decreto número 1800 30 janeiro 1996
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... 17 Blázquez (2022, p. 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo ... povoação e abarcam também maior número de matérias. Aqui reside, certamente (embora com ... o desenvolvimento de sua economia e, “Em 1800, o seu comércio externo per capita apresenta ... Em janeiro de 1616 fundou um forte na foz do Rio Amazonas, ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2024 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024,
... Lei n 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto n 55.916/2021, localizado na Rua Orfanotrfio, n ... do terreno: 504,00 m, Laudo n 012/2024 de janeiro/2024: R$ 123.000,00. Quanto ao interesse pblico ... rea til: 50,30 m, Laudo n 011/2022 de fevereiro/2022: R$ ... de Logstica e Transportes Processo n 22/1800-0000705-0 Encaminhamento: trata-se de ... pelo artigo 11 da Lei Estadual n 10.806/1996 da escritura de doao, condicionada prvia ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... ês ( pays de droit coutumier) – Tronchet 30 e Bigot de Préameneau 31 ... Ou seja, foram ... seus projetos separadamente – em número total de 36 – que foram, então, aprovados sem ... Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ... 1896, mas que entrou em vigor em 1 o de janeiro de 1900) ... Isso explica a grande ... Em 1800, ameaçada pelos exércitos napoleônicos, ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... número 147/2014 reduz de 8 (oito) para 5 (cinco) anos o ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... , da Segunda Seção do STJ, até esta data 30/01/2014), em sua magistral obra com o professor e ... menciona acórdãos oriundos do Rio de Janeiro e São ... Paulo, dentre os quais alguns ... do Decreto n o 1.800, de 30 de janeiro de 1996” (art. 8 o , VI), ou seja, todas as ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de ... México: Alianza, 1996 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... 30 ... A partir de então, o ordenamento jurídico ... anos de 1850 e 1870, enquanto no período de 1800-1840 não chegou a duplicar. 32 Nesse sentido, as ... érsias, através da promulgação do Decreto nº 4.982/04. De acordo com este dispositivo ... -
Crianças e pais no direito de família
... 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. V; e, VENOSA, Sílvio de ... no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do ... , organizada e redistribuída por certo número de procedimentos que têm por função conjurar ... 3ª ed. São Paulo: Loyola, 1996, p. 8-9 ... 13 “Para Foucault (1998), o ... exercer funções econômicas na sociedade 30 ... 27 MARTINS-COSTA, Judith. Indivíduo, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 005/2021 - GAB/PRES/ JUCISRS Considerando o Parecer PGE de n° 18.861/20
... 6 do Decreto Federal n 1.800, de 30 de janeiro de 1996, nos ...
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A história, a filosofia e o direito
... Nossa herança oriental. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1963. p. 1) ... Ives Gandra.indd ... baixo, a 20 K: devido a um determinado número de hipóteses ‘ad hoc’, pode, no entanto, ... 30 e não na ... 29. “O livro de Ives Martins ... Universitária em Portugal, 1996; em russo na Bulgária em 1997; em romeno, Ed ... até 1800 d.C., encontrou 16 jesuítas entre os 303 maiores ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... No decorrer dos anos de 1800, o paternalismo médico seguia reinante, e a ... , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo art. 7º prevê que “ninguém ... ) e confirmadas pelas Resoluções 196/1996 e 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ... de Oviedo , elaborada pelo Conselho da Europa 30 ... (c) Sin embargo, el médico siempre debe ... 7. ed. Rio de Janeiro: H. Garnier. p. 288 e Dicionário de ... de personalidade constituem “um certo número de poderes jurídicos” gerais (com ...
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Resolução, RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 004/2022 - GAB/PRES/JUCISRS Altera o artigo 13, suprime o artigo 14 e
... 25, inciso VIII, do Decreto n° ... 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art ... ído, o percentual correspondente ao número total ... de documentos analisados ...
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Resolução, RESOLUÇÃO PLENÁRIA GAB PRES N° 003/2022 Considerando o disposto no art. 13 da Lei Federal N
... Considerando o Decreto Governamental de n° 56.536, DE 1° DE JUNHO DE ... 25, inciso VIII, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de ... 1996, e art. 14, inciso VI, do ... de deliberação plenária, bem como o número do protocolo e a ... data de sua autuação ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... dois, quatro ou seis vogais, com igual número de suplentes, dos quais a metade representará os ... Calheiros Bomfim, Celso Soares no Rio de Janeiro, Dante Leoneli na Bahia, sempre lembrava: “não ... 46 e Provimento da CGJT n. 1/1996. III. Em se tratando de descontos ... ência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... que essa flexibilização tem conduzido o número de acidentes do trabalho, de doenças ... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n ... se ativaria em 56 horas por semana de janeiro a junho, trabalhando em 1.512 horas num período ... de suicídio relacionado ao trabalho já em 1996. Um estudo de 203 casos de karoshi constatou ... 40% dos trabalhadores afetados tinham menos de 30 anos. Dado o caráter extremamente restritivo ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... Juiz Carlos Renato, j. 06.02.1996) ... Gabarito “D” (Ministério ... à família, o direito de decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à ... 11, 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária); II: errada, pois ... 30 do Código Civil de fato exige a prestação da ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de ... Aliás, no dia 30 de novembro de 2017, após 155 anos, a União ... 1º do Decreto-lei 1.025/69 ... Ora, é de se convir que os ... BRASIL. Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária ... -
Capital social e redes: uma análise dos efeitos do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar em municípios diferenciados no Estado de Goiás
Este trabalho investiga como os efeitos/resultados de uma política pública podem sofrer os elementos de capital social em redes formadas. Neste sentido, faz uma análise comparativa do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) constituído em diferentes municípios do estado de Goiás, Itapuranga e Silvânia. A contribuição central da pesquisa é identificar e compreender a formaç
... possuírem um número aproximado (entre si) de ... projetos e famílias ... em Itapuranga, 30% dos beneficiários alegaram ... ter entendido ... ocupavam a faixa de renda superior a R$ ... 1800, seguido por 23% que ocupavam a faixa ... de ... ______. Presidência da República. Decreto nº ... 7.775, de 04 de julho de 2012 ... Janeiro, v. 33, n. 5, p. 115-141, set./out. 1999 ... Rio de Janeiro: ... FGV, 1996 ... SEGALL-CORRÊA, A. M. et al. Validación ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - GAB/PRES/JUCISRS Considerando o disposto nos arts. 29, da Lei n° 8.934/94
... 29, da Lei n 8.934/94, 80 do Decreto n 1.800/96, 26, 1, inciso IV, da Lei n ... do IPC-A relativo ao perodo de 1-12-2022 a 30-11-2023 , que foi de 4,68%, pelo que coloca ... inciso VIII, do Decreto n 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art. 13, inciso IV, do Regimento ...
