desarmamento sim ou não
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Processo nº 0109074-96.2015.8.19.0021 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... alcançado quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento ...
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Acordao N° 1404380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Posse de acessório de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da lei nº 10. 826/2003). Princípio da insignificância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena pecuniária. Proporcional à reprimenda corporal. Recurco parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância, tido como preceito extralegal, é utilizado como parâmetro de interpretação da norma penal, com o...
... inexpressivas ao contrapor o bem jurídico tutelado ... 2. O crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é de mera conduta e de perigo ... abstrato, bastando a prática de qualquer dos núcleos verbais do tipo penal para a subsunção do fato à ... -
Acórdão nº 0502749-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 33, ... 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, INCISO IV, DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - RECURSO DEFENSIVO ... PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO CRIME DE ... TRÁFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ... § ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0425194-70.2016.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1. Recorrente foi absolvido quanto à prática do crime descrito no art. 16, caput, da Lei 10.826/06, com fulcro no art. 386, III, do CPP, CONDENANDO-O às penas de 01 (um) ano de detenção, em Regime Aberto, e 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito descrito no art. 12
... indagado que nada fez mesmo com o advento da Lei do Desarmamento” ... Registre-se que o Laudo Pericial do revólver calibre .38 Special, Rossi, ... com capacidade para 05 cartuchos, número de série D365849, ... -
Direito Penal
... V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena ...
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Acórdão nº 0306145-15.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... ILEGAL DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº ... 11.343/06) E A UM DELES TAMBÉM PELA INFRAÇÃO CONTRA O ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ... COMERCIALIZAÇÃO COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ...
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Direito Penal
... 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) era atípica. Sendo assim, embora tenha praticado um fato típico e antijurídico (pois não estava autorizado pelo direito a agir assim), não se ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... Ressai da denúncia que o acusado está sendo processado pelo delito ... previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, vejamos: ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ...
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Acórdão Nº 0000022-77.2020.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, (A) é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção de um ato porque a lei não mais o permite. Trata-se de extinção por invalidade ou ...
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Defesa da paz
... Durante a Constituinte, outro elemento associado à noção de defesa da paz foi a preconização de políticas de desarmamento e desnuclearização. Havia profundo receio entre os constituintes quanto aos riscos para a paz mundial decorrentes da corrida armamentista naquele ...
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Acórdão nº 0502061-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... 33, "CAPUT", ... DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO (ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), EM ... CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO –INACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DOS ... POLICIAIS – ...
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Direito Penal
... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do armamento é presumido pelo tipo penal. Outro exemplo sempre lembrado pela ...
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Acórdão nº 0000396-52.2007.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... ACUSADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO PREVISTA NOS ... ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PLEITO CONDENATÓRIO: CONDUTA ... TÍPICA DO APELADO, POIS O ABOLITIO CRIMINIS PREVISTO NO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO ALCANÇA A CONDUTA ...
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Acórdão nº 0001021-13.2012.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (fls. 127/132). V – Alegativa da Defesa de “atipicidade da conduta em virtude de erro de tipo”, sob o argumento de que a arma não possuía ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação de capacidade técnica de manuseio de ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação de capacidade técnica de manuseio de ...
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Acórdãos nº 0000978-07.2014.8.26.0189 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Conduta típica, criminalizada pelo Estatuto do Desarmamento. Incabível o reconhecimento do erro de proibição. Desconhecimento da lei inescusável. Dosimetria admite leve reparo ...
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Exceção no direito internacional
... 149 Os questionamentos que Morgenthau propõe sobre a guerra tangem o tema do desarmamento – paz armada, em sua concepção – e são os seguintes: (a) qual deve ser a proporção entre os armamentos de diferentes nações?; (b) qual é ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... caso, denota-se que o juiz errou pelos seguintes motivos: a) o crime ocorreu em 2007; portanto, não é possível aplicar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, veja, no primeiro capítulo, o princípio da irretroatividade da lei penal in pejus ); b) também não é possível aplicar ...
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Acórdão nº 0000003-55.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... Bahia : Thiago Albani Oliveira : Marilene Pereira Mota : Crimes do Sistema Nacional de Armas EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 16, “CAPUT”, DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Política Internacional
... argumentava que o Tratado impedia o acesso à tecnologia nuclear e que ele deveria estar acompanhado de propostas concretas sobre o desarmamento total das grandes potências. Como suas reivindicações não foram atendidas, o Brasil não aderiu ao tratado. Magalhães Pinto, chanceler ...
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Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... Assim, a pena do Apelante com relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, torna-se definitiva no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Igualmente, a pena pecuniária merece ser reduzida, proporcionalmente, para 10 ... -
Direito Administartivo
... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei 9.472/1997 dispõe que “autorização de serviço de telecomunicações é o ato ...