 ... 91 ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ... XIII - o bolsista da ... 16 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, o qual corresponde a este inciso que teve sua ... úblico anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante ... 100 ou 101, de acordo com a forma de contribuição ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... ÇÕES, TENDO EM VISTA O CONTIDO NO DECRETO Nº 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2.000 E ... fo único da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ... Art. 1º Designar o ... 02/08/1990 21/01/1991 INSS ... 02/05/1991 12/02/1992 INSS ... FLAVIO RENE PAVAN JUNIOR 3 100 01/03/1983 31/12/1983 INSS ... 41923369 1 NAA ... Curitiba, 05 de abril de 2021 ... Marcel Henrique Micheletto ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... 1% para cada grupo de 12 meses, limitado a 100% ... Tabela progressiva ... Artigo 142 da ... Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) ... § 7º é assegurada aposentadoria ... da vigência da lei, ou seja 24 de julho de 1991 fossem obrigados a cumprir uma única carência ... Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR n. 4.071 (Rel ... 55 DO DECRETO 3.048 /99. CÔMPUTO DEPERÍODO EM GOZO DE ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Explosivos, com o Propósito de Detecção (1991"), na qual ficou acordada a proibição e restriç\xC3" ... c) Decreto no 66.520, de 30 de abril de 1970 ... o) Decreto no 5.144, de 16 de julho de 2004 ... Art. 100. Quando forem encontrados substâncias ou ...
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Pobreza en las Américas: estudio comparativo sobre la regresividad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales para personas afrodescendientes en Colombia, Perú y Chile
La pobreza constituye un problema que se traduce en obstáculos para el goce y ejercicio de los derechos humanos, en particular para personas y grupos tradicionalmente excluidos, afectando los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales, DESCA. En este contexto, las personas afrodescendientes sufren pobreza y pobreza extrema en las Américas de manera representativa y aunque es un...
... Ratificado por Ley 21 de 1991. Entrada en vigor el 07 agosto 1991 ... el 14 de octubre de 2008, por medio del Decreto Nº 236 del ... Ministerio de Relaciones ... Entró en vigencia el 16 de noviembre de 1999 ... Firmado el 5 de junio ... Instrumento de adhesión de 12 de abril de 1978. Depositado el 28 de abril de 1978 ... 5,8 9,9 3,5 4 ... TOTAL 100% 100% 100% 100% ... (Es de creación ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... , a fim de sobreviver ao exame internacional 16 ... Ao lado da independência judicial, o ... 13585/88, [1991] 14 EHRR 153, [1991] ECHR 49, [1991] ECHR 1385 ... y otro s/ Recurso de casación” 40 (7 de abril de 1995). Fallos, 318:514 86 Considerando nº ... crimes categorizados como de lesa humanidade 100" , a Corte ocupou-se de demonstrar que tais defini\xC3" ...
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A dogmática judicial do STJ
... 12, I, 16 e 41, todos da Lei n. 11.340/2006, acolhendo, ... 100, V, parágrafo único do CPC de 1973 (art. 53, ... Publicação: 11 de abril de 2017 ... QUARTA TURMA ... Processo: REsp ... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ... 112 da Lei 8.213/1991). Precedentes citados: REsp 1.222.232-PR, Sexta ...