decreto nº 6 473
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O método colisional
... de crédito, as quais no Brasil estão no Decreto n. 57.595/1966 – Anexo II – Convenção ... Babcock v. Jackson, 12 N. Y. 2d 473, 191 N. E. 2d 279, 240 N. Y. S. 2d 743 (1963) ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 6 Interessante registrar a retrospectiva histórica ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... É também sinalagmático 473 , porque subscrito pelos diversos proprietários ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... - contratotemporario05cre@seduc.rs.gov.br 6 CRE - SANTA CRUZ DO SUL: (51)3713 9482 - ... observar a Resoluo CNE/CEB n03/1999 e o Decreto Federal n 6.861/2009. 5.3 - Agente ... X X X X 473 BOZANO X X X ...
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Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... 6. Já no que toca ao consentimento do morador para ... 466/473) ... Argumenta pela desobediência ao ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI 911/69. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Código de Processo Penal para Concursos. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 523 ... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... : RT 34/511 e também RJD 34/514, 36/473 ... O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Decisão monocrática Nº 55994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... -C, 135-D; 135-E, 135-F, 135-G; 135-H, do Decreto-lei estadual nº 05/1975, acrescidos pelo art ... o entendimento do TJRJ (vide Aviso CGJ nº 473/2013) de que “o termo inicial da aplicação ... Min. Celso de Mello, DJe de 6/11/14) ... Ante o exposto, nego seguimento ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PONTOCONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À JÁ EXAMINADA PELADECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃOEQUIVOCADA DA INTERPRETAÇÃO FIXADA, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTORESCINDENDO, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ação rescisória em que os servidores...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 2) Férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... I - nos casos referidos no art. 473; ... II - durante o licenciamento compulsório ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n ... É que o art. 6 desta Diretiva obriga os Estados Membros a ... 473"-474 ... TRILLO PÁRRAGA, F. J. La construcci\xC3" ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... 2º da Lei n. 6.830/80 ... Não será, portanto, com a mira ... 1º do Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art ... particular, a ideia subjacente à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal ... Súmula 473 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra vez, o texto do Capítulo ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Súmula n. 473, do STF - É lícito à Administração anular ...
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Procedimento
... (457) Enunciado n. 6 do FNPT: “CLT, arts. 769, 849, 852-C e NCPC, ... 473) ... Vale destacar que o dissídio coletivo ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010. (481) “Art. 856. A ...
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Decisão monocrática Nº 1466134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF) ... 4. Ademais, cumpre consignar ... 6". O acórdão vergastado não trata da matéria, n\xC3" ... 8.112/90; ter sido optante, nos termos do Decreto-Lei nº 1.445/76 ... Assim, em 17.03.2006 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 565, de 12.7.1890) 6 ... Já transposto o século, surge o ... 10, § 1º, ADCT, combinados com art. 473, III, CLT) ... Suprimiu, ainda, o ...
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Direito Administrativo
6. D ireito A DministrAtivo ... Rodrigo ... 1: correta. Trata-se do teor da Súmula 473, STF, que assim dispõe: “A administração ... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Frez (2022, p. 1-6), em seu trabalho, oferece alguns argumentos que ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 473 em 1846-1847. As suas causas são diversas e o ...
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Direitos e deveres dos avós
... Apelo Improvido” ... 6. Manual de direito das famílias cit., 8. ed., p ... , pode ser perdido em razão de decreto judicial na separação do casal; não é inato ... , 454/325 e 337, 456/368, 468/297, 471/305, 473/295, 474/284, 477/114, 485/277, 489/295, 508/322, ...
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Peças prático-profissionais
... 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 ... Deverá requerer honorários ... 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido ... 473, inciso IV, da CLT. Deverá ser requerida a ...
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Decisão monocrática Nº 210631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... de ausência de motivação válida do decreto prisional, de ofensa ao princípio da ... 473/478 e 479/481). Como se trata de condenação que ... O impetrante trouxe aos autos (eDOC 6) relatório de antecedentes criminais com ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... do valor-trabalho e de suas emanações 6 - em diversos preceitos da Carta de 1988, dentre ... ALEXY, 1996, pp. 473-475) ... Tradução livre: " 1. Todos os ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 473-38.2015.5.02.0047)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de ... 06.10.2009, os ... violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I ... O ... -
Decisão monocrática Nº 1369285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 50, II, §1º, letra ‘c’ da Lei nº 6.880/802 (art. 34 da MP nº 2.215-10 de 31 de ... às graduações superiores, nos termos do Decreto nº 7.118/2010, tendo o autor requerido e obtido ... em seu poder de autotutela, forte no verbete 473, da Súmula do STF; e, a três, não havendo que ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... ção de poderes e sua conformação atual; 6) Relação entre os Poderes e as funções ... Um Decreto assinado pelo Presidente, Governador ou Prefeito ... NÃO se originem direitos (Súmula STF n° 473 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 6. Juristas e magistrados, entidades públicas, ... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... I — nos casos referidos no art. 473; ... II — durante o licenciamento ...
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Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... 6/73, Normas Básicas de Proteção Radiológica ... Base de cálculo, na vigência do Decreto-Lei n. 2.351/87: piso nacional de salários ... Art. 473. O laudo pericial deverá conter: ... I - a ...