decreto nº 7 257 04 agosto 2010
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 7.2 ), e não a tempestividade. Além disso: ... - ... possuem prazo em dobro para o recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III). Referido privilégio ... 257 ... Não me parece ser esse o melhor ... terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro (Lei n ... 21/2010), 380 não mais sendo admissível o recolhimento ... V, p. 368-9 ... TST- -RR-26500-89.2009.5.04.0022, SBD -1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ ...
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Acórdão, Processo nº 0001811-15.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... período(s) de 31/07/1993 a 28/02/1994 e de 01/04/1994 a 31/08/1994 como exercido em condições ... ária editou a Instrução Normativa nº 45/2010, artigo 257, na qual admite a possibilidade de se ... (EPI’s), consta apenas o “S” no campo 15.7 do formulário ... 1.6. – LTCAT elaborado em ... como especial, a teor do código 2.1.3 do Decreto nº 53.831 /64 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79” ... agosto de 2008 (fls. 41/43 – ID 256048610) ...
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Referências
... 9, n. 1, p. 7-26, jan./jun. 2006. Disponível em: https://revis ... Acesso em: 4 set. 2020. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... Lei de ... Relator: Min. Celso de Mello, 2 de agosto de 2000. Disponível em: https:// ... São Paulo: Martins Fontes, 2010. FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional ... Presidência da Suprema Corte do Brasil, em 23/04/2008. Revista de Direito Administrativo , p ... 257 ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de Justiça ... (Agravo 1.0145.11.011199-7/005, Rel. Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA ... Proc. n. 947022120128260000 – j. 04.10.12) ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... salários mínimos, a ação ajuizada em agosto de 2012, ou seja, após a instituição dos ... 257, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.503/97, que ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... : a figura do “credor colaborador” – 2.7 Classificação dos créditos caracterizados por ... Isso porque o antigo Decreto-lei 7.661/1945, que era o responsável pela ... 9286971-70.2008.8.26.0000; ACi 0016025-36.2010.8.26.0100; ACi 1006058-41.2013.8.26.0068; AI ... 253-257 ... 134 ... Manoel Justino Bezerra Filho, Lei ... , São Paulo , Malheiros Editores, janeiro-agosto/2013 ... 142. STJ, Ag no REsp 661.573-RJ ... na recuperação judicial”, LTr 71-04/445 ... 154. Sebastião José Roque, Direito ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 7.430, de 17.12.1985) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , 113, 117, 119, 124, 199, 226, 239, 240, 247, 257 e 287/TST ... Súmula 55 TST - FINANCEIRAS ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É bancário o empregado de empresa de ... (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.4.2010") ... Os empregados de cooperativas de crédito n\xC3" ... de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive ... OJT 38 SDI-1 TST - ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ...
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Direito processual do trabalho
... ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças ... 7.783/89, art. 7 o ), na Lei de Participação de ... (236) Em agosto de 2019, esse valor era R$ 11.678,90 ... 252 ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26.2.2010; E-RR-41400-11.2007.5.03.0108, Rel a ... Min a ... sobre a Lei da Reforma Trabalhista 257 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... pela empresa gira em torno de R$ 39.314,04 (trinta e nove mil, trezentos e quatorze reais e ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... 257 a 262); o estelionato e a bancarrota fraudulenta ... apresentavam pena média aproximada de 7 anos por crime, também na média entre 05 e 10 ... população, segundo os municípios – 1872/2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2010 ... CRIMES ... que inserido pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que redimensionou o objeto jurídico ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... 04/2019. 2 Doutora e Mestre em Direito ... etapa, por sua vez, deu-se entre os anos de 2010 e 2016, merecendo destaque pelo fato de ... 7 Contudo, o tema passou a adquirir ... 7 ... 243-257 ... 374 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... 18 do Decreto n. 9.578/2018 (que regulamenta a Lei da PNMC) ... 6.527, de 1º de agosto de 2008, e do Fundo Clima, instituído pelo ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÃRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais são identificadas por ... sido editados de acordo com o Decreto nº 7.454, de 19 de fevereiro de 1971, que disciplina a ... 03/04) aparecem no mapa. Apenas as áreas referentes ao ... do CPBV, revogando-se o Decreto de 19 de agosto de 1997, que dispunha sobre a área de terra ... da área patrimonial do CPBV, de novembro de 2010, do Relatório de setembro de 2009, anexo ao ... (eDOC 257) ... Os particulares demandados ...
