decreto nº 6 473
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL ... A Lei n. 6.938/1981 define que o meio ambiente é o conjunto ... sob a Perspectiva Constitucional • 473 ... futuro comum”, elaborado pela Comissão ... instituir a monetização do risco foi o Decreto-Lei 2.162, de 1º de maio de 1940, o qual ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... dos Trados de 1969, promulgada pelo Decreto n. 7.030/2009, como “[ ... ] um acordo ... 6.949, de 25 de janeiro de 2009, as Convenções ... De acordo com Paulo Bonavides (2001, p. 473), a “[ ... ] interpretação da lei ordinária de ...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... Consoante o art. 7º da Lei n. 7.783, de 28.6.89, as relações obrigacionais, durante o ... José Carlos Ábile, DJ 3.4.09 ... Art. 473 ... O empregado poderá deixar de comparecer ao ... O item VI foi acrescentado ao artigo pelo Decreto-lei n. 757, de 12 de agosto de 1969 (DOU ...
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Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º ... a ) os previstos no art. 473, e seu parágrafo, da Consolidação das Leis do ... 6) Serviços de esgotos (excluídos os serviços de ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976) dispõe, no art. 154, que “o ... O Decreto" n. 22.035, em sua exposição de motivos, aduzia \xC3" ... ao empregado acesso ao mínimo existencial 473 ... O direito ao mínimo existencial ...
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Direito processual do trabalho
... ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças ... Regional do Trabalho da 1 a Região, no dia 6.6.2019, em julgamento da arguição incidental ... 473 da CLT. Ainda, consideramos justificável a ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... o setor de Serviços cresceram menos, 2.7% e 3.6%, respectivamente, segundo análise de dados do ... 473 ... Em contraponto, a agricultura também pode ... Nesse sentido, cabe citar o Decreto n. 7.794/2012, que instituiu a Política Nacional ... -
Direito Administrativo
... (o enunciado representa o conteúdo da Súmula 473 do STF, que evidencia o princípio da ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... 6. No que tange aos atos de sanção, o bom ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET
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Decisão monocrática Nº 64990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da ... Contudo, a partir do julgamento da ADPF 473/CE/STF, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, ... 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... Dec. nº 2.626/98. Dec. nº 3.598/00. Dec. nº 6.061/07, art. 11, IV. Dec. nº 6.679/08. Dec. nº ... BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 473 ... Constituição Federal, arts. 44 usque ...
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Decisão da Presidência nº 801389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... SÚMULA N. 473 DO STF ... SENTENÇA REFORMADA ... O princípio ... anistiaram os demandantes foi editado o Decreto n. 3.363, de 11/02/2000, que constituiu Comissão ... Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 5/6/09) ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 801389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... SÚMULA N. 473 DO STF ... SENTENÇA REFORMADA ... O princípio ... anistiaram os demandantes foi editado o Decreto n. 3.363, de 11/02/2000, que constituiu Comissão ... Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 5/6/09) ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1326378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Pedidos de cassação do decreto que anulou integralmente o certame e de ... 000,00 e finalmente pago com o imposto de R$ 6.919.623,13 ... 5. Indícios robustos de ... , em conformidade com os Verbetes 346 e 473 da Súmula do STF. Precedentes deste Tribunal ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... ocorreria a cessação dos efeitos do primeiro 6" ... No direito brasileiro, uma das principais refer\xC3" ... 20 do decreto-lei 3.365/41), na ação de consignação em ... 33, 2009, p. 473 ... 59 Conforme Taruffo, Clermont teria ... -
Direito Administrativo
... cargo de natureza política (AgRg na MC na Rcl 6.650-9/PR, Pleno, j. 16.10.2008, rel. Min. Ellen ... de boa-fé, conforme disposto na Súmula 473, STF; B: incorreta. O princípio da eficiência ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ...
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Acórdão Nº 43707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... clara afronta ao Decreto-Lei nº 201/1967 ... 3. Alega aplicável ao caso ... 6. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em ... Alegações finais apresentadas às fls. 471/473, ... alegando, resumidamente, que “somente se ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... I — nos casos referidos no art. 473; ... II — durante o licenciamento ...
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Decisão da Presidência nº 1031420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... 5°, LIV, da Carta Magna e Súmula 473 do STF ... A pretensão recursal não merece ... ência da prescrição, nos termos do Decreto nº 20.919/32, não havendo em se falar de ...
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Períodos de descanso
... 8o, Lei n. 605/49 e art. 6o, Decreto n. 27.048/49) ... c) Inconversibilidade: não é ... 131 e 473 da CLT, abaixo elencadas, devendo prevalecer, ... 1 (um) dia por ano para acompanhar ilho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... @@10.5.5 ...
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Direito Processual Penal
... , ponderou, em sua decisão, tomada na ADI 6".305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inova\xC3" ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 473, § 2º, e art. 474, § 2º, ambos do CPP). Como ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 6 Interessante registrar a retrospectiva histórica ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... É também sinalagmático 473 , porque subscrito pelos diversos proprietários ...
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Artigos 468 a 470
... 473 do STF. Nesse sentido a orientação do TRT da ... , estando regulamentado no artigo 8 do Decreto n. 8.479/2015 ... O chamado lay-off ocorre ... 6.615/78 ... Art. 469 - Ao empregador é vedado ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... - contratotemporario05cre@seduc.rs.gov.br 6 CRE - SANTA CRUZ DO SUL: (51)3713 9482 - ... observar a Resoluo CNE/CEB n03/1999 e o Decreto Federal n 6.861/2009. 5.3 - Agente ... X X X X 473 BOZANO X X X ...
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Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... 6. Já no que toca ao consentimento do morador para ... 466/473) ... Argumenta pela desobediência ao ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI 911/69. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL ...