decreto nº 6 473
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... 2. FRANÇA, Limongi ... França, Pontes de Miranda e Serpa Lopes 6 ... Vale, portanto, destacar que o registro de ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 473 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Enunciados
... 6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Repetitivos e Assunção de competência) 473. (art. 986) A possibilidade de o tribunal ...
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Direito Administrativo
... ícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que ... 473 do STF (“A Administração pode anular seus ... Gabarito “B” ... 3.6. Classificação do administrativo ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... 6" ... 354 NOGUEIRA ALCALÁ, Humberto. Los desaf\xC3" ... 6: “El Estado debe asegurarse que el Decreto Ley No. 2.191 no siga representando un obstáculo ... a disposição interna em um prazo razoável 473 ... Neste intervalo de tempo, diferentemente do ...
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Decisão monocrática Nº 38048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... n. 346 e 473 ambas do STF ... 3. No exercício do seu ... 6. Quanto à mácula dos princípios do ... Decreto" Legislativo nº 6/2020 e c/c com art. 67 da Lei n\xC2" ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... p.21 ... Teoria da Nulidade.indb 473 29/08/2016 22:17:12 ... ROSMAR RODRIGUES ... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 ... Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Disponível em: ... Acesso ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de Pádua , 3 Harrington , 4 Locke, 5 Swift 6 e Bolingbroke , 7 mas que ... 1 Com a ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 473-474 ... 406 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... /DF-MC, assim como o conteúdo da Súmula nº 473/STF ... O reclamante sustenta que no julgamento ... vinculante e erga omnes, a ilegalidade do Decreto 495/2011, emanado pelo Poder Judiciário Baiano, ... Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/6/2017) ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... /DF-MC, assim como o conteúdo da Súmula nº 473/STF ... O reclamante sustenta que no julgamento ... vinculante e erga omnes, a ilegalidade do Decreto 495/2011, emanado pelo Poder Judiciário Baiano, ... Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/6/2017) ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... DECRETO N. 18.955/97 (REGULAMENTO DO ICMS). PODER ... 6. Nos moldes do art. 145, § 1º, da ... 4. Nos termos dos Enunciados nº 346 e 473 do STF, a Administração Pública tem o ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de arrependimento como forma ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 473 283 e que recepciona, no campo dos contratos ...
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Estado Laico não é Estado Ateu': algumas reflexões sobre Religião, Estado e Educação a partir da 'lei da bíblia' em Florianópolis/SC
... Pesquisador do CNPq ... 449 – 473 ... “Estado Laico não é Estado Ateu”: ... destacar que foi em 1930, por meio do Decreto nº 19.402, que se criou o Ministério dos ... (em uma alusão à profissão de médico), com 6 candidatos. No pleito de 2016 foram seis que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320155-60.2011.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS E MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. COMPETE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. A DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE. EMBARGANTE DESTINATÁRIA DO CRÉDITO DE ICMS,...
... estabelecidas pelo Poder Executivo; ... DECRETO 20.024, DE 03 DE JUNHO DE 1994 - ... (D.O.E. 6.94) ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... 473/STF. Constatação de ausência de comunicação ... -
A imprescindibilidade da aplicação do modelo de perícia biopsicossocial para a constatação de incapacidade laboral do segurado especial
... O artigo 473 do Código de Processo Civil prevê os ... @6. Referências bibliográficas ... BITTENCOURT, ... Continuada - BPC/LOAS, estabelecida pelo Decreto ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... 12.470/2011, 13.301/2016 e Decreto n. 8.805/2016 ... Comparando a complexidade da ... , de que nos cabe examinar na presente obra 6 ... Situação mais grave de saúde pública no ... nos termos do art. 473, § 2 , do Novo CPC. 20 ... Cabe ressaltar que, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. SUPOSTORECONHECIMENTO ILEGAL NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOWRIT. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33,§4°, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DEDROGAS, BEM COMO...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.512 do Mato Grosso do Sul, 19-05-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... 6 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... 2007/2008 – HSH 1323 – patrimônio 14.473, adquirida com recurso do Convênio ... 030/2006 ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... 5 - 6 Assim, ao exercer a liberdade de expressão, há, ... 8, São Paulo, ago. 2015. p. 473 ... 7. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810. html. Acesso em: 20 dez. 2020 ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 6. Preservado o conteúdo das informações ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... em 7/10/2014 (Autos de Busca e Apreensão 473/2014, 474/2014, 476/2014 e 477/2014) estão nas ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... ção antecedente realizada em texto legal 6 ... 6 Embora credite o pioneirismo no tema a ... -camara-tem-243-deputados-novos-e-renovacao-de-473/. Acesso em: 15 mar. 2021 ... 12 BRASIL ... internalizada no ordenamento pátrio pelo Decreto nº 678/1992, lê-se expressamente no art. 24: ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.6 O princípio da hierarquia. VIII.7 A ... :145; 97:241; 100:191; 102:213; 114:495; 154:473; ... 206:159; 221:161; 228:152; 239:196 e ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Da suspensão e da interrupção
... Consoante o art. 7º da Lei n. 7.783, de 28.6.89, as relações obrigacionais, durante o ... O item VI foi acrescentado ao artigo pelo Decreto-lei n. 757, de 12 de agosto de 1969 (DOU ... 473" da CLT) ... 8) Expressão “dias consecutivos\xE2\x80" ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL ... A Lei n. 6.938/1981 define que o meio ambiente é o conjunto ... sob a Perspectiva Constitucional • 473 ... futuro comum”, elaborado pela Comissão ... instituir a monetização do risco foi o Decreto-Lei 2.162, de 1º de maio de 1940, o qual ...
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DECRETO Nº 0, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Municipios de Itaborai e Marica, Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Emissario Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro - Comperj, e da Outras Providências.
... eixo tem início no Ponto de Inflexão P-01 de coordenadas N=7.489.473,64 e E=721.773,99; deste ponto, segue com rumo geral sudeste e distância ... 107,68m, até chegar ao P-07 de coordenadas N=7.489.284,12 e E=722.124,6; deste ponto, segue com rumo geral sudeste e distância de 52,28m, até ...