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História do sindicalismo
... ção não era necessário tão grande número de operários.” 19 ... Estes dois fatores ... , indica as leis sobre coalizão de 1799 e de 1800, que proibiam organizações ou reuniões de ... são anteriores — que, fundada em janeiro de 1792, por Thomas Hardy, seu primeiro ... 30 ... A fase de tolerância pode, do ponto de ... as primeiras leis sindicais no País: o Decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1903, e o Decreto n ... São Paulo: Universidade de São Paulo, 1996. p. 125-127 ... A explosão das greves na ...
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História do Sindicalismo
... ção não era necessário tão grande número de operários." 19 ... Estes dois fatores ... , indica as leis sobre coalizão de 1799 e de 1800, que proibiam organizações ou reuniões de ... são anteriores — que, fundada em janeiro de 1792, por Thomas Hardy, seu primeiro ... 30 ... A fase de tolerância pode, do ponto de ... as primeiras leis sindicais no País: o Decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1903, e o Decreto n ... São Paulo: Universidade de São Paulo, 1996. p. 125-127 ... A explosão das greves na ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Volume 133 • Número 59 • São Paulo, quarta-feira, 12 de abril de ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... responsáveis pelos temas tratados, de janeiro a novembro de 2022: ... ÓRGÃO RESPONSÁVELPELO ... TOTAL DO PERÍODO 01/01/22 – 30"/11/22 9.665 ... O número de demandas com informa\xC3" ... nº 87, de 13/9/1996-Lei Kandir, que dispõe sobre substituição ... ão beneficiados 6543 habitantes, cerca de 1800 famílias, onde ... grande parte de sua ...
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Fatores da abolição da escravatura
... D - 6071.7.indd 99 22/10/2018 12:25:30 ... ainda as contradições que as próprias ... Reino Unido colocaria, a partir de 1º de janeiro de 1808, o tráico de escravos fora da lei”, o ... pelo mundo – tenderia a ampliar o número de consumidores daquelas manufaturas. Além ... O Decreto n. 1.303, de 28 de dezembro de 1853, autorizou-o; ... fugas massivas da última década dos anos 1800 do século XIX. Tal fator social, porém, que se ... Empresa Gráica da Bahia, Salvador, 1996, p. 52 ... O Negro e a Terra no Brasil - ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... veículos comerciais leves emplacados em janeiro de 2021, sendo certo que a liderança estava com ... étricos” pretendendo trazer “um total de 30 modelos elétricos diferentes ao mercado até ... número de modelos em oferta e o interesse de clientes de ... brasileiro José Bonifácio e descrita em 1800”. Vide Alves, Nilton Pereira Guia dos Elementos ... 66 DA LEI N. 4.728/65 E DECRETO-LEI N. 911/69): art. 5º, LXVII, DA ... Maurício Corrêa. Julgamento: 19/03/1996. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJ ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... indulgência coletiva e compreende um número indeterminado de pessoas, autoras de ... do processo iniciado pela queixa-crime durante 30 dias seguidos, após ser previamente notificado ... menores e secundários da condenação 1800 ... O efeito liberatório do perdão deve ser ... ão corporal produzida na vítima em 29 de janeiro e amputação de um dos seus membros, necrosado ... 1996 ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... A verdade é que a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, prevê a emissão, por parte dos ... em função da existência de um grande número de estudos sobre a soja transgênica contendo o ... Civil combinado com o inciso XXIV, do artigo 30 do RITRF/1ª Região ... ( * ) em palestra ... Foram realizadas mais de 1800 (mil e oitocentas) análises independentes para ... Roundup Ready foram iniciados no Brasil em 1996, após a Monsanto solicitar o crdenciamento de ... -
História do Brasil
... ão, pelas ordenanças da cidade do Rio de Janeiro, dos invasores franceses liderados por ... capitania das Minas Gerais atraiu grande número de migrantes para a região, propiciando o ... A Convenção de Sintra, assinada em 30 de agosto de 1808, foi um acordo entre os ... a constituição do Seminário de Olinda, em 1800, teria fornecido instrução maçônica aos ... decreto de 1821, abolia-se a censura prévia – ... Rio de Janeiro: Campus , 1996, p. 199-204 (com daptações) ... (Diplomacia ...