Delitos rurais
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... de 1988, preveja que são direitos de todos os empregados urbanos e rurais a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. A reforma ... 3. Em face do noticiário atual sobre delitos graves, o interesse de informação da população merece em geral ...
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Direito Ambiental
... o manejo e a supressão de vegetação e de florestas em imóveis rurais ... VÁRIOS AUTORES 648 ... (C) Atividades que envolvam organismos ... é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... de se investigar como o Direito Penal vem incidindo sobre delitos já previstos na ordem jurídica (cifra não oculta da criminalidade) ... provocados pelos balões, tanto nas cidades e quanto nas zonas rurais. Um desses casos ocorreu no último dia 19 de Junho, quando um incêndio ...
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Magistratura TJSP 2021
... vegetação de florestas e formações sucessoras nos “imóveis rurais” e, ... portanto, nas áreas de preservação permanente e nas ... ça Eleitoral analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à ...
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Legislação Complementar
... atuações pornográficas; e, c) o registro dos autores de tais delitos. 12. Os Membros deveriam adotar dispositivos com o fim de considerar atos ... a que se refere este artigo, quando concedidos a produtores rurais pessoas físicas ... Art. 28. São isentos de tributos federais os ...
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As nações unidas
... convenção, eles se comprometem principalmente: a) a declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de idéias baseadas na superioridade ... do Estado, notadamente vinculados aos conflitos de terras em zonas rurais remotas, ao tráfico de drogas/ ações de combate às drogas e em âmbito ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...
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Decisão monocrática Nº 9595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
... delitos tipificados no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa); no ... rurais e agentes de fiscalização do IBAMA e do Departamento de Polícia Federal ...
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Acórdão Nº 0078033-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... REGIÕES RURAIS. CRIMES APURADOS COM LAPSO TEMPORAL ... INFERIOR A 01 (UM) MÊS. RISCO ... Vale salientar ... que o investigado já praticou ao menos dois delitos na região do Campina do Taquaral e Contenda ... No ponto, a repercussão ...
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Acórdão nº 0808521-65.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 11-04-2024
... c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; ... d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, ... e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Competência em razão de delitos civis e penais ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEIS RURAIS. CRIAÇÃO DE PARQUE. EXCLUSÃO DO IBAMA DA LIDE. ILEGITIMIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 51138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... (exceto com relação à permissão de desocupações em áreas rurais, ponto que será abordado no próximo item). No caso, a Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... inexistir normal legal que equipare o tráfico de drogas aos delitos hediondos para fins de progressão de regime. A decisão tem estes ... severa penalidade para os titulares de propriedades urbanas ou rurais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas: ...
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Decisão monocrática Nº 210497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Município de Cujubim/RO, e denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, caput, § 2º, da Lei nº 12.850/13, e 158, ... , com nítida divisão de tarefas, voltada a invasões de terras rurais", compra e venda de armas e equipamento bélico, utilizando de extrema viol\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 151752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... ática do crime, que inclusive foram coagidas a perpetrarem outros delitos como condição para participarem do movimento social e receberem um lote ... para viabilizar a distribuição de terras aos trabalhadores rurais ... Destacaram que a ação dos acusados não pretendia acelerar a ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... Amazônia, os quais, somados a mais R$ 45 bilhões em créditos rurais contratados nos outros biomas na Amazônia, totalizam a impressionante ... respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos ... praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... @@2.11. Consórcio de empregadores rurais ... O consórcio de empregadores rurais acha-se regulado pela Portaria ... pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ... ça e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E o ônus ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.485 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2021
... Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e ... Abigeato (DELEAGRO), e dá outras providências ... O GOVERNADOR DO ... I - reprimir, investigar e apurar os delitos de roubos e furtos qualificados às instituições bancárias ... e ...
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Decisão da Presidência nº 151802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... afastados do exercício dos mandatos, em razão dos mesmos delitos, por decisão da Justiça Federal. 27 ... No ponto, discorrendo ... chuvas e a população sofreu com inundações de áreas urbanas e rurais, quedas de pontes, danificação de outros bens públicos em diversos ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 342 ... A utilização de áreas de florestas e de zonas rurais para o desenvolvimento dos centros urbanos, assim como a crescente demanda ... ência humanitária, tratamento, tutela ou proteção, ou por delitos e infrações à lei, ordenada por uma autoridade judicial ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coibir este tipo de comportamento cada vez mais comum em zonas rurais ... Foi acrescentado ainda, pela referida Lei 13.654/18 , o § 7º ... 2.6.1.3 Ação Penal ... Por fim, em todos os delitos acima, previstos no Art. 161 CP , a ação penal será pública ...
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Decisão monocrática Nº 54005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... anterior à pandemia por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Determinação de reintegração de posse da área ... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... , como boa parte das classes empresariais, dos produtores rurais, da classe média e da Igreja, assim como dos militares e da Imprensa, ... levaram à condenação e à prisão efetiva dos seus autores, por delitos como corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMESPREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE LAVAGEM OUOCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES-DELITOS COMETIDOS EM RAZÃO DAFUNÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AUSÊNCIADE MANIFESTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA....