decreto 344 1998
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Decisão Monocrática nº 50014400820178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DEMONSTRADO QUE A RÉ FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. TRATANDO-SE DE CRIME FORMAL, DISPENSA-SE A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO
... , razão pela qual há de ser mantido o decreto proferido ... O douto Procurador de Justiça, ... sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras ... -
Sentença com número 5224314-96.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 21-09-2023
... 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no ... devendo, assim, prevalecer o decreto condenatório ... Quanto às alegações dos ...
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Legislação Penal Especial
... ção das substâncias elencadas na Portaria 344/1998 da ANVISA (art. 66, Lei 11.343/2006). É ... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 50, n. 2, pp. 595-610, abr./jun. 1998, p. 595 ... 4. ZANOBINI, Guido. Corso di ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 343-344 ... É Habermas quem analisa esse fenômeno com ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 ... Antigamente, os direitos de autor eram ... , conforme expressamente disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil 179 ... Na mesma ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... ( ... ). (TRF-1 – 1ª T. – AC 1998.38.00.040401-1/MG – Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga ... 3.048/1999; Arts. 331-344 da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010 ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 304 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 344 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... bem claro o referido Decreto nº 2.838/1998 (art. 1º, VII) ... b) Pode haver soma de ... , ACrim 287.048.946, JTARS , 64:124; RF, 269:344; RT , 530:348 e 602:378; TAPR, ACrim 81.896, RT ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206. NOGUEIRA, Rui Barbosa ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Estadual de Santa Catarina nº 10.297/96 344 ), aplicando o regime àqueles que não têm ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto ...
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Acórdão nº 0812271-19.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0812271-19.2023.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: FRANCILEI XAVIER GOMES ADVOGADO DO PACIENTE: CLEDERSON VIANA ALVES, OAB nº RO1087A Polo...
... 11.343/2003 e Portaria nº 344/1998, do Governo Federal. O requerido foi preso ... Aduz que o decreto prisional encontra- ... se desprovido dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Matheus do Nascimento da Silva Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Juvenal da Glória Ávila Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO Cuida-s
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Decisão monocrática Nº 231766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... 344/98 e atualizações subsequentes, tudo nos termos ... 344 de 12/5/1998 e, assim, não se enquadrava na tipificação ... analisada pelo magistrado singular no decreto condenatório, motivo pelo qual, peço vênia às ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 844, caput ; CPC, art. 344), não estará obrigado a impor ao revel uma ... 21. ed., v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1998 ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 1º, § 7º; Lei n º 9.613 , de 3-3-1998, art. 1º, § 5º. Lei nº 13.445 , de ... Penal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.344", de 6-10-2016, o condenado por crime hediondo, pr\xC3" ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/1998, DJ de 6/4/2001 ... Diego Bomfim.indb 164 ... a enunciação de uma regra de precedência 344 ... Apesar disso, a partir de uma série de ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Min. ANSELMO SANTIAGO, publ. DJ 22.06.1998, p. 177) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... 344 do CP). 3. O delito de coação no curso do ...
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Simulado Delegado PF
... por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no ... na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998) ... Em relação ao disposto na Lei n.º ... complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... ças, enquanto no ano de 2014 passou a ser de 344 mil, um aumento de 5,8%. Já no ano de 2015, ... 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho ... ção Federal de 1988 a 15 de dezembro de 1998", véspera da vigência da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) ... XI - critério de reajuste, que deverá ... 38 do Decreto 93.872/86( ... ).” ... O TCU negou seguimento ... Decisão nº 344/1995 – Plenário ... Art.61. Todo contrato ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 90-C — Lei n. 9.615/1998 — expedição de carta arbitral — art. 237, ... 344 — TST — multa de 40% — diferenças ...
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Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no ... Decreto o perdimento do aparelho celular apreendido em ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998, com entrada em vigor na ordem internacional em 1 ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... Súmula 344: Sentença de primeira instância concessiva de " ... próprio; (Redação dada pela EC nº 19, de 1998) (grifo nosso) ... Em 2015, o Plenário do criou ...