decreto número 1800 30 janeiro 1996
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 69 do Código Penal); 30. ANDREIA BARBOSA GAMBA [VULGO "DÉIA"] incorreu ... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... com que fosse possível atingir grande número de usuários. Não fosse suficiente, apurou-se ... 2º da Lei n. 9.269/1996, "[ ... ] maculando a prova originária de toda a ... 1. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 417). Ainda, sobre o delito em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... beneficente foi reconhecido por meio do Decreto de Utilidade Pública Federal nº 67.109 de ... de um novo exercício, limitado à data de 30 de janeiro do exercício subsequente, ou, na ... o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº ... I - ao número de inscrição constante do Cadastro Nacional de ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Federal Fluminense (Niterói – Rio de Janeiro, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela ... Cuando se amplía el número de sus integrantes, que llega a ser veintidós, ... do Paraguai, no final do século XIX, em 1870,30 proibia o Executivo de decidir sobre o ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... Madrid: McGraww-Hill, 1996. p. 37 ... 55 Conselho de Estado na França, ... 562; Laws of Vermont (1797, 1800), 340 ... Revista de Investigações ... -
Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... Horizonte, v.19 n.43 p.69-93 Janeiro/Abril de 2022 ... DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ... ância do tema justifica-se pelo grande número de acidentes de trabalho e de doenças ... o meio ambiente do trabalho” (OLIVEIRA, 1996, p. 74) ... Todavia, o trabalho em mina é ... ão (DOU) de 7 de janeiro de 1915, pelo Decreto Presidencial n. 2.933, de 6 de janeiro de 1915 ... A SAMARCO manterá os postos de trabalho dos 1800 empregados remanescentes que não foram ... Acesso em: 30 maio 2022 ... BATTACHERJEE, A. Mine safety ... -
Gestão por metas e acordos de participação nos resultados no setor metalúrgico: gestos descarrilhados, dignidade violada
Este artigo trata sobre o lugar assumido pelos acordos de participação nos resultados no interior dos sistemas de gestão por metas. Ao fazê-lo, busca problematizar os caminhos pelos quais esses acordos foram assumindo centralidade nas negociações salariais da categoria metalúrgica, com ênfase no setor automobilístico. Busca-se observar as contradições que tal situação engendra quando pensadas em...
... A Corrosão do Caráter. Rio de Janeiro: Record, 2006. p. 69 ... (4) BRASIL ... Passados quase 30 anos, trazer para a reflexão o papel ... De 1988 a 2011, o número de empregados caiu de 20.182 para pouco mais de ... respectivas representações sindicais entre 1996 e 2012, confirma os resultados de outras ... Decreto-Lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943. CLOT, Yves ... -
Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º o art. 41 desta Lei." (NR) ... "Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância ... º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ário de uso e rotulagem, mudança de número ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... –, “nesta política liberal, o número de intervenções econômicas pode ser tão ... (HAYEK, 2010, p. 30) ... De acordo com Foucault, para o ... (KEYNES, 1996, p. 344-345) ... Crises do Estado e Direito ... , as que tratam: do trabalho do menor (Decreto n. 1.313/1981); da sindicalização (Decreto n ... greves nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, (104) e muita repressão (105) aos movimentos ...
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Eventos Funcionais
Maceio - sexta-feira ... 11 de janeiro de 2019 ... Edição Eletrônica Certiicada ... conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 107 - Número 993 ... Eventos Funcionais ... DECRETO Nº ... n.º 025.669.914-30, para exercer o cargo, de provimento em ... Administrativo nº 1800-5272/2016, ... Art. 1º Fica concedida ... ) dias, referente ao período aquisitivo 1995/1996, ... ao servidor ABERDAN FERNANDES GOMES, ...
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Bitcoins e outras moedas digitais
... Ao abordar esse assunto, Smith (1996, p. 82) ensina que: ... Na Abissínia, ... Exemplificando, o art. 1º do Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969, estipulou que ... encontra primeiro a solução (o primeiro número dentre os chutados por todos que se adequa à ... Nosso, da Polícia Federal (PF) do Rio de Janeiro, encontrou provas de que um esquema de ... 30" ANOS ... Garantia de receita ... Seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800⁄96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF ... a controvérsia: "O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ao prever a possibilidade de ... da seguinte forma: I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante ... , DA LEI Nº 8.934⁄94 C⁄C DECRETO FEDERAL 1800⁄96 (ART. 19, PARÁG. ÚNICO) - PRETERIÇÃO DE ...
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Centro de educação Paulo Freire de Ceilandia (CEPAFRE)
Este artigo apresenta a história de 32 anos do Centro de Educação Paulo Freire de Ceilândia – Cepafre e suas relações com a Universidade de Brasília – UnB, com um panorama histórico da sua origem e trajetória, expansão local, nacional e internacional no que tange ao trabalho de alfabetização de jovens, adultos e idosos, suas parcerias, avanços, dificuldades, intensificadas no contexto da Pandemia
... De 1996 a 2003, o Cepafre alfabetizou 4.248 pessoas, como ... foram alfabetizadas 849 pessoas, totalizando 1800 alfabetizados. Em abril do mesmo ano, houve a ... o Prêmio Medalha Paulo Freire - 2005, em 30 de agosto, em ato solene na abertura do VII ... Ministério da Educação, por meio do Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003, foi criada ... de 02 alfabetizadores, com isso, o número de alfabetizandos caiu para 1.691, sendo que, ao ... /09/2021, com previsão de término para janeiro de 2022 ... Revista Direito.UnB | Maio - ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... se abrir capítulo próprio, com reduzido número de páginas, para algo como o “Direito ... de duzentos anos atrás (primeira década de 1800, no início do século XIX) — estando ... Econômicos, Sociais e Culturais, de 1996, que foi ratificado pelo Brasil, pelo Decreto ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua ... a atingir durações semanais do trabalho até 30 horas. Além disso, há possibilidade, em um dos ...
