decreto nº 55 1996
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Remuneração e salário
... 4.440/75; posteriormente, Lei n. 9.424, de 1996", art. 15, Lei n. 9.766, de 1998, e art. 212, § 5\xC2" ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... de salário condição, tal como os adicionais 55 ... Registre-se, por outro lado, que, ...
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Acórdão nº 7003142-48.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito tributário e processual civil. Via eleita. Inadequação. Constitucionalidade. Controle abstrato. Lei vigente. Impossibilidade. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, haja vista não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Negado...
... inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 77.941.490/0001-55, e suas filiais, em desfavor do DELEGADO REGIONAL ... , promovidos pela Lei Estadual nº 688/1996. Narra, em síntese, que de acordo a previsão ... DECRETO ESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... - Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ... 12 de janeiro de 2015 - Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 13-14) ... 12. A expressão domínio ... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 13-14) ... 12. A expressão domínio ... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 55. O Orçamento da Seguridade Social ... , na forma da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996. ... Art. 110. A ordem bancária ou outro ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 55 ... A proteção social terá atingido o ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho Nacional ...
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Acordao N° 1402030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Incorporação não devida. Período anterior à criação da gratificação. Vedação. Princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. Enunciado 23 da súmula da tuj. Período posterior: ausência de exercício de atividade de alfabetização. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso...
... /1992 a 11/03/1993; e d) 14/02/1995 a 11/02/1996 ... 2. Colhe-se da manifestação ... ção às Normas do Direito brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/42) ... 5. As leis de regência da ... 55 da Lei n. 9.099/95) ... 17. A súmula de ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Cf. M. Mitchell (1996) e Márcio Miranda (acesso em 8-7-2020). 7 ... da Diretiva 85/374/CEE (artigo 9.º) e do Decreto-Lei n.º 383/89 a danos em coisa excluirá o ... exclui-las do seu âmbito de relevância 55" ... Não encontramos para esta restrição justiica\xC3" ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Min. OCTAVIO GALLOTTI, publ. DJ-21/06/1996) ... "CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVISÃO ... · Vide § 1º deste artigo - p. 55 ... Tal dispositivo trata da vista dos autos que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem -, passa a vigorar com a ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... Art. 55. Na hipótese de os serviços nacionais de ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; ... IX - enviar relatório anual de suas ... trata este artigo serão estabelecidas em decreto ... Art. 19. O ingresso nos cargos de ... Art. 55. As competências atribuídas à Secretaria de ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... : Segunda Turma; Data de julgamento: 30.04.1996; Data de publicação: 07.06.1996 ... a ... 98 do Código do Trabalho português (55) , doutrina que o empregador legisla, governa e ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Referências
... ção da República da África do Sul de 1996 ... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Revista de Direito do Trabalho , v. 159, p. 55, set./ 2014 ... CARVALHO, Augusto César Leite ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... São Paulo: Boitempo, 1999, p. 55 ... sua onerosidade e estrutura empresarial ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 1º, § 212 e ss., da Lei n. 662, de 1996; art. 59, § 16, da Lei n. 449, de 1997; art. 80, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acordao N° 1402031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência de prescrição. Incorporação não devida. Período anterior à criação da gratificação. Vedação. Princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. Enunciado 23 da súmula da tuj. Período posterior: ausência de exercício de atividade de...
... /1992; c) 08/03/1993 a 22/12/1993; d) 12/02/1996 a 23/02/1997 ... 2. Rejeita-se a prejudicial de ... 1º ... do Decreto n. 20.910/93, motivo pelo qual a pretensão ... 55 da Lei n. 9.099/95) ... 18. A súmula de ... -
Jurisdição e competência
... para que sejam decididos conjuntamente (art. 55, § 1º, do CPC). Como se percebe, a reunião dos ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... (Incluído pela Lei n. 9.270, de 1996) ... A razão para a existência do art. 659 de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 51, § 2º, art. 52, § 2º e art. 55, § 3], da Lei Complementar nº 101, de 2000 ... 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, ... 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.424, de 1996; ... II - ao atendimento do disposto no art. 42 ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... MEIRELLES (1996) relata bem em capítulo sobre a responsabilidade ... desconhecimento da existência da lei, decreto, regulamentação e norma técnica para se ... (55 ...
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Direito tributário
... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... GOMES DE BARROS, 1ª Turma, DJ 04/03/1996 ... · "( ... ) O Superior Tribunal de Justiça já ... 55 Vale dizer: as empresas de construção civil ...
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Acordao N° 1662587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário e administrativo. Cobrança do icms em transporte de mercadorias sem documento fiscal. Viabilidade de lançamento do tributo realizado por arbitramento mediante regular processo administrativo. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Não evidenciada a alegada abusividade da adminstração pública. Observância à legislação de regência. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora...
... 148 do CTN e o art. 356 do Decreto 18.955/1997”; b) “o ... autor transportava ... termos do artigo 14 da Lei Distrital 1.254/1996, Quando o cálculo do imposto tenha por base, ... gratuita, ora mantida (Lei 9.099/1995, artigo 55 ... e Código de Processo Civil, artigo 98, § ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PUBLYTAPE COMUNICAÇÃO LTDA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... O artigo 41, caput , do Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013 ... Ch. 1996"), Relator William T. Allen, j. 25.09.1996. Dispon\xC3" ... Afirma o autor 55 : ... O administrador que descumpre norma legal ...