decreto lei 116 2008
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 4.531.116.13 ... 120.537.800 0 ... 4.651.653.93 ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ...
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A Normatividade dos Princípios
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimens\xC3" ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 116-118. (16) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ... 420,14 D II 2 120,83 244,86 623,67 1.362,50 1 116,57 229,29 602,26 1.308,30 D I 2 111,99 217,24 ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 107/115 ... Interrogatório do réu, fls. 116 ... Certidões de antecedentes do réu às ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 116 A doutrina ressalta que, “por um lado, o ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 116. O tempo residual a contar do último ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para ... , e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... 116 ...
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Incidência do ISS sobre o Arrendamento Mercantil e o Critério Especial do Imposto
... É tormentosa desde 1968, quando o decreto-lei 406 foi editado. então, desde lá se ... o art. 3o da lei Complementar 116/2003 estabelece que o iss é devido no local do ... , fiz alguns destaques na decisão do STJ de 2008" que diz o seguinte: \"a competência para a cobran\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 116." (grifo nosso) ... Conforme o artigo ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 343 Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Nesse sentido o Enunciado n. 116 da II Jornada de Direito Material e Processual da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046249-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente é portador de doenças graves, quais sejam, insuficiência renal crônica e diabetes, necessitando fazer hemodiálise regularmente, ressaltando, ainda, tratar-se de pessoa idosa, fazendo jus, portanto, à Prisão Domiciliar. Sustenta, outrossim, que a inviabilidade de prestar a...
... Domiciliar na data de 05/08/2008. Registra que não há nos autos, ... até a data ... Rodovia RJ 116, km 97, Banquete, Bom Jardim, e para lá ... inidoneidade da motivação usada pelo decreto da ... prisão preventiva do Paciente. Este, ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, ... 96; KATAOKA, 2008, p. 106, 113-116, 123, 129; LEONARDO, 2013b, p. 19; ENEI, 2003, p ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO Nº 48.134, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 441 ... HC 164493 / PR ... Importante destacar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... PRES- ... CRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003 ... LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... de citação retornou negativo em 25/01/2008. Em ... seguida, os autos somente foram remetidos ... Serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68 e à Lei ... Complementar n.º ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... O consumidor e o (cit.). p. 116. 14. RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... DOU 01.08.2014, p. 116/118). A mesma conclusão deve ser tida em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 355 ... Explicação ADI 465 0 / DF É ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b4{bottom:109.217143px;}.y1da{bottom:116 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F ... DO ART ... 114 a 116, ... com o visto do Denunciado Flávio. Vejam-se, ... introduzidas pela Lei nº 11.719/2008 no processo penal privilegiam a ... ampla defesa, ... -
Processo nº 0089348-33.2014.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Adiantamento a Depositante. Iss. Cabimento. Multa. Razoabilidade Configurada. Honorários Sucumbenciais e Recursais. 1. O Superior Tribunal de Justiça, Em Sede de Recurso Repetitivo, Definiu Ser Taxativa a Lista de Serviços Anexa Ao Decreto-lei 406/68 e À Lei Complementar Nº 116/2003, para Efeito de Incidência de Iss, Admitindo que Prevaleça Não...
... viços anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Comple- ... ntar nº 116 ... 2008), como ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 116 As alterações efetuadas pelo Decreto nº ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... redação dos artigos 111, 112, 113, 115 e 116, CF/88); do preceito constitucional original de ... 2008), que institucionalizou notável instrumento de ...