decreto nº 6 473
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
... ed. rev. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 412. 6. MIGUEL, Carolina Romanini. O princípio da ... ípio da legalidade – (Súmulas n.s 346 e 473 do E. STF12e art. 53 da Lei 9.784/1999), por ... , gado), com base na legislação vigente (Decreto 61.544/67, artigo 3º) ... 6. A conclusão ...
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A delegação de competência para o licenciamento ambiental e a instrução normativa ibama nº 08/2019
... o inciso IV do § 1º do artigo 225 da CF/1988 6 , ... no caso de atividades e obras ... de 1997 13 , a LC nº 140/2011 (e o Decreto nº 8.437/2015, que a regulamentou) delimitou a ... de 1999 26 , e na literalidade da Súmula 473 do STF, cujo enunciado foi publicado no DJ de ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileira S.a. Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, Necessarios a Construção de Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (gasbel Ii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... 8o, inciso VIII, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, no ... com rumo geral nordeste e distância de 73m, até chegar ao ponto 473, de coordenadas N=7.521.953,10 e E=635.509,47; deste ponto, segue com rumo ...
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Contratos
... 6. Mesmo com a superveniência da Lei n ... Art. 58. do Decreto 10.854: A empresa tomadora de serviços ou ... 473 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, declaram os ...
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Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... 473 do Supremo Tribunal Federal ... Aduzem que, de onformidade com o disposto na Lei n. 6.222, de 10 de julho de 1975, foi o Poder ... S/A - PORTOBRÁS, o que se deu pelo Decreto n. 76.925, de 29 de dezembro de 1975 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... 473 do Supremo Tribunal Federal ... Aduzem que, de onformidade com o disposto na Lei n. 6.222, de 10 de julho de 1975, foi o Poder ... S/A - PORTOBRÁS, o que se deu pelo Decreto n. 76.925, de 29 de dezembro de 1975 ... O ...
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O empregado
... 3.999/61, 6.932/81 e 7.217/84); professores (CLT, arts. 317 a ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. (1) ... No tocante à ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 3 4 2500 0,00 568.000,00 ... SUBTOTAL 2500 6.498.356,00 568.000,00 ... SUBTOTAL 2700 ... ANULAÇÃO: 14/07/2023 TOTAL ANULADO: R$ 3.473,95 ... FAVORECIDO: VENCIMENTOS ... OBJETO: ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... 2 Decreto-Lei nº 2.848/1940 ... 458 | RED|UnB - 16º ... foi instituído posteriormente pelo Decreto 6.347 de 2006: ... Fruto de debates e reflexões, ... 16º Edição - RED|UnB | 473 ... No nosso caso, não houve abolitio ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... 373 ... 245 Vide Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal ... GUSTAVO ... Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art. 2º) 246 e na Lei ... Metodologia da ciência do direito. 6. ed., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 6 : “ há de ser real, isto é, concreta, ... 101 e 116), do Ofício (fl. 103), do Decreto (fl. 113), dos Documentos de Arrecadação ... , indo de encontro ao disposto no artigo 473, IV c/c o art. 480, § 1º do NCPC" ...
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Acórdão Nº 1303202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 ... ARE 1303202 ED / RJ ... 586.453/SE. IV ... Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo ... 5.518/2005) não afasta a ... Súmula 473: A administração pode anular seus próprios ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Michele Taruffo 6 : ... “Nada demonstra, entretanto, que as ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 2, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 473 ...
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Férias
... país a CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 1977, que aperfeiçoou o ... ário ou acidentário, quando ultrapassar 6 meses, contínuos ou descontínuos; porém, se ... 473 da CLT ... Para o trabalho em tempo ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 15KG DE MACONHA E PETRECHOS TÃPICOS DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA SUPOSTA PRÃTICA DO TRÃFICO DE DROGAS. INDÃCIOS DE CONTUMÃCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS...
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Decisão monocrática Nº 921959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ART. 473 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE MEMORIA DISCRIMINATIVA ... NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA ... 6". De acordo com os arts. 204 do CTN e 3º da Lei n\xC2" ...
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Direito constitucional do trabalho
... sugerido no item 6 do Cap. anterior, pois o Texto Constitucional ... Decreto-lei que criou o Plano Cruzado. Regem a matéria ... Essa lei ainda acrescenta ao rol do art. 473 da CLT o direito de faltar até dois dias para ...
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Direito Constitucional
... (total) de um bem jurídico em favor de outro; 6) princípio da força normativa, em razão do ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido ...
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O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
... Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de ... Acesso em: 13 ago. 2018. p. 6 ... Diálogos entre Cortes e Tribunais ... 473 ... 4. ANÁLISE DO RESURSO ESPECIAL Nº ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 33 da Lei n. 6.015/73, assim, ... Livro “A” – ... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 473 ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... Rio de Janeiro. Lumen Juris. 2001, p. 6" ... Manual de Direito Administrativo - 4 ediç\xC3" ... administrativo eletrônico, constam no Decreto n. 8.539/2015, que deve ser aplicado no âmbito ... • Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios ...
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Direito Civil
... RODRIGUES, WANDER GARCIA E ANA PAULA DOMPIERI 6 ... implica justamente esta regra. Vale lembrar ... devedor, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (AgRg no Ag 1352918/RS, Rel ... 473, parágrafo único, do CC, o qual versa sobre o ...
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Negócios digitais
6. NEGÓCIOS DIGITAIS ... 6.1 Propriedade ... O artigo 12 do Decreto n o 236 de 1967, ainda em vigor, representa a ... TV 21 310 257 307 276 297 414 473 ... Revistas 18 20 39 27 73 84 150 151 ...
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Artigos 471 a 476-A
... 473, pela Lei n. 13.767, de 2018 ... CAPÍTULO IV ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 3, de 27.1.1966) § 5º Durante os ... (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada ...