decreto lei nº 207 06 agosto 1994
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul ... 166548 BATERIA AMPERSUL 070D 70 AH - 1UN 2 207,00 E ... 166549 BATERIA AMPERSUL 080SD 80 AH - ... n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Objeto: Destinar recurso financeiro ... Professora, no período de 1º de julho de 1994 ... a 31 de agosto de 1994, para fim de ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... 06.8.2013, que acrescentou o § 3º ao art. 134 da ... proposta de origem parlamentar – a PEC 207/2012 –, com usurpação da ... Documento ... 2 ... A Emenda Constitucional 74, de 6 de agosto de 2013 – ... de iniciativa parlamentar, como a ... Constituições estaduais pelo Decreto-lei nº 216/1967, cujo art. 1º tinha o ... ) Emenda Constitucional nº 11/1996 (PEC 182/1994) - “permite a ... admissão de professores, ... -
Capítulo VI
... BILL OF.indb 113 06/11/2015 16:37:19 ... De todo o Bill of ... madrugada de 24 de agosto de 1572 (Noite de S. Bartolomeu): católicos de ... Brasília: Ministério da Justiça, 1994, p. 335 e seg.). Tais acontecimentos não ... Decreto n. 119A/1890, dentro da cartilha positivista, deu ... 207 O professor Zechariah Chafee Jr. (1885-1957), da ...
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Do processo em geral
... 14/06, de 1.9.06, que instituiu o Sistema Integrado de ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 1.127, ajuizada em 1994 ... Não é de louvar-se a decisão da Suprema ... Não exaurimento de instância. súmula n. 207/sTJ. 1. Segundo dispõe o art. 47 do CPC, “Há ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Em 2013, o Decreto n. 8.077 revogou o Decreto n. 79.094/1977, ... 25 BRASIL. Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977. Conigura as infrações à legislação ... Nova N/A R Revogada pela RDC 192, de 28/06/02 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.2, p ... 212, de 06/11/01; alterada pela RDC 207, de 17/11/06; alterada pela RDC 40, de 26/08/15 ... 62, n, 3, p. 507-537, May, 1994. 10.2307/2951658 ... 95 BRAITHWAITE, J ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... /6 1 Maria Do Carmo Peixoto AUNIV VI B C 30/06/2021 ... 1046238/0 1 Maria Do Socorro Silva AUNIV ... 2º, inciso III, do Decreto ... n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com ... 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei ... no(s) dia(s) 14 de Agosto de 2021, com início dos trabalhos marcados para ... Lote: 207 Placa: HAG1523 Chassi: 9BD17146232320092 Marca/ ...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... No Brasil, ver Decreto 4.337 de 13 de setembro de 2002. Disponível em: ... No Brasil, vide Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Disponível em: ... ção do Uruguai de 1967, reformada em 1989, 1994, 1996 e 2004, no art. 47, inc. 2º, dispõe que a ... Relator Vladimiro Naranjo Mesa, e T-207, de 1995, Magistrado Relator Alejandro Martínez ... No caso 9535/06 Abadallah Abu Massad and Others v Water ... -
Princípios do Processo Civil
... vez na legislação brasileira no Decreto de 27 de novembro de 1812, editado para instituir ... [1945]), Salgado (1985), Wehling e Wehling (1994), Abreu (1998), Costa (2008) e Queiroz (2008) ... 2º da Resolução Normativa nº 234, de 31/10/06, da Agência Nacional de Energia Elétrica ... faço referência à Lei da Boa Razão, de agosto de 1769, que reafirmou a (óbvia) necessidade de ... for legalmente autorizado ou Pareto eficiente 207 ... 3.4 O Princípio da Duração Razoável ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Precedente , Cali, p. 207-225, 2010. Disponível em: ... Acesso em: 10 abr ... Coimbra Ed. Ltda., 1994" ... 353 Bercovici, ao apresentar a constituiç\xC3" ... Julgamento em 27 de agosto de 2009. Disponível em: ... Acesso em: 10 maio ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ...
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Acórdão nº 0034092-73.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PRECEDENTES DO STF E STJ – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA
... (198) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... ano, até o advento da lei n° 11.950/2009 (29/06/2009, e após, incidirá o percentual da ... como base o vencimento fixado por meio do Decreto nº 4.400, de 14/04/1994, do Governador do Estado ... VRFIA650,00695,507% ... VRFIB660,00706,207% ... VRFIC670,00716,907% ... Intimem-se ... Brasília, 11 de agosto de 2020 ... Ministro Benedito Gonçalves ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... DECRETO ... Complementar Estadual nº 250, de 13 de agosto" de 2018; ... Considerando a Declaração de emerg\xC3" ... contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 06 de março ... de 2020 a 06 de março de 2021 ... 42 42.1 42.1.4 42.1.4.1 ... Guia de malote 1994 a ... Diário Oficial Eletrônico n. 10.126 24 ... 12.207/2006, Decisão PGE/MS/GAB nº 037/2015 ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0008910-43.2003.8.08.0024), 16/03/2018
... HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe ... 04/08/2015) ... DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ ... 24-06-1994 PP-16649 EMENT ... apenso nº 49, apenas no período de 02 de agosto a 1º de ... setembro de 2004, a ALES ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016). Ainda que a ... como quanto ao decreto ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... Massachusetts, agosto de 2002. Disponível em: ... and Admissibility of the Claims de 21/06/2012. Disponível em: ... 79 BRASIL. Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 que Promulga ... of Bangladesh, assinado em 1 de novembro de 1994. Disponível em : ... , como ocorreu no caso Salini et al v Marrocos 207 ... 1.2.2.2.1. Legalidade como requisito ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.10.013243-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
... Em razes recursais de fls. 207/231, requer a parte autora o reconhecimento de ... especial foi a Lei n 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgnica da Previdncia Social - ... , Primeira Seo, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERODO ANTERIOR EDIO DA LEI N ... VIGNCIA DA LEI N 9.032/95 AT A EDIO DO DECRETO N 2.172, DE 5 DE MARO DE 1997 A comprovao da ... dos perodos de 10/03/1982 a 28/02/1994 e de 29/04/1995 a 13/12/1998, uma vez que j ...
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Acórdão, Processo nº 5044801-32.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... , 01/09/1987 a 02/03/1990, 01/07/1992 a 22/03/1994, 02/10/1995 a 01/04/1996, 01/03/1997 a ... em 22.09.99, DJU de 18.10.99, p. 207).” Em razões recursais de nº 153792812-01/28, ... especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 8°, da Lei nº 5.988, ... de 06 de dezembro de 2022, ... D E C R E T A: ... Art ... n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Objeto destinar recurso financeiro ... DATA: 13/01/2023 VALOR TOTAL: R$ 207",75 ... FAVORECIDO: S.H. INFORMATICA LTDA ... \fDi\xC3" ... 41/200902/2005 ... 26/03/1994 ... 11/01/2003 ... 12/01/2003 ... Em 19 de ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... primeiras semanas de pesquisa, ainda em agosto de 2016, ficou claro que o desafio era grande ... Artigo 8º, inciso VII, § 1º, Lei nº 8906/1994. 16 Artigo 8º, inciso IV, Lei nº 8906/1994 ... CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 06/11/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: ... de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa ... PRIMEIRO ALGORITMO APROVADO NO EXAME DA OAB 207 ... COASE, Ronald. “The Problem of Social ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Data: 01/06/1964 ... O presente verbete sumular foi comentado ... PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ 09/12/1994 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Na petição dos ... 10.444/2002, em vigor desde agosto de 2002, que introduziu no CPC de 1973 o art ... a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: 207 "A mini reforma por que passou o Código de ...
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A polissemia do termo 'área protegida' e os conceitos da CDB e da UICN
... Direito, Belo Horizonte, v.17 n.39 p.207-241 Setembro/Dezembro de 2020 ... A ... de Áreas Protegidas (PNAP), pelo Decreto n. 5.758, de 13 de abril de 2006, ela se difundiu ... 06, de 3 de setembro de 2013 e pela Estratégia e ... 8.505, de 20 de agosto de 2015, modificado pelo Decreto n. 10.140, de 28 ... nossa). Uma nova definição viu o dia em 1994 (IUCN-CNPPA; UNEP-WCMC, 1994, p. 7) e foi ...
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Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... Acessado em: 19 marco 2018 ... BRASIL. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Codigo ... Corte Constitucional. Decisao no C-355/06. Bogota, 2006 ... COOK, Rebecca J. Modern Day ... Brasil: Belem do Para, 1994 ... Acessado em: 19 marco 2018 ... PITANGUY, ... 93, n. 1, p. 207-232, 2017-2018, Disponivel em: ... Acessado em: 28 ... Brasilia, DF, 28 de agosto de 2008. p. 103 ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... conhecido e provido.” (TST, RR 1509/2005-013-06-00.6, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, ... ; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994) ... III - por motivo de acidente do trabalho ... agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído ... Súmula n. 207 do STF. Os valores percebidos pelo empregado a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... (Redação dada Lei n. 11.280, de 16.2.06, DOU 17.2.06 — em vigor em 90 dias após a sua ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento rido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ... ns. 43, 45, 75; STF: Súm. ns. 207, 209, 459 ... § 2º Não se incluem nos ...