decreto 344 1998
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... social desenvolvido por Dagnino (2014; 2000; 1998; 1993), o artigo explica porque apesar de o ... 344). Improvements in HR were still difficult to come ... Protection of Human Rights Defenders – Decreto n. 6.044/2007), and set up the National HR Plan ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... no Brasil é regulamentado pela Portaria n° 344/1998 do Ministério da Saúde, na qual também ... meio da ratificação da Convenção pelo Decreto nº 54.216/1964. Esse documento tem por objetivo ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 269/2000; CONAMA Resolução n. 344/2004; CONAMA Resolução n. 350/2004; CONAMA ... 2.870/1998; Decreto n. 2.596/1998; Decreto n. 4.136/2002; ...
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Sentença com número 5094243-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... probatório, nota-se do Decreto de aposentação da autora, que se aposentou por ... ] servidores que ingressaram antes da EC 20/1998. Na primeira ... hipótese, o art. 2º da EC ... em Portaria nº 344 de 24 de março de 2004 que o autor foi ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) ... Advogado_Criminalista.indd 245 13/08/2014 16:56:14 ... 246 ... Advogado_Criminalista.indd 343 13/08/2014 16:56:18 ... 344 LAERCIO LAURELLI ... Funcionário público estrangeiro (Incluído pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jocimar Pereira de Santana Juízo de origem: 10° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTINUIDADE DA PERCEUÇÃO PENAL. RELATÓRIO ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Ambiente, “com a Constituição Federal de 1998, passou-se a entender também que o meio ambiente ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 344 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb ... 15. De acordo com o artigo 41 do Decreto 8.420/2015, a definição estabelecida ao ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... São Paulo: Companhia das Letras, 1998". p. 282-284 e 292-293 ... ROSEN, G. Uma hist\xC3" ... e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 342-344 ... GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. Direito ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... (CARVALHO, 1998, p. 72-73, grifos nossos) ... No Brasil, o ... 14.2, p. 281-344, 2016. Disponível em: ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... O Decreto n. 2.594, de 15.5.1998, o qual regulamenta a Lei n. 9.491, em seu art ... 2. ed., p. 344 ... CARRION, Valentin. Ob. cit., p. 67 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... trabalhos de risco previsível (TARS, RT 631/344). Não há culpa, se o agente não omitiu ... Paulo — SES/SP, IESUS, VII (3), jul./set., 1998); ... “Epidemiologia é o estudo da ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
... 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69 ... 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto ... Lei 9.430/1996, 2o. e 3o. da Lei 9.718/1998, não pode ser conhecida ante a falta de ... (fl. 344) ... Na mesma esteira, merece êxito o apelo ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Assim sendo, mesmo que o texto constitucional de 1998 e as leis editadas na década seguinte – ECA e LDB – trouxessem a ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 344 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
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A competência legislativa plena dos estados no cultivo da cannabis medicinal
Opinião: Competência legislativa dos estados no cultivo da cannabis
... planta da cannabis para fins medicinais (Decreto-Lei 8/2019, artigo 17, 2), havendo, até então, ... É nesse contexto que se insere a Portaria MS 344/1998, como sendo o regulamento técnico sobre ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ências realizadas na Alemanha em 1997 e 1998, o influente penalista alemão Claus Roxin ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... Até o ano de 2002, 344 ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Secretaria da Receita Federal, número 127/1998, conforme o sítio da SRF ... Acesso em: 04 jan ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 344 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 9.658/1998 (612) ) — ... diferente dos EUA em que o ... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 40, n. 240, p. 317-344, fev. 2015 ... A ação popular brasileira ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; e II - até 31 de dezembro de 1995, dez por ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 304 ... DENTI, Vittorio. Sul concetto di ... 207, p. 327-344, maio 2011; ARENHART, Sérgio Cruz. O regime da ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 229. A prática é extremamente deletéria ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 344 11/16/17 10:41 AM ... aspectos controvertidos ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... 6. SKEEL, 1998, p. 1339. 7. BAIRD & RASMUSSEN, 2001, p. 926 ... 16. Ibidem, p. 83. 17. WARREN, 1993, p. 344. 18. Idem, 1987, p. 778 ... EBOOK DIREITO ... como uma resposta à obsolescência do Decreto Lei 7.661 de 1945 (“Lei de Falências”), que ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 4, v. 62, p. 459 e ss., abr. 1998. (372) “Ação Civil Pública. Recurso ... Comentários à Legislação Sindical.indd 344 17/10/2018 11:46:41 ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....