desregulamentação da economia
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Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica Desregulamentação do Transporte Aéreo de Bagagens no Brasil
Considerando os debates havidos no bojo da edição da Medida Provisória nº 863/2018, que alterou a Lei nº 7.565/86, e com isso o Código Brasileiro de Aeronáutica, e que remontam à Resolução nº 400/2016, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em 13 de dezembro de 2016, o intuito deste artigo é de analisar a desregulação do setor da aviação civil implementada pelo Governo Federal...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a ... , os quais serão compatíveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo ... ARTIGO 71 ...
- País ainda está longe de atrair empresas ‘low-cost’
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Governança pública
... pelo “processo de globa lização, privatização e desregulamentação da economia” (EISSMANN, 2017, p. 2), incluindo o aumento na ...
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Caracterização do direito do trabalho
... , os enormes setores terciários e primários da economia. Ao fixar, desse modo, em um setor econômico, a indústria, o critério ... @IX. Temas recorrentes: flexibilização e desregulamentação trabalhistas. A reforma trabalhista no Brasil (Lei n. 13.467/2017 e MPr ...
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Acórdão, Processo nº 5027563-96.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... de indexação que, com o Plano Real e a estabilização da economia, estão sendo gradualmente eliminados ... 6. O processo de desregulamento ... o complemento necessário e esperado do processo de desregulamentação da indexação da economia. Representa, ademais, importante reforço á ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Em país de formação colonial, de economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno ... ção de todo o ramo jurídico trabalhista, para sua desregulamentação" e/ou flexibilização normativas, no sentido oposto à transição democr\xC3" ...
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A Emancipação da Humanidade
... ência de seus mecanismos de produção quanto ao boicote de sua economia pelos EUA, que absurdamente ainda permanece, malgrado os esforços ... da classe trabalhadora em vista de uma necessidade de desregulamentação da economia, na qual se destaca a flexibilização do direito do trabalho ...
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Reestruturação produtiva e mercado de trabalho na indústria têxtil catarinense
A década de 1990 é marcada por importantes mudanças na política econômica brasileira. A adoção de políticas de inspiração neoliberal, que implicam uma indiscriminada abertura do mercado interno ao capital internacional, ocasiona graves conseqüências à indústria brasileira, com repercussão no processo produtivo das empresas. Um conjunto de inovações tecnológicas, organiza-cionais e gerenciais é...
... A receita neoliberal pauta-se na desregulação social e da economia, atacando qualquer limitação dos mecanismos do mercado por parte do ... -
Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... Precariousness ... (1) Advogado. Pós-graduando em Economia do Trabalho e Sindicalismo pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia ... , foi um combate à crise financeira provocada pela desregulamentação da economia e do trabalho, detectando-se uma falha no livre mercado ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas importantes modificações em sua significação e ... seja nacional, seja internacional; b) a necessidade da desregulamentação em vários campos da economia, precipuamente com políticas de ...
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Um Mercado Controlado por Intermediários: padrões de qualidade e formas de coordenação das transações em uma região produtora de café em Minas Gerais
Neste artigo analisamos a organização do mercado de café na região das Matas de Minas desde a desregulamentação na década de 1990. Este mercado é caracterizado pelo controle dos intermediários sobre as formas de coordenação das transações. Analisamos como a diferenciação do café, e consequentemente dos cafeicultores, pela produção de padrões de qualidade específicos gerou novas formas de coordenaç
... mercado de café na região das Matas de Minas desde a desregulamentação na década de 1990. Este mercado é caracterizado pelo controle dos ... para análise de mercados agroalimentares representada pela Economia dos Custos de Transação ... Palavras-chave : Mercado de café ... -
Prefácio
... penal para responder às desordens suscitadas pela desregulamentação da economia, pela dessocialização do trabalho assalariado e pela ...
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A centralidade das políticas sociais no capitalismo: uma análise da Era Thatcher
O presente artigo tem como objetivo mostrar a inviabilidade do projeto neoliberal de construção de uma economia baseada nas forças de mercado, ressaltando, ao mesmo tempo, a importância das políticas sociais para o processo de reprodução do capitalismo. A partir da análise da experiência britânica no período marcado pelo governo da Primeira Ministra Margareth Thatcher, pretende-se mostrar como a...
