decreto lei 207 94
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nº 2002.70.00.073937-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... Ofensa aos arts. 54, XV, da Lei nº 8.906/94, 28 do Decreto nº 3.860/01, 1º da Portaria MEC ... Dispõe o artigo 207 da Constituição Federal que as universidades ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 207 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 8.884/94), pela Lei do Meio Ambiente (Lei n. 9.605/98) ... Pereira Calças, 206 Marlon Tomazette, 207 Sérgio Campinho, que concorda com o ...
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nº 2002.71.07.001621-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2004
... 7. O Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, dispensou ... 10. Nos termos da Súmula nº 207 do STF, a gratificação natalina integra o ... ência recíproca, não tendo a Lei 8.906/94 alterado tal dispositivo ... Vistos e relatados ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267033-88.2018.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0267033-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIA TANES CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RELATÓRIO Trata-s
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 20 da Lei n. 8.935/94 ... O art. 236 da Constituição Federal ... Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 24 Os arts. 207 e seguintes dispõem sobre as regras ... ógicas e químicas é vedado expressamente 94 ... Cabe ao empreendedor público ou privado o ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... ções por ruptura contratual incentivada (OJ 207, SDI-I/TST), a indenização por não recebimento ... 794, de 29.12.94, verificando-se a conversão legal da última MP ...
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Ordem social
... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... 94 ... Na verdade, o direito (norma) é o produto ... São Paulo: RT, p. 207 e ss. 97. Os direitos fundamentais ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... 94 Conferindo-se à comunidade a possibilidade de ... 207 Plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... Serpa, no julgamento do processo nº 1000092-94.2013.5.02.0463 (RO) decidiu que: ... “O ... ência do Estado na organização sindical.” 207 Art. 545. Antes e depois da Reforma Trabalhista ...
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Capítulo V
... 94 Diferentemente do que estabelecia a vetusta ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... destruição significativa da biodiversidade" 207 (com relação à poluição); "destruir, ...
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Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 94 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 207 ... Se de um lado esse dispositivo permite que ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 94) ... 6.5 Constituição de 1946 ... Em ... 207 ˉ 208 ... Aqui, fica evidente a adoção de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 176 — Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo ... 207 — Transação extrajudicial. Parcelas oriundas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y391{bottom:206.474286px;}.y24f{bottom:207 ... caput , e § 1º, da Lei nº 9.507/94 ... Outrossim, voto pela procedência do ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 ...
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Planejamento sucessório
... , ainda quando um deles haja falecido” 94 ... Para fins de planejamento sucessório, a ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 207 ... O Código Civil brasileiro alterou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... 1901, § 159, p. 207) ... b) Da livre convicção ... O sistema ...
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Outras formas de contratação
... 9.472/1997, no inciso II do art. 94, prevê que a concessionária desses serviços ... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... 651, da CLT, a da antiga Súmula n. 207, do TST, que consagrava o princípio da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 1.254/94. Haverá nesse trabalho a participação ... 206, 207 e 208, do texto revogado. A redação do inciso ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da ... R$ 240,00 1,077522 R$ 258,61 37 set/03 R$ 187,94 1,070882 R$ 201,26 38 jan/04 R$ 342,35 1,043809 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... São Paulo: Ed. RT, 2000. p. 94 ... 43. Os direitos fundamentais que, ... 207 ... Neste ponto, relevante o pensamento de Iuri ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...