decreto 344 1998
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, I) ... Empresas de Navegação Marítima e Aérea ... Art. 344. As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de ... , à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; ... II - será computada na ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2de{bottom:342.933333pt;}.y65{bottom:344 ... , na redação conferida pela Lei 9.708/1998, "r econhecendo o direito dos ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O Direito do ... V. Súmula n. 344; Orientações Jurisprudencias ns. 38 e 271 da SDI-1 e Precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052243-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
Sessão do dia 29/05/2023 Processo: 0052243-78.2021.8.19.0001 embargante (s): EUZENIR DENEVITZ JORGE E OUTROS e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO embargado: ambos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes,
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y197d{bottom:343.988549px;}.y2ea5{bottom:344 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, ...
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Decisão Monocrática Nº 4027401-33.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... especial alegando violação aos artigos 344, 489, inciso II, e 966, incisos II e V, do ... 9.612/1998; 9 e 10 do Decreto n. 2.615/1998; 19 e 22 da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4017624-58.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020
... especial alegando violação aos artigos 344, 489, inciso II, e 966, incisos II e V, do ... 9.612/1998; 9 e 10 do Decreto n. 2.615/1998; 19 e 22 da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... Estado do Rio de Janeiro no período entre 1998/2003 ... O resultado da pesquisa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208217-45.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 208217-45.2020.8.19.0001 Recorrente (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LETÍCIA MARQUES DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (fls. 339/350) interposto em face da sentença proferida às fls. 301/304
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263478-92.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0263478-92.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: NELIA OLIVEIRA MATTOS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Data: 01/04/1998 ... A expressão Fazenda Pública é utilizada ... Súmula 344: A liquidação por forma diversa da estabelecida ...
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Relatório e Voto com número 5375610-14.2023.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... proscrita no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 581, de ... modificassem o decreto preventivo, mantendo-o sob os mesmos fundamentos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Ademais, o art. 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental ) também prevê: ... As ... mesmo sentido, os julgados: JTACRIM nº 66/344 e RT nº 516/390 ... resultado (“A” quer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO VIII. Da revelia ... Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... , Relator Ministro José Delgado, DJ de 23.11.1998. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Coimbra: Almedina, 1998, p. 511-512). 68. Curso de Direito ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 2º, § 1º da LICC) 344 tal exação ... Posteriormente, contudo, a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200145-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0200145-06.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA JESUS CARDOSO MAGALHÃES E OUTROS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NOS CÁLCULOS...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1998, alterou o art. 303, § 2º, da Lei nº ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 74.113-TACrim; JTACrim , 73:180; RT , 516:344, 516:312; RJTJSP , 10:539”. MAZZILLI, Hugo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220677-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Embargos de Declaração nº 0220677-64.2020.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Embargados: Suian Freitas Medeiros e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA., CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 693 ... 116 CONTI, José Maurício. ... 344 Na mesma linha, apontam-se entendimentos de ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 344 Por ocasião do julgamento do RE 592905 SC, a ... Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 04/05/1998) ... ( ... ) A jurisprudência da Corte vem se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... 1º, caput , da Lei 9.613/1998, na modalidade ocultação; e pelo crime de ... subjetiva favorável ao réu ... 344. Assim, de um total de 8 ... (oito) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 344-5). 3.3.8.4. Houve, na verdade, o concerto de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Barcelona: Bosch, 1998, p. 402. 419. “El reconocimiento del principio ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº ... ânsito em julgado posterior, visto que o decreto condenatório transitou em ... julgado em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 675,013 m e N: 9.082.756,160 m com azimute 344° 49' 02,71'' e distância de 1,45 m até o ... No Ato nº 1219, de 27 de março de 1998 ...