decreto nº 3682
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ção (Artículo 323), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código Penal Boliviano ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 353 3682 . Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 323 9 / DF REPRODUÇÃO FÍSICA , ...
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PORTARIA Nº 3.682, DE 6 DE ABRIL DE 2022
...40, XXIX do Decreto nº 2.615/98.Portaria DEIRF n° 3682 de 06/04/2022Portaria MC n° ...
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Acórdãos nº 2016281-70.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens relacionados a ato de improbidade administrativa. Contagem do prazo de 30 (trinta) dias para o ajuizamento da ação principal a partir
... Precedente do STJ. Decreto de indisponibilidade ampliado para alcançar bens dos ... -
Processo nº 0373680-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0373680-15.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Elis Moreira Da Fonseca Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Publica. Servidora Pública. Gratificação de Encargos Especiais - Gee. Gestante. Pretensão de Pagamento de Gee No Período Em que Esteve de Licença - Maternidade. Sentença Julgou Procedente O Pedido. Recurso Do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153243-29.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0153243-29.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA REGINA PRAZERES DE LEMOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONDENAR O ERJ AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, APLICANDO-SE A PARTIR DA DATA DE...
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Processo nº 0415471-95.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0415471-95.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Jose¿ Antonio de Sant' Ana Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Licença Prêmio. Servidor Público Aposentado. Reforma Da Sentença para Utilizar a Base de Cálculo Da Indenização de Acordo Com a Remuneração Do Último Contraque Do Autor Em Exercício,...
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Processo nº 0168615-86.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0168615-86.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Zaira Torres de Almeida Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Licença Prêmio. Servidora Pública Aposentada. Base de Cálculo Da Indenização de Acordo Com a Remuneração Bruta Do Último Contraque Em Exercício, Excluídas As Verbas Indenizatórias e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246396-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0246396-19.2018.8.19.0001 RECORRENTE: NANCI DE SOUZA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO A parte autora a qual afirma que é credora da quantia de R$ 21.710,62. A sentença reconheceu a prescrição da dívida, com os seguintes...
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Processo nº 0499092-53.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0499092-53.2015.8.19.0001 Recorrente: Paulo Cincinato Ribeiro Dantas Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Reconhecimento de Dívida Pelo Estado. Reformar Sentença para que Seja Condenado O Erj Ao Pagamento Da Dívida, APLICANDO-SE a Partir Da Data de Reconhecimento Da Mesma No Doerj, Correção Monetária de...
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Processo nº 0189742-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0189742-80.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Alessandro Alves Trindade Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Licença Prêmio. Servidor Público Aposentado. Reformar Sentença para Utilizar a Base de Cálculo Da Indenização de Acordo Com a Remuneração Do Último Contracheque, Antes Da Aposentadoria,...
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Processo nº 0489440-12.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0489440-12.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Sidney Gomes Louzada Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Licença Prêmio. Servidor Público Aposentado. Reformar Sentença para Utilizar a Base de Cálculo Da Indenização de Acordo Com a Remuneração Do Último Contracheque, Antes Da Aposentadoria, Excluídas...
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Processo nº 0119127-36.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0119127-36.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Daniel Ferreira Dias Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Licença Prêmio. Servidor Público Demitido. Reformar Sentença para Utilizar a Base de Cálculo Da Indenização de Acordo Com a Remuneração Do Último Contracheque, Antes Da Demissão, Excluídas...
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Processo nº 0434540-45.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0434540-45.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Cristina de Freitas Martins Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Licença Prêmio Não Gozada. Servidor Público Aposentado. Reforma Da Sentença para Utilizar a Base de Cálculo Da Indenização de Acordo Com a Remuneração Do Último Contracheque, Antes Da...
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Processo nº 0237754-62.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0237754-62.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Carlos Da Silva Santos Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Licença Prêmio. Servidor Público Aposentado. Reformar Sentença para Utilizar a Base de Cálculo Da Indenização de Acordo Com a Remuneração Do Último Contracheque, Antes Da Aposentadoria,...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... uso das suas atribuições constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão Permanente de Revisão e ...
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
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Controle de constitucionalidade
... reconhecermos que uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por exemplo) é incompatível com ...
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Decisão monocrática nº 2016.00235101-44 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 27-01-2016
RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento deadicional de interiorização. Preliminar de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do Decreto n° 20.910/32. Mérito.Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessãosimultânea dos dois...
...mérito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do Decreto n° 20.910/32. Mérito. Inexistência de semelhança entre adicional de. ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... não podem ser suprimidos, sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto proferido no RE n.º 79343/ ... ignorar que recentemente o Supremo Tribunal Federal, na ADIn n.º 3682 / MT , rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Tribunal . • 240 • . ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
.... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula as questões a serem ...
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Em um mundo de incertezas: um survey sobre controle interno em uma perspectiva pública e privada
Sob a perspectiva da uniformização entre a teoria e a prática quanto à gestão do controle interno nos segmentos público e privado, tendo a estrutura do COSO ICIF 2013 como base, este estudo tem como objetivo identificar como as organizações têm implementado o conceito, as dimensões centrais do controle interno e quais os desafios envolvidos neste processo. A partir da percepção dos atores...
...Normas como a Lei 4.320/1964 e o Decreto Lei 200/1967 refletem a prevalência da escola contábil representada por ...v. 28. n.2-3, p. 127-168, 2003. http://doi.org/10.1016/S0361-3682(01)00027-7 . ______; MOERS, Frank. The role of innovation in the ... -
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... com uma omissão normativa do Poder Executivo (falta de um decreto regulamentador de lei). Da mesma, não se pode confundir uma omissão ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...71 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... dispositivos ou entre dois diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. ...