Desregulamentação
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Novas tecnologias e mobilidade urbana: o transporte individual remunerado de passageiros intermediado por aplicativos
... iniciativa deve ser estimulada, máxime para o alargamento da concorrência e, assim, há de se cogitar, para aquele mercado, uma desregulamentação e desjuridificação sob as óticas do equilíbrio parcial e do equilíbrio urbano. Esta pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, ...
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A POLITIZAÇÃO 'EXPLOSIVA' DO GÁS DE XISTO: contribuições críticas para o estudo do Fracking
O controverso método de fracking para a extração de gás de xisto e seus impactos socioambientais têm colocado em evidência as disputas acirradas em torno das decisões políticas e do estado capitalista. Diante da relevância do tema e do incipiente número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica....
... no País dada a complexidade do tema e da vigência de projetos pró-fracking que poderão ganhar força no atual contexto de desregulamentação neoliberal ... Palavras-chave: Fracking ... Gás de xisto. Decisão política. Política ambiental. Estado ... “EXPLOSIVE” POLITIZATION ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-02.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A elasticidade da norma é autorizada, desde que não tenha como conseqüência a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal. O direito decorrente de construção jurisprudencial, por sua vez, pode ser passível de ...
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Liquefação da rede de proteção social no Brasil autoritário
Quais os impactos das reformas de austeridade sobre a rede de proteção social e o legado da Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a economia política do Brasil recente demonstra a antinomia entre capitalismo financeiro e democracia representativa de massas, o que resulta na corrosão das políticas de proteção social e da regulamentação das relações...
... ômica frente às pressões democráticas de base em uma clara disputa pelos fundos públicos e pela crescente mercantilização e desregulamentação das atividades privadas lucrativas no âmbito da proteção social. Esse movimento é favorecido pela existência de um sistema político e eleitoral ... -
Estrutura de capital e desempenho financeiro do setor petrolífero brasileiro
Este artigo analisa o perfil da estrutura de capital e o desempenho financeiro das empresas inseridas na cadeia de produção de óleo e gás no Brasil. A pesquisa compreende uma amostra média de 45 empresas, durante os oito anos subsequentes à desregulamentação do setor, em 1997 (1999-2006). Empregou-se uma abordagem quantitativa, com natureza descritiva, para análise dos resultados das demonstrações
... A pesquisa compreende uma amostra média de 45 empresas, durante os oito anos subsequentes à desregulamentação do setor, em 1997 (1999-2006). Empregou-se uma abordagem quantitativa, com natureza descritiva, para análise dos resultados das demonstrações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3386/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que impõe limitação para o pagamento, como extraordinárias, de horas in itinere, em face do contido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A flexibilização das relações de trabalho passa pela via da negociação coletiva, com respeito aos direitos e garantias mínimas assegurados pelo artigo 7º da...
... negociação coletiva, com respeito aos direitos e garantias mínimas assegurados pelo artigo 7º da CF/88 e não por força de desregulamentação decorrente de política legislativa, imposta de forma heterônoma àqueles que melhor conhecem de seus interesses em conflito, que são os sindicatos ... -
Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
... A teia de dívidas acarreta a desregulamentação das condições de trabalho e flexibilização dos direitos sociais, ou seja, pela guinada das prioridades na alocação de recursos públicos: do ... - Queiroga defende soluções para alta concentração do sistema de saúde suplementar
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
... Uma das facetas da precarização das condições e relações de trabalho é também a desregulamentação, por meio da uberização do trabalho, que impõe a superexploração de trabalho humano através dos aplicativos que conectam o motorista ou ...
- País ainda está longe de atrair empresas ‘low-cost’
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Caracterização do direito do trabalho
... 32 ... @IX. Temas recorrentes: flexibilização e desregulamentação trabalhistas. A reforma trabalhista no Brasil (Lei n. 13.467/2017 e MPr. n. 808/2017) ... Na caracterização contemporânea do Direito do ...
- Ministro do Planejamento diz que foco das medidas é ganho da eficiência
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Acórdão nº 1.0027.13.023192-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACORDÃO - REDISTRIBUIÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
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Acórdão nº 1.0000.21.023905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
- Construindo o sindicalismo transnacional: o caso dos trabalhadores na Johnson Controls do México (plantas finsa e interiores)
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... finais dos anos de 1970 e ao longo dos anos 80, apontava para a desarticulação de todo o ramo jurídico trabalhista, para sua desregulamentação e/ou flexibilização normativas, no sentido oposto à transição democrática delineada pela Constituição da República ... Essa tendência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do
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Acórdão nº 1.0000.21.036985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - DESREGULAMENTAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. O sistema financeiro nacional encontra-se desregulamentado, haja vista a ausência de lei complementar confeccionada para tanto, bem como a revogação expressa da lei 4.595/64, a qual também não fora recepcionada pela nova ordem constitucional....
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Acórdão nº 1.0400.18.004969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como...
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Acórdão nº 1.0261.17.016672-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA MEDIDA - DESREGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO ART. 192 DA CR/88 - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 PELO ART. 25 DOS ADCT - ASTREINTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
... no artigo 7º, XXVI, da CF de 1988 , que a elasticidade da norma é autorizada, desde que não tenha , como consequência , a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal. O direito decorrente de construção jurisprudencial, por sua vez, pode ser passível de ...
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ACÓRDÃO Nº 2955/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2018
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA NA ANAC PARA AVALIAR OS EFEITOS DA DESREGULAMENTAÇÃO DA FRANQUIA DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO-ANAC 400/2016. SOLICITAÇÃO ANTENDIDA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO COLEGIADO SOLICITANTE. RECOMENDAÇÃO À ANAC.
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Globalização e transformações no Direito do trabalho no Brasil
Introdução - I- Conceito e efeitos da Globalização - II- Os números do emprego no Brasil - III- A ideologia da desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas - IV- A desregulamentação e a flexibilização das relações trabalhistas no Brasil - V- Os efeitos das modificações na legislação trabalhista - VI - O Direito do Trabalho Mínimo (abordagem crítica e considerações sobre a necessidade...
... Abertura comercial indiscriminada, desregulamentação dos mercados, juros elevados, políticas contracionistas e de defesa do patrimônio financeiro e, por fim, recessão econômica, constituem fatores ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Em contraponto a esse papel de desmercantilização da força de trabalho, examinar os temas recorrentes da flexibilização e desregulamentação trabalhistas, inclusive com os efeitos da Lei da Reforma Trabalhista no Brasil (Lei n. 13.467/2017), a par de diplomas e regras legais congêneres ...
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A necessidade de regulamentação multilaretal do comércio internacional: protecionismo x liberalização
O presente artigo tem como objetivo mostrar a necessidade da convivência da liberalização do comércio com práticas protecionistas, por meio da regulamentação multilateral do comércio. A economia globalizada revela uma relação de interdependência entre as várias economias nacionais. Essa relação de interdependência impõe a existência de regras internacionais que regulamentam as atividades...
... Não há que se falar em desregulamentação. Tal regulamentação deve ser multilateral diante da realidade atual do mundo. Para tal regulamentação multilateral prevalecem os valores do livre ...