despacho normativo 5 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000579-05.2021.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000579-05.2021.8.19.0002 Recorrente (Autor): BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO Recorrido (Réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... São Paulo - Agravo de Instrumento nº 631.245.5/2-00 - rel. Des. Celso Bonilha) ... Ação ... 30/01/2008) ... Parecer no RESP 1.066.093-SP - ... tantum da inconstitucionalidade do ato normativo" questionado. (Autos nº. 178.011-0/5-00-TJSP - It\xC3" ... despacho que concedeu liminar obrigando a retirada de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... CADEIRA DA REFLEXÃO (5) ... Caio e Tício (Uma pequena homenagem ao ... Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo ... , encarcerada – proferi, em audiência, despacho que a libertou. Anteriormente, Edna vira-se ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
Capítulo 5 ... O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOB A ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” 6 ... Nesse ponto, ... br/artigos.php?TextID=24 , acesso em 01/02/2008) ... 59 É esse o termo que Gilmar Ferreira ... 106 ... Como relata Leal, mencionando despacho do Min. Sepúlveda Pertence na Reclamação n.º ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, resultante de interpretação ... despacho de 25/6/2007, o Ministro-Relator à época ... 31/7/2008 acostada aos autos do TC Processo 023.288/2006-0, ... Constituição Federal conteria comando normativo no ... sentido da imprescritibilidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800644-63.2020.8.19.0046 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800644-63.2020.8.19.0046 Recorrentes: I-) UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. II-) LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - NUTRIARA Recorrido: LEONARDO DE SOUZA ROSA Origem: Juizado Especial Cível -...
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Direitos individuais e coletivos
... 5 2) A segunda defende que o início da vida se ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... ável e independendo de lei ou ato normativo do poder público para ser exercida. Nada ... às investigações policiais, segundo despacho" da autoridade judiciária competente, que decidir\xC3" ...
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Ato administrativo
... 5 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO ... Os atos da ... , exceto na edição de atos de caráter normativo; decisão de recursos administrativos e matérias ... Salvador: Juspodivm ... 2008. p.373 ... Manual de Direito Administrativo - ... São exemplos: aplicação de multa; despacho de um chefe de seção; o ato do prefeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028305-80.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028305-80.2019.8.19.0209 Recorrente: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: SHEILA GOMES RIBEIRO e AGATHA RIBEIRO MESA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Poderes administrativos
5. P o DE r ES AD mi N i ST r AT i V o S ... 4700 ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... PODERES ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. A tarifa, como instrumento de remuneração ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos ... à fl. 851 consta despacho", no qual foram determinadas as seguintes providÃ\xC2" ... Deveras, o quadro normativo ora traçado permite concluir que: ... (a) a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e ... a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou processual ou nos usos e ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007225-67.2020.8.19.0066 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007225-67.2020.8.19.0066 Recorrente (autor/exequente): GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO Recorrido (réu /executado): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Direito Tributário
... ou qualquer outro instrumento normativo) ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de ... administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do ...
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Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho ... 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17 ... º O Desembargador competente para emitir despacho de admissibilidade em recurso dirigido ao TST ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ...
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Direito Constitucional
... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, ... údo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição ... (E) a ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ... , poderá devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão ... (C) que na apuração de ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... não a partir da data do despacho concessivo, sob pena de enriquecimento ilícito ... 6/5/2019). VI- Os enunciados 1 e 2 da Fazenda ... inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A despeito do caráter ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” Salienta-se ... que, desde 2015, o Município ...
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Direito Constitucional
5. d ireito C onstituCional ... Adolfo ... depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... padrão , antecedente e consequente normativo , regra-matriz de incidência tributária , ... citado: AgRg no REsp nº 1.206.761-MG, DJe 2/5/2011. AgRg no AREsp nº 242.466-MG, Rel. Min ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008", p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobran\xC3" ... dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 5. Inciso V – decidir sobre o requerimento ... se referirem ao arquivamento como despacho, por seus efeitos deve ser considerado decisão, ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Processo nº 2007.001.082952-3 de Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2010
... Taxa judiciária. Custas. Ato Normativo n'º 822/06 da Corregedoria de Justiça deste ... vigência a partir de 1'º de janeiro de 2008. Portaria CGJ n'º 54, de 29/12/2008. Trata-se de ... O art ... 113 do Decreto-Lei n'º 5, de 15 de março de 1975 (Código ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ৳৲, N. ৸ৰ, ৱ৯ৱৱ 5 ... INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JURISDIÇÃO: ... jurídico, não expressa signiicado normativo nenhum” (Grau, 2002, p. 34) ... Os ... relator, a exemplo, respectivamente, do despacho que determina a citação inicial em execução ... ência da Suprema Corte do Brasil , em 23/04/2008. Disponível em: h ttp://www ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... é o de que nenhum ato normativo, decorrente da Constituição, pode ... 5 sendo necessária a existência de mecanismo de ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), ... por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... • PRECEDENTE NORMATIVO DO TST PN n. 31 da SDC do TST — PROFESSOR ... devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... é o de que nenhum ato normativo, decorrente da Constituição, pode ... 5 sendo necessária a existência de mecanismo de ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, ... Direito Constitucional 925 ...