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Fundamentos práticos das ações
... 7.); 4. Face aos encargos de alimentação, ... Na data de 04 de abril de 2014, o demandante firmou com a ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... adquiriram, na data de 18 de maio de 2010, uma parte ideal do lote de terras nº 413, da ... , Livro 3-K da 2ª Zona, lavrada em 23 de agosto de 1970 (doc. 2). 2. As demarcações da área e ... Manual de Iniciação à Advocacia 257 ... Nomeação de inventariante: ... A ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... distribuídas entre os sete autores 257 , ... ficando sob a batuta de Nelson Nery ... pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de ... de outubro de 2015 em turno suplementar e em 04 de novembro desse mesmo ano, foram encaminhados ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Leandro Raul Klippel, j.16.12.2010) ... (TJRS, ApCiv 599008299, rel. do Des ... pessoais na internet), promulgada em 14 de agosto" de 2018, traz importantes regras sob a denominaç\xC3" ...
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Referências
... Cochabamba, Bolívia, 04-6/11/2014 ... __________. Identificação ... J Forensic ... Sci. 2002; 47:3-7 ... BRASIL. Constituição (1988) ... __________. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui ... Resolução RE nº 165, de 29 de agosto" de 2003. Determina a publicação do ... “\xC3" ... 2 ed. São Paulo: Atheneu, 2003, p. 239-257 ... CHEN, Z.; Wang, Y. Chromatographic ... http://conscienciajuridica.blogspot.com/2010/04/etica-na-pericia-medica.html (Captado em ...
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Decisão monocrática Nº 226214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. REVISÃO CRIMINAL ... 7. Consta do sítio do Superior Tribunal de ... 0000841-21.2011.8.24.0016 que no dia 04/04/2010, por volta da 01h00min, na Rua 15 de ... 257) ... A testemunha Marcos Modesto, ouvido ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... 1-5, e-doc. 7), defesa prévia (fls. 9-10, e-doc. 8), ... 20, e-doc. 12) ... Em 17.2.2010, os advogados constituídos renunciaram aos ... ÍDIO QUALIFICADO OCORRIDO EM 1993 – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - CITAÇÃO ... ÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, Dje17/12/2014)’ ... Temos ... a prisão preventiva de CELSO em 31 de agosto de 1993 (f.76). Adianto aqui que referido mandado ... foi amplamente noticiado na imprensa (f.254-257) ... Para dar cumprimento à ordem de ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 214. 236 LASCH, Christopher. Refúgio num ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 3-7. 243 PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na ... 257 Do ponto de vista dialético existencial da rela- ... : “http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/bernardo-11-anos-pe ... de Direito Civil, promovida pelo CJF em agosto de 2015, dispondo que não deve “a divisão de ... de novembro de 1989, por intermédio do Decreto nº 99.710/90, que, em seu art. 3º, dispõe: ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... Massachusetts, agosto de 2002. Disponível em: ... Paper, University of Zaragoza, Zaragoza, 2010. Disponível em Acesso em 29 de junho de 2015; ... Oxford: Oxford University Press, 2012, p. 257) ... 32 REED, Lucy, PAULSSON, Jan e BLACKABY, ... percentuais: 18,3% para o período 2015-1; 17,7% para o período 2015-2; 17,3% para o período ... and Slovak Federal Republic, firmado em 29/04/1991. Disponível em: ... 79 BRASIL. Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 que Promulga ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de ... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... agosto/2019 ... A parte Autora requereu a produção ... SALA 04: ... LINK: guest.lifesize.com/3407828 ... MAIA (OAB 18921/BA) - Processo 0072177-95.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / ... SÚMULA 257 DO STJ. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Referências
... Interesse Público , Porto Alegre: Notadez, ano 7, n. 33, set./out. 2005 ... BASAN, Arthur ... São Paulo: Editora 34, 2010. BENJAMIN, Antonio Herman V; MARQUES, Claudia ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 2019 ... BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 ... [Lei Maria da Penha]. Cria mecanismos ... com.br/main/codigo.htm. Acesso em: 04 dez. 2019 ... BRIDGER, Darren ... 23, n. 94, p. 215-257, jul./ago. 2014. MARTINS, Fernando Rodrigues ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... X — 73.423, de 7 de janeiro de 1974; ... XI — 76.218, de 9 de ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não integram ... (Redação dada pela Lei n 10.936 (*) , de 12.8.04, DOU 13.8.04) ... Art. 2º-A ... O beneficiário ... 84, de 13 de julho de 2010 ... Art. 69. Esta Instrução Normativa ... 257" do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, ser\xC3" ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Relator: Lopes do Rego. Lisboa, 04 de agosto de 2010; PORTUGAL. Supremo Tribunal de ... ça econômica e a facilidade de crédito 7 ... mobilizou os consumidores a adquirirem mais ... caso em estudo, é fácil perceber que o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, regulamentou a ... á-las, tendo em vista sua força irradiante 257 ... Na verdade, foi o instrumento hábil ...