decreto 1127 2008
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... ção de vontade do trabalhador (SCHIAVI, 2008, p. 38) ... A doutrina juslaboral tem admitido ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 1127 ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... anedota contada após lauta refeição.” 1127 E ... “podem os meios materiais associar-se ...
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 1127 ...
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Acordão nº (RO)0001614-71.2010.5.06.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Enero de 2012
A postulação do recorrente é quanto às diferenças entre o que estipula a Lei 9.615/98 (20%) e o que foi acordado com entre o sindicato dos atletas profissionais de futebol, o clube dos treze e a CBF, no qual ficou estabelecido o limite de 5% (cinco por cento) do total negociado a título de direito de arena. A Lei nº 9.615/98, em seu artigo 42, ao estabelecer um percentual mínimo a título de...
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Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... 23ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 646). Alice Monteiro de Barros assim se ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... 1127 16. Tício foi denunciado pelo Ministério ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ...
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Sentença nº 1000247-35.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade da ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... jurídica equivalente à das Emendas Consti-1127" ... tucionais, não há razão para que o STF n\xC3" ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... on Legal Documents (MONROY; CALVO; GELBUKH, 2008") lidou com o desafio de perguntas-respostas e est\xC3" ... O Plenário do STF, ao apreciar a ADI 1127, julgou parcialmente procedente a ação nesse ... de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A isenção de imposto sobre a renda da pessoa física que percebeu rendimentos acumulados anteriormente à instrução normativa da receita federal do Brasil 1.127/2011
... 56, caput , do Decreto n. 3.000/1999 que esse imposto incidirá no mês ... desse princípio, Luís Roberto Barroso (2008, p. 364) leciona que: "Efetividade significa ...
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Decisão da Presidência nº 146712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... O cerne do decreto de prisão expedido é o inadimplemento contumaz ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 17/6/2008, DJe de 23/6/2008). [g ... n.] 5 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Dos Direitos do Advogado
... 11.767, de agosto de 2008, que alterou a redação do inciso II do art. 7º ... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... 6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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Direito Processual Penal
... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1127 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1127 ...
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Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ... PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: ... , através da sua Instrução Normativa nº 1127 ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ... ção pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) ... III - ocupantes de cargos ou funções de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do ... nossa Corte no conhecido caso “ Delfino” 1127" e que, a nosso juízo, foi o prelúdio das confus\xC3" ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ...