desarmamento sim ou não
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... Não permite a venda sem registro de armas de fogo, o que, aliás, somente poderia ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento". Não exime ninguém de comprovar capacidade e necessidade da posse da arma perante os órgãos res- ... ponsáveis. Sequer o Decreto 9.685/19 p\xC3" ...
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ainda que não contemplados expressamente no rol permitido pelo ... Estatuto do Desarmamento ... Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica ... sobre a evolução do tratamento legal conferido à matéria ao longos dos ...
- 'Novo decreto de armas devolve o país para normalidade', diz secretário de Segurança da OEA
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Dos crimes contra o patrimônio
... 14 do Estatuto do Desarmamento ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção de um ato porque a lei não mais o permite. Trata-se de extinção por invalidade ou ...
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... atribuída pelos arts. 21, VI e 22, XXI, a União editou a Lei federal nº ... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que “dispõe sobre registro, ... posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema ... Nacional de Armas – SINARM, define ... -
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... a condenação moral de sua conduta por meio de campanhas educativas, tais como: a proibição da condução de veículo embriagado, o desarmamento, “diga não as drogas” etc. Isto é, a utilização de medidas que influenciem positivamente o comportamento nos moldes das regras e das normas ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Decisão da Presidência nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed ... Atual São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191). 3 ... In casu, debate-se se a ...
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Decisões Monocráticas nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed ... Atual São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191). 3 ... In casu, debate-se se a ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CONCURSO DE PESSOAS. POSSE COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE AGENTES. ATUAÇÃO CONJUNTA NA CONDUTA TÍPICA. UNIDADE DE ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... data passa a ser considerado como crime a posse de arma de uso permitido com identificação raspada na Lei 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento) ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... O referido estatuto fixou prazo de 180 dias, a partir da data de sua publicação, para ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... a aceitação de medidas provisórias benéficas ao acusado, a exemplo da MP nº 417/2008, que tratou da vacatio legis do Estatuto do Desarmamento 146 ... Ora, sendo a Resolução nº 181 do CNMP ato normativo primário, e trazendo em seu bojo matérias mais favoráveis ao acusado, não ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 3°), além de decretar o armamento dos trabalhadores, a formação de um Exército vermelho socialista dos operários e camponeses e o desarmamento total das classes possidentes (artigo 5°) 51 ... 49 RÚSSIA. Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado de 4 (17) de janeiro de ...
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Acórdão nº 50081464520228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... já firmou entendimento no sentido de que, para configuração do delito previsto no inciso IV do § 1º do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, não importa ser a arma de fogo de uso permitido ou restrito. Importa, sim, que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... • 1933 - 14 de outubro: a Alemanha abandona a Liga das Nações e a Conferência de Desarmamento ... • 1934 - 18 de setembro: A URSS é admitida na Liga das Nações. • 1935 - 13 de janeiro: O referendo ao futuro político do ...
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História Mundial
... , negociado e aprovado pela Liga das Nações, regulamentou a segurança coletiva, instituiu o arbitramento compulsório sobre temas de desarmamento e regulou, até a eclosão da Segunda Guerra Mundial, as relações entre as potências no que se refere a temas de segurança ... (B) A Liga ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 15 do Estatuto do Desarmamento). Isso porque a configuração deste delito pressupõe que o local onde se deu o disparo seja habitado ou então que ocorra em via pública ou em ...
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Decisão da Presidência nº 164879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... CARÁTER INTERNACIONAL DA AÇÃO ... TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ... INTRODUÇÃO DE ...
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As organizações internacionais
... Comissões específicas e tem por finalidades: discutir e fazer recomendações sobre quaisquer assuntos, de acordo com a Carta, sobre desarmamento e regulamentação do armamento, sobre os princípios gerais de cooperação na manutenção da paz e segurança internacionais, sobre a cooperação ...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITO REFERENTE AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O ART. 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS....
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... Reconhecendo a importância de empreender todos os esforços que possam contribuir para o progresso na direção do desarmamento geral e completo sob controle internacional estrito e eficaz, ... Reafirmando a necessidade de continuar a codificação e o desenvolvimento ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Lei 4.898/65 - Crimes de abuso de autoridade ... Código Penal/Crimes contra a paz pública ... Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento ... Código Penal/Crimes contra a honra ... Código Penal/Crimes contra a saúde pública ... Lei 4.737/65 e Lei 8.504/97 - Crimes eleitorais ...
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Decisão monocrática Nº 227928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 884996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... 30 e 32, ambos do Estatuto do Desarmamento) ... V - Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/2003, mantém-se a condenação ... Embora ...