derivação de palavras
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Acórdão Nº 229603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Consequentemente, são nulos por derivação todos os atos ocorridos a partir ... do envio da denúncia anônima ao gão fiscal ... Em outras palavras, a nulidade é constatada em momento anterior à análise ... do material ... -
Decisão monocrática Nº 215885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... , com consectário reconhecimento da ilicitude das provas por derivação, roga-se pela ilicitude das provas colhidas mediante ato de violência e ... Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Delimitação dos serviços tributáveis pelos municípios
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... e critérios muitas vezes ... Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... positivo, posto por um agente ou processo competente; b) a derivação e fundamentação das normas positivas, pois o direito natural é a fonte ... Em outras palavras, uma vez vencido o absolutismo e o poder da Igreja, através de ...
- Portaria nº 18/2021
- Retificação
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... legislação ... do território brasileiro”, para o ITR, temos que estão nas palavras “urbana” e “rural” o foco irradiador de sentido para fins ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... poderia ser anulada pela ... do ato administrativo de lançamento, este se torna, nas palavras de Alberto Xavier 37 , “irrevisível” ou “ imodificável” pela ...
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Acórdão nº 0000642-96.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E, POR CONSEGUINTE, DESTA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI N. 9296/96 – INOCORRÊNCIA – QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADO PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA...
... e processuais, não há que se discutir a ilegalidade por derivação da busca domiciliar levada a cabo na residência do terceiro apelante. ... a materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelas palavras firmes e coerentes dos policiais civis que participaram da operação, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182384-25.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/03). INCONFORMISMO DA DEFESA TRAZENDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO DO ORA APELANTE POR OCASIÃO DO FLAGRANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA" E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
... Noutras ... palavras, ter-se-á a licentiam constitutio inserta na parte final do art. 5º, ... derivação, de todo o caderno de provas angariado aos autos, a ... absolvição do ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Nas palavras de Bonavides: “A burguesia enunciava e defendia o princípio de ... expoentes desta análise fazem parte da escola alemã “derivação do Estado” Müller e Neususs (1973); Offe (1972); Gough (1979); e ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... DA COISA JULGADA. PROVA ILÍCTA POR DERIVAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ... FONTE INDEPENDENTE ... transcurso do prazo prescricional. Em outras palavras, não há ... que se cogitar de prescrição parcial, prevista pelo ... -
O federalismo e seus princípios
... 2 Em outras palavras: ... 1 GRAU, E. R. (2002). Ensaio e discurso sobre a ... ções post factum ; 5) generalizações empíricas; 6) derivação (dedução de corolários decorrente de proposições já estabelecidas) ...
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Bioética
... , a ética pode ser confundida com a moral, eis que estas duas palavras carregam sentidos distintos e, inclusive, objetos diferenciados ... da dignidade humana".7Da sua raiz etimológica, temos a sua derivação "das palavras gregas bíos (vida) e ethiké (ética). Pode-se, pois, ...
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Acórdão nº 0006920-10.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – SUBTRAÇÃO DE CELULAR – AMEAÇA EXERCIDA COM FACA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE INFORMANTE – RECONHECIMENTO DO APELANTE - JULGADOS DO TJMT - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – APLICAÇÃO DE PENA JUSTA
... “São valiosas as palavras das vítimas e não podem ser desconsideradas, em crimes patrimoniais, ... ões recursais, é dever ínsito do Tribunal em Apelação, por derivação de seu papel revisional, aplicar a pena justa ... “O aumento de pena em ... -
Acórdão nº 1001969-15.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA –NÃO HOUVE GRAVE AMEAÇA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO –EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL – COERENCIA COM DEMAIS PROVAS – IDÔNEAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NÃO DEVEM SER DESQUALIFICADAS – ARESTOS DO TJMT E ENUNCIADO CRIMINAL N. 8 – AMEAÇA EFETIVA-SE POR ATOS GESTOS OU PALAVRAS – FUNDADO RECEIO DE SOFRER MAL...
... 8 – AMEAÇA EFETIVA-SE POR ATOS GESTOS OU PALAVRAS – FUNDADO RECEIO DE SOFRER MAL IMINENTE E GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO ... desta ação, afigura-se dever ínsito do Tribunal, por derivação de seu papel revisional, aplicar a pena justa (TJMT, RC NU ... -
Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... Sumário: 1. Palavras introdutórias. 2. A faixa de incidência do ISS, segundo a previsão ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... 2. A FAIXA DE INCIDÊNCIA DO ...
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Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... a partir do item subsequente, importa aqui dizer algumas palavras sobre o itinerário do pensamento, a fim de que possa ser seguido com ... Com esse objetivo, entendo relevante ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... traçar as diferenças entre ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... normativo da norma ... seria aquela composta apenas por termos unívocos, não fossem as palavras" todas elas vagas e potencialmente ambíguas, como salienta Alf Ross. O rem\xC3" ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5. A teoria pura do direito em poucas palavras. 5.1 Direito, moral, religião. 5.2 Normas jurídicas: considerações ... derivação comum da mesma norma fundamental hipotética – que representa a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306720-09.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO E DA APREENSAO DAS DROGAS, PORQUE HAVIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À
... prova ilícita por derivação, em razão dessa chamada ... "invasão de domicílio". Como cediço, em ... b) Segundo o relato dos agentes da lei, cujas palavras ... merecem toda credibilidade a teor do que dispõe o ... verbete nº 70, ... -
O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... Sumário: 1. Duas palavras introdutórias e a formulação das questões estruturais que o texto se ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... A primeira locução, ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... é o grande vetor de aplicabilidade das normas – em outras palavras, as fontes de direito estão dissociadas do direito constitucional ... ério de validade de uma norma jurídica é precisamente a sua derivação de uma outra norma também válida, encontrando-se do ápice da pirâmide ...
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Introdução a responsabilidade civil
... mundo exterior a um determinado sujeito; nexo consistente na derivação causal do evento externo daquele sujeito” 99 ... No entanto, embora a ... Quer isto dizer, por outras palavras", que o conteúdo da obrigação não é um resultado determinado, mas a pr\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B ... Em outras palavras, não obstante o fato de as inovações legislativas mitigarem o risco, ... c) Derivação de liberalidade concedida pelo empregador ... Em terceiro lugar, será ...