decreto 100 16 abril 1991
-
Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... VI, 1991, p. 185) ... José Alberto dos Reis ( in ... de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... 100, §1º da CR/88, ao aludir às sentenças ...
-
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... 109, p. 71-108, jan./mar. 1991 ... 228 CITTADINO, Gisele. Pluralismo, ... Disponível em: ... Acesso em: 4 abril 2018. Também sobre o tema: SLAUGHTER, ... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 100 26/02/19 14:51 ... O PODER JUDICIÁRIO NA ... , com discussão sobre a ilegalidade do Decreto Legislativo n. 788/2005, sob alegação de ...
-
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... BATERIA DE SIMULADOS INSS 100" ... der as ações nas áreas de saúde, previd\xC3" ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 ... § 1º No caso das instituições ...
-
Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... dirigindo seu automóvel a uma velocidade de 100 km/h em uma rodovia em que o limite máximo de ... 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008 a denúncia foi recebida, tendo o feito ... No dia 06/07/2010, Júlia, nascida em 06/04/1991, aproveitando-se de um momento de distração de ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
... 117 da Lei n. 8.213, de 1991; e ... V - o dirigente de entidade de atendimento ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 20 de 16 de dezembro de 1998, bem como na legislação ... de contribuição renda mensal no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, desde ... Até 28 de abril de 1995, o INSS faz o enquadramento profissional ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100 ... -spacing:13.800000px;}.ls42{letter-spacing:16 ... Alves, Tribunal Pleno, DJ 25.10.1991"). c) Destarte, os pedidos constantes dos itens \xE2" ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ...
-
Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... 43, da Lei n. 8.212/1991, de forma recorrente era arguida (ou declinada de ... Legislação. Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976. Presidência da República. Casa Civil ... Congresso Nacional apenas em 19.9.2008, (Decreto Legislativo n. 269), sendo ratiicada a 15 de ... 100 da OIT — que trata sobre Igualdade de ... 15, § 4 o , e 16, § 1 o , alíneas (a), (c), (g) e (h). Conira no ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 412) 16 ... Assim, nos momentos finais de Roma, ... Decretada no dia 21 de abril foi revogada no dia seguinte, por dois decretos ... na sociedade – como leciona Hesse (1991). O descompasso entre o texto formal e a ... dos componentes históricos de uma Nação” 100 ... Como ... conceito moderno, a Constituição ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... alcançável plenamente, sempre persequível 100 ), mas à resolução de conflitos por meio da ... da República Federativa do Brasil, de 1991, no qual a Procuradoria-Geral da República ... central - SEDH (Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de ...
-
Biodiversidade
... 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p. 10 ... 10. Lei nº 6.938/81, art. 3º, I ... 16" Tal estabilidade configura o equilíbrio ecol\xC3" ... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... ítimo da Petrobras, em São Sebastião, em abril" de 2013, 26 nas proximidades da praia de Tramanda\xC3" ... 100 O Decreto nº 4.339/02, por sua vez, estabelece: ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... em vigência o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, após a revogação de 13 (treze) ... Decreto foi revogado pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, que por sua vez doi revogado ... Lei Complementar n° 70, 30 de dezembro de 1991, sobre alíquotas de contribuição sobre o lucro ... Homem ... 35 anos - Para atingir 100% 40 anos de contribuição ... Mulher 30 anos ...
-
Súmulas do TST
... Presunção relativa de veracidade — 100", IV — Competência — Nova redação — 192 \xE2\x80" ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Cálculo mês a mês. Lei n. 8.212/1991 — 368, III — Previdenciários e fiscais ... Plano Bresser — 316 — URP de abril" e maio/1988. Decreto-lei n. 2.425/88 — 323 \xE2\x80" ... 121/2003, DJ 21.11.2003 — 16 — Petição inicial. Indeferimento. Instrução ...
-
Aposentadoria por tempo de contribuição
... Máximo 100% ... Permite continuar trabalhando ... Gera ... Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) ... § 7º assegurada aposentadoria no ... ão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto nº 3.048/99 ... “Art. 32. O ... rural anterior à competência novembro de 1991; ... XI - o tempo de exercício de mandato ... artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça ...
-
Acórdão indexados nº AR-486/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 1999
... ão do artigo 2º da Lei nº 8154/90, pelo Decreto 100, de 16 ... de abril de 1991 ... Não há ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100 ... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p.20), em textual: “[ ... ] Quanto mais o ... , com a EC 8/1977 (o Pacote de Abril), a expressão 2 Documento assinado ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
-
Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... (100) ... Asȱ primeirasȱ grevesȱ operáriasȱ ... ção XXVIII da Carta del Lavoro, de 21 de abril de 1927 ... O art. 137 tratava da legislação ... 16) ... 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Numeração Única Proc: RR 251-2000-100-15-00. Recurso de Revista. Turma: 3. Órgão ... SALARIAIS — PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 1991/1992 — O art. 5º do acordo coletivo de ... 16 a 18 do CPC, que dispõem que a litigância de ... eletrônico da repercussão geral em 25 de abril de 2014. A 8ª Turma do Tribunal Superior do ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da ... Gratificação de ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no ... Art. 100 A Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar ...
-
Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 52.331: 16 "Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nelas ... a situação em que o expropriante oferece 100 e a sentença fixa a indenização nos mesmos ... publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril" de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1\xC2" ... SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 08/11/1991 ... Cf. Voto da Ministra LAURITA VAZ no RMS ...
-
Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... civilistico (1865-1914), Giuffrè, Milano, 1991, p. 70 ss.; IRTI, -24; GAETA, Lorenzo, Infortuni ... do código» da teoria do risco profissional 16 ... Inicialmente concebida como um criterio de ... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... 58 Entre mais recentes Cass. Sez. Lav. 11 abril 2013, n. 8855; Cass. Sez. Lav. 22 dezembro 2011, ... 100, in Rivista degli Infortuni e delle Malattie ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ído como primeiro item da pauta do dia 7 de abril de 2021 ... O pedido de ... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... , contados do depósito do pedido (Sessão 16 da Lei das Patentes), estabelece a possibilidade ... à Lei de Propriedade Industrial (PL 824/1991), conforme indica manifestação do deputado ... patentes terá vigência superior a 20 anos - 100% dos pedidos em Biofármacos, 84% em Fármacos I ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... dizer que: A Lei Municipal 4.752, de 17 de abril de 2013, dispõe sobre a qualiicação de ... Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... os ixados pela legislação (artigos 97, 98 e 100, CDC). 17. Não houve, pois, qualquer omissão, ... base, especialmente, nas Leis n.ºs 8.270/1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos ... -
eSocial
... O investimento em torno do projeto é de R$ 100 milhões, aplicado predominantemente em ... Escrituração Digital), instituído pelo Decreto n. 6022/2007, modernizou a forma de envio das ... 6172.1 - eSocial na Prática.indd 94 16/10/2019 09:41:10 ... Para ampliar ainda mais ... CIRCULAR CAIXA n. 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017 — Aprovar e divulgar o cronograma de ... 1991 — Dispõe sobre a organização da Seguridade ...
-
Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... ária" ( Curso de Direito Constitucional , 1991/Forense, p. 276). É nesse sentido a conclusão ... Min. PAULO MEDINA, 2ª Turma, publ. DJ 16/12/2002, p. 284) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... A intervenção de advogado em mais de 100 procedimentos judiciais fora da jurisdição onde ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
-
Política Internacional
... * Guilherme Casarões (comentou 2013, 14, 15, 16 e 17, 18, 19 e 20) e Priscilla Negreiros ... 1991, o MERCOSUL firmou-se como união aduaneira pela ... Mercosul-Aliança do Pacífico, em abril daquele ano. Gabarito 1E, 2Anulado, 3Anulado, 4C ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... 100.000 nas Américas, como se vê no Comunicado ...