decreto 344 1998
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 29.9.2003 Proc: ERR n. 480559 Ano: 1998 Região: 6. Embargos em Recurso de Revista Turma: ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... “344. FGTS. Multa de 40%. Diferenças Decorrentes dos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... , respectivamente, em 13.09.1994 e 20.04.1998) ... Súmula n. 240, do TST. Bancário ... Art. 342 ... Art. 344 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... a) ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... Segundo Massimo D’Antona (1998, p. 312-313), deve-se levar em consideração que ... (KEYNES, 1996, p. 344-345) ... Crises do Estado e Direito do ... , as que tratam: do trabalho do menor (Decreto n. 1.313/1981); da sindicalização (Decreto n ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 344 — Multa de 40%. Diferenças dos expurgos ... 360 — Res. n. 79/97, DJ 13.1.1998) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , consultar Hespanha (2017b) e Wolkmer (1998) ... 40 Mesmo aqui parece haver uma certa ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... Na Ibéria, Galazak (2022, p. 344) aponta que a prática dos saques e pilhagens ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... internalizada no ordenamento pátrio pelo Decreto nº 678/1992, lê-se expressamente no art. 24: ... de 1996, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ART. 97 DO CTN. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.1. O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos...
... 7.098/1998), de modo a afastar a competência desta Corte ... 319-344): ... 1) evidente que a conduta incorrida no ... da legalidade pelo Decreto n. 64.512/2019 do Estado de ... São Paulo ... - Acórdão, Processo nº 0004931-72.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
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Decisões Monocráticas nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do ... 16 ... Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal (norma ...
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Decisão da Presidência nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do ... 16 ... Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal (norma ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... 9.601/1998. Trata-se do “Contrato de Trabalho Verde e ... 611 da CLT, com redação do Decreto-Lei n. 229, de 1967) ... Com o impulso à ... 344 ...
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Responsabilidade dos hospitais
... 135-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 2.616, de 12.5.1998" – Estabelece diretrizes e normas para a preven\xC3" ... , RE 2605 e RE 2606, todas de 11.8.2006 343, 344 e 345 ... Essas regulamentações ... constituem ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... Em 1998 o caso Maria da Penha ficou internacionalmente ... do Feminicídio, alterou o artigo 121 do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, e introduziu uma ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... 240, NCPC. 12. Art. 335, NCPC. 13. Arts. 344 e 345, NCPC. 14. Art. 355, II, NCPC. 15. Art ... Campinas: Bookseller Editora, 1998, v. III. p. 134 ss ... 25. Idem. Op. cit. p ... 4º, Decreto-Lei 4.657/42 – LINDB. 79 ), pois não pode se ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No processo penal o Réu defende-se dos fatos e não da qualificação jurÃdica que lhes é atribuÃda....
... ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA ... Nesse sentido: ... "HABEAS CORPUS. ART. 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO ... CONDENAÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 288, DO CÓDIGO PENAL E ARTS ... -
Organização Sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que ... São Paulo: LTr, 1998. p. 192). (45) Sindicatos, sindicalismo ... São ... Madrid: Civitas, 1982. p. 344. (115) Em verdade, existe um terceiro tópico ...
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Organização sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que respeita ... Tribunal Federal, pela 1ª Turma, já em 1998, em voto do ministro Sepúlveda Pertence, assim ... Madrid: Civitas, 1982. p. 344 ... Em verdade, existe um terceiro tópico ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... emergencial (Artigo 135-A) foi inserido 344 , incriminando a cobrança indevida de caução ... pela Lei nº 9.777, de 29 de dezembro de 1998 ... 354 Alteração proposta pela Lei nº ...
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Implicações bioéticas do uso terapêutico da Cannabis sativa L. no Brasil
A utilização medicinal da Cannabis sativa L., usualmente chamada de maconha, é conhecida desde tempos remotos devido a suas elevadas propriedades terapêuticas. As discussões acerca de seu uso medicinal no Brasil são urgentes, notadamente porque já há comprovação científica dos benefícios relacionados ao tratamento de diversas enfermidades. Este artigo teve como foco demonstrar que os argumentos...
... Em 1932 , com o advento do Decreto n. 20.930, a planta f oi incluída na lista de ... 344/1 998 (MS, 1998), o produto com até 0 ,2% de THC ... -
Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... 3. A Gaia Ciência , p. 234-235, nº 344 ... 4. O conhecimento Científico , p. 54-55 ... – ABL, por determinação legal – Decreto-lei nº 292, de 23.02.1938, artigo 1º; ... Madrid: Fundación Cultural del Notariado , 1998 ... CARRAZZA, Roque Antonio. In: COSTA, ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... para segurança do juízo surgiu com o Decreto- -lei n. 75/1966, que modificou a redação ... 344 No direito processual, uma das soluções parece ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998. p. 48 ... Ibid. , p. 48-49 ... Ibid. , ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... n. 002.666/1998/7, Rel. AUGUSTO SHERMAN, publ. DOU 28/11/2003) ... DJ 24.05.2002, p. 344) ... Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ; no mesmo sentido: RT nº 426/347 e nº 580/344; RF nº 223/334); sogro e genro (TJMT, RT nº ... Min. Flaquer Scartezzini, DJU 13/04/1998, p. 135) ... Minha posição: há posição ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ípios e Direitos Fundamentais da OIT, de 1998 e amplo rol de Convenções Internacionais do ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... (344) ... Patrícia Maeda cita Ulrich Beck, para ...
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Acórdão, Processo nº 5016733-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... ância psicotrópica - Portaria SVS/MS nº 344/1998) é insignificante (0,1 a 0,3%) e o de CBD ... Entorpecentes, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 54.216/1964, que classifica a canabis como ...