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Capítulo IV
... 14, nota de rodapé ... 2 BRASIL. Decreto de 03.06.1822, de dom Pedro I (1798-1834), então ... Em 1º de maio de 1823, no Rio de Janeiro, os constituintes saíram da “Sala da ... Brasília: Ser, 1996, p. 92]. Quanto ao discurso pronunciado por dom ... 10 Para estudiosos como George Bancroft (1800-1891) e John Fiske (1842-1901), a Constituição ... (Estado onde se concentrava o maior número de endividados), compareceram delegados de doze ... 30 No dia 19, em primeira mão, o Pennsylvania ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... , para isso contribuiu o ciclo do café (1800-1930) com o incentivo ... da imigração de ... 155 — Decreto n. 1.254, de 19.9.1994 — e a Convenção ... Rio de Janeiro: Imago, 1996, CD-ROM) ... Humano, ... das Nações Unidas, a existência de um número estimado de 25 mil trabalhadores escravos no ... à família Mânica, em que foram lavrados 30 autos de infração relativos a ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 17. emenda nº 30 - Professora Bebel - PT - ... estabelece que a ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... número de ações ordinárias de emissão da SABESP, ... I, Artigo 4º, da Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, após a ... desestatização da SABESP, ... Mas até meados de 1800 a água era apenas ... retirada e distribuída, e ... de Ação Social em Saneamento (Pass) (1996), ... PMSS II (1998-2004), entre outros (Turolla, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 9º (Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 2º, § 6º; Lei nº 10.637, de 2002, art ... 7º; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 991 a 996). Art. 7º Não são ... legal correspondente, bem como o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações ... º, caput, inciso II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, compete: ... ... no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; ... VII - especificar, desenvolver, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... /6 1 Maria Do Carmo Peixoto AUNIV VI B C 30/06/2021 ... 1046238/0 1 Maria Do Socorro Silva ... 2º, inciso III, do Decreto ... n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com ... mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107212326200121 ... 22 – quinta-feira, 22 ... Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro ... 14.3 - A penalidade de multa poderá ser ... JEI0953 Vw/Gol Cli Vermelha 1996 R$ 1.000,00 ... 79 540 Sucata LB4RAA61077 BOP1350 ... 9BWZZZ331TP006355 BVX3188 Vw/Quantum Cl 1800 I Vermelha 1996 R$ 1.000,00 ... 86 540 Sucata ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 9.296 de 24 de julho de 1996 São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20/21). 2. Não ... A assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da patrona, sendo ... 6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n. 6.537, de 19 de junho de ... o curso frequentado tinha carga horária de 1800 horas, em desconformidade com o determinado pela ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 9.296 de 24 de julho de 1996 São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20/21). 2. Não ... A assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da patrona, sendo ... 6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n. 6.537, de 19 de junho de ... o curso frequentado tinha carga horária de 1800 horas, em desconformidade com o determinado pela ...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... docente", fará jus às vantagens legais 30 , sob pena de se privilegiar o enriquecimento ... aos cursos por correspondências dos anos 1800, evoluindo quando do advento do rádio e da ... ensino, sendo juridicamente definida pelo decreto que regulamentou o referido dispositivo como ... -aula devidamente remuneradas e elevado número de alunos, sem falar nos baixos salários 42 ... Em ... nos dois recessos escolares (julho e janeiro) e ainda pelo período no qual os professores ... 9394/96. Brasília: 1996. Disponível em: ... Acesso em: 15 maio 2015, às ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... o ao 3o 649 , parcialmente revogado pelo Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa ... 30/1995, posteriormente substituída pelo Real ... levara em consideração o alto número de acidentes, a natureza dos danos e sua relativa ... ; e (ii) o dobro da multa no grau máximo (1800 x 2 = 3.600 salários-mínimos) ... Ives ... 89, jan./fev. 1996 ... MARTINS, Ives Gandra. Consultas e ... Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 117-161 ... BELMONTE, ...
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Versão original
DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
... Art. 9º O Plenário poderá ser constituído por oito, onze, quatorze, dezessete ou vinte Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial ... Parágrafo único. A proposta ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de 30 cópias e impressões por minuto; Frente e verso ... de janeiro de 2005, em conteúdo curricular ao(à) ... 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a ... mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307140143330139 ... 40 – sexta-feira, 14 ... Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do ... 9BWZZZ32ZSP018520 GTQ0696 Vw/Santana Cl 1800 I Azul 1995 R$ 800,00 ... 321 225 Sucata ...
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Acórdão nº 70085288967 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 18-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEADO COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO. MANDATO DE 4 ANOS. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. ILEGALIDADE. A nomeação de vogal para a Junta Comercial se dá para o exercício de mandato pelo prazo certo de 4 anos, pouco importando que a vaga preenchida seja daquelas de...
... Ilegalidade, outrossim, do Decreto 1800/96, que, à guisa de regulamentar essa Lei, ... Vogal da Junta Comercial, iniciado em 01.10.1996 e com término previsto para 30.09.2000, deve-se ... érsia: \"O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ao prever a possibilidade de ... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante ...