decreto nº 6 473
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 6" As regras de direito concursal objetivam a solu\xC3" ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... , como se verifica pelo disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil , combinado com o ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... Ronald Pestritto, o estado administrativo 6 flexibiliza o conceito de rule of law e da ... que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao ... 82, 2015, p. 393-473 ...
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A fase externa do pregão
Artigo 4º • 85 ... Artigo 4º, caput 6 A FASE EXTERNA DO PREGÃO ... Na 1ª edição ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... óprios atos está confirmada na Súmula nº 473 ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ( D.O.U. 6.6.2007) ... 4. Salvo nos casos previstos na ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 473. A administração pode anular seus próprios ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ( D.O.U. 6.6.2007) ... 4. Salvo nos casos previstos na ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 473. A administração pode anular seus próprios ...
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Decisão monocrática Nº 1458909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... SÚMULA 473/STF E TEMA 138 DE REPERCUSSÃO GERAL ... 6. Sobre a alegada higidez da motivação invocada, ... ão de sindicância, no qual lastreado o Decreto 192/2016, não desnuda favorecimentos, ...
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Poderes administrativos
... 5 – Poder Regulamentar ... 6 – Poder de Polícia ... A – É o Poder que ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... Nesse sentido, a súmula nº. 473" do Supremo Tribunal Federal enuncia que: ... \xE2\x80" ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... O artigo 473 do Código Civil Brasileiro Lei n. 10.406/02, já ... 2º, inciso III, da Lei n. 6.385, de 07.12.76, e do art. 3º, parágrafo ... como prioritários nos termos do Decreto n. 7.603, de 2011, os rendimentos auferidos por ...
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Artigos 477 a 486
... pelo que diz, mas também pelo que ela não diz 6 ... Ou seja, pelos itens, parágrafos, letras e ... ) meses de serviço.(Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 5 º Para os ... das hipóteses assentadas nos artigos 472, 473, 476 e 476-A da CLT ... Transcorridos 30 ...
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Acordão nº (AP)0097700-48.2003.5.06.0011 (00977.2003.011.06.00.9) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... 2º, incisos I, II e III, do Decreto-Lei nº 75/66, razão pela qual a incidência da ... 473), sendo que o agravante se reportou a cálculos ... PROC. Nº TRT - : 00528-2006-013-06-00-6 (AP) ... RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO ...
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Atos
... 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito , 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 4. 2 ... Para solucionar a confusão, o Decreto n. 9.830/2019, definiu o erro grosseiro como ... 473 do STF que a “Administração pode anular seus ...
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Seminários interativos: do pensar ao transmitir a pesquisa jurídica
A pandemia do “Novo Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade de remodelagem do processo de aprendizagem e a adaptação de docentes e discentes ao novo panorama a ser vivenciado. Este artigo tem o objetivo de apresentar um método de ensino aplicado no primeiro período do curso de direito da Faculdade Cidade de Patos de Minas — FPM. Este método...
... do aluno, com incentivo ao ensino pela pesquisa 6 , formando alunos-pesquisadores, é ponto ... 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020. Diário Oficial da ... 33 BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... -
Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... SÚMULA 473 DO STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE ... REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 6 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... ARE 1308873 ED-A GR / RJ ... do Decreto 20.910/32 e no art. 65, da Lei estadual ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... -align:-12.651560px;}.v3{vertical-align:-6 ... ;}.yc5b{bottom:472.983258px;}.ybe7{bottom:473 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 2.215-10/2001 ... 6. Inexiste direito adquirido a regime jurídico ... Súmulas na 346 e 473, verbis: ... “Súmula nº 346 – A ... o incapaz ... O Decreto-Lei n. 728, de 6 de agosto de 1969, que instituiu ...
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Direito digital do trabalho
... de prestação de serviços da Itália (Decreto Legislativo n. 273/2003) (625) ... Por outro ... 6. Canais de denúncia – adoção de instrumentos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... é do que uma causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3), aplicada na 3ª fase da dosimetria da ... 3º, parágrafo único, do Anexo I do Decreto 10.030/19 da seguinte forma: ... “II – ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 473 ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 473 ...
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Da Audiência Trabalhista
... , em que são decididos vários processos 6 ... Como destaca Erotilde Ribeiro S ... 473, da CLT, in verbis : ... “O empregado ... ência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) ...
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Direito Processual Penal
... , ponderou, em sua decisão, tomada na ADI 6".305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inova\xC3" ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... 473, caput , do CPP; D: incorreta (devendo ser ...
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Decisão monocrática Nº 1310389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: (eDOC 6, p. 10) ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... Certame anulado pelo Decreto municipal nº 762/2013, após sua homologação e ... Inteligência das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Projeto de Lei n.º 4.257/2019; 5) Conclusão; 6) Referências bibliográficas ... 1) Breve ... no ano seguinte, com a edição do Decreto Presidencial n.º 4.311/2002, que promulgou a ... 50, 2016, pp. 467-473 ... 35 “Artigo 209.º Categorias de ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... foram conferidas pela Lei da PNMA e pelo Decreto nº 88.351/83, tratadas anteriormente, o CONAMA, ... /87 e 01/96 amparavam-se diretamente na Lei nº 6.938/81, estabelecendo o Conselho, no âmbito de ... 4. Fundar; fundamentar ( ... ) 473 ... 1.Firmar(-se) sobre ou contra; ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 6.1 Breve Retomada das Premissas Fundantes ... 114, p. 473502, abr.jun., 1992, p. 484495 ... 724 ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Considerações gerais
... — Nas atividades mencionadas nos anexos 6, 13 e 14 ... — Comprovadas por meio de ... 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as ... 473, § 3º do CPC) e, principalmente, inspecionar as ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ficiária das prerrogativas inscritas no Decreto-Lei n. 779/69, entre as quais se inclui o prazo ... 6.787/2016 considerou que a contestação, no ...