... a inviabilidade do projeto neoliberal de construção de uma economia baseada nas forças de mercado, ressaltando, ao mesmo tempo, a ... de uma série de legislações, inviabilizando a total desregulamentação dos mercados ... O capitalismo, dessa forma, não teria condições de ... -
Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... políticas neoliberais, defendendo a retirada do Estado da economia", a abertura econômica, a privatização das estatais e a desregulamentaç\xC3" ... as legislações locais uniformes, o que é feito pela desregulamentação. Para dar conta de um mercado flexível, o sistema de produção deve ...
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Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... ao superencarceramento surgem as relacoes, nao ineditas, entre economia, modo de producao (de vida e social) e prisao, na busca de uma atualizacao ...
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Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... maior visibilidade a partir do fenômeno da globalização da economia. Com efeito, para realizar sua função de distribuir justiça, o Direito ... ”, 3 que pesquisa as relações entre as forças de desregulamentação da economia e da tecnologia e os ordenamentos jurídicos dos demais ... -
Cultura, revolução tecnológica e os direitos autorais
... A era da informação : economia, sociedade e cultura: sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999. v ... disponíveis e identificada com a progressiva desregulamentação e liberalização do comércio em nível supranacional, ergueu-se uma nova ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... ção histórica das fases do intervencionismo estatal na economia 76 , que se reflete nos diferentes modelos de Estado, que evoluem ... ão das nacionalizações efetuadas no pós-guerra; (b) desregulamentação, baseada na superioridade da eficiência do mercado em relação ao ...
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A crise do trabalho no Brasil - uma breve análise dos efeitos da desregulamentação sobre o emprego e a renda dos trabalhadores.
O objetivo do presente artigo é revisar, contextualizar e visibilizar alguns dos resultados das políticas neoliberais de desregulamentação do trabalho nos anos que seguiram a crise capitalista de 2008, partindo da generalidade de dados disponíveis sobre o trabalho no mundo (OIT), até alcançar as particularidades e a singularidades dos resultados econômicos e sociais brasileiros ao longo do...
... como a Organização Internacional do Trabalho, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional e Institutos de pesquisa, estatísticas e economia brasileiros, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos ... -
Crise do capital: a contemporaneidade brasileira nos percursos do ajuste dependente ao capitalismo financeirizado
Este artigo discute o capitalismo do século XXI, tomando por referência a crise estrutural do capital, suas configurações específicas no Brasil e desdobramentos no mundo do trabalho. Inicia com reflexões sobre a crise estrutural do capital, para adentrar nas especificidades da inserção dependente e subordinada do Brasil no capitalismo sob o domínio das finanças, via modelo de ajuste rentista...
... E-mail: albapcarvalho@gmail.com ... 2 Doutor em Economia pela Universidade de Paris XIII. Professor Titular do Departamento de ... pelas seguintes características: privatizações, desregulamentação e liberalização” (FILGUEIRAS, 2018, p. 527-528). A rigor, é este um ... -
A Problemática dos Custos no Campo de Execução dos Direitos Fundamentais: Alternativas e Soluções para o Cumprimento do Mínimo Existencial
Na esteira do cumprimento e respeito dos direitos fundamentais e sociais, que são emanados por lista consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, uma grande discussão surge nos tribunais pátrios e em parte da doutrina. A proteção desses direitos deve ser observada de forma obrigatória ou, ao adentrar na questão dos custos para a execução e cumprimento dos mesmos, o Estado pode...
... Os problemas engendrados pela desregulamentação da economia e pela retração da proteção social são ocultados pela ... -
A administração pública e sua organização
... seja nacional, seja internacional; b) a necessidade da desregulamentação em vários campos da economia, por meio de políticas de liberalização ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... , de meados de 1980 até hoje, apontam a internacionalização da economia brasileira e a integração forçada e tardia em uma sociedade mundial de ... global, com a prevalência da abertura dos mercados, desregulamentação da economia e privatização de serviços públicos. É o ápice da ... -
Decisão da Presidência nº 1199681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... desregulamentação da economia, objetivando o acesso efetivo a medicamentos pela população ...