deveres do cidadão constituição
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042509-08.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042509-08.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS FELIPE DA SILVA PECLAT EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO MENOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA (CID 10 E 25.0) E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061304-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0061304-62.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: EDIMAR DA SILVA SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO INSUMO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039385-75.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0039385-75.2022.8.19.0002 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA QUE...
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Direito digital
... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ... inspiram, inicialmente, à luz da Constituição Federal. A partir dos seus ensinamentos, ... uma condição fundamental para que o cidadão usufrua plenamente do potencial da rede” ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011455-67.2011.8.19.0067 (Cível), 05-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL-- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ NO ANO DE 2004 - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - DECRETO N.º 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ... ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA ... DEVERES DE CUIDADO E ... SEGURANÇA, ASSUME O ESTADO ... CIDADÃO ... DE RECORRER ÀS DIVERSAS ESFERAS DO PODER ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... Em que pese a garantia do cidadão à tutela meramente declaratória (arts. 19 e 20, ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... interpretação conforme à Constituição ao requisito da efetiva necessidade, presente no ... e pessoais do requerente, é inerente aos deveres de proteção decorrentes dos preceitos ... sentido, é aquela segundo à qual o cidadão armado produz maior segurança na sociedade ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... trazia a reboque a ideia de que a Constituição era um mero documento político, inferior à lei, ... dos direitos fundamentais e a teoria dos deveres estatais de proteção” (9) ... Para além ... ser omisso ou insuficiente, deixando o cidadão à mercê da intervenção de terceiros em sua ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... outros documentos, tais como: a Constituição Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; ... fatores referentes à sua situação de cidadão, e sujeitos à proteção do magistrado. A força ... Que a religião ou os deveres que temos para com o nosso Criador, e a maneira ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... Legitimidade. Deveres fundamentais. Cidadania. Justiça fiscal ... , especialmente porque impõem ao cidadão" a necessidade de abrir mão de parte do seu esfor\xC3" ... Teoria do estado e da constituição. 3. ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 2011 ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ... , o sujeito erra e, colocado qualquer cidadão nas mesmas condições do autor, este também ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 5º da Constituição Federal; II - receber o auto da prisão ... delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua ... a segurança jurídica e a confiança do cidadão" no sistema de Justiça, como veremos a seguir. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020398-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0020398-96.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMEN-TO SECUQUINUMABE PARA O TRA-TAMENTO DE PSORÍASE CUTANEA COM ACOMETIMENTO ARTICULAR (CID M07.3). PARECER TÉCNICO PE-LA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046920-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
Processo nº 0046920-29.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE ALVES MEDEIRO Recorrido: Município de Niterói Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA OMPLEXIDADE SENTENÇAPARCIALMENTEPROCEDENTE. DANO MORAL INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001777-20.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0001777-20.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: José de Souza Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIALISE. 1 - Agravo de instrumento interposto em face da decisão concessiva de tutela que determinou aos entes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIZ AMORIM DA CUNHA e MÁRCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE ÓBITO DO PÁCIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO E DANO MORAL IMPROCEDENTE,RI PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261281-38.2018.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
Recurso inominado nº 0261281-38.2018.8.19.0001 Recorrente: CREMILDA DA SILVA EDUARDO ( assistida pela DP) Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA AUTORA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOMODIÁLISE - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009472-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-10-2019
PROCESSO Nº 0009472-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ELISA PEREIRA DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM CENTRO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA DA REDE PÚBLICA OU, CASO INEXISTENTE, DA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001707-03.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0001707-03.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: José Luiz de Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIALISE. 1 - Agravo de instrumento interposto em face da decisão concessiva de tutela que determinou aos entes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172476-75.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
Processo nº 0172476-75.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: ISAIAS MORAES RI. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SUPORTE EM CIRURGIA CARDÍACA SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002253-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 23-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0002253-58.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Ainda Monteiro Kenupp AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIALISE. 1 - Agravo de instrumento interposto em face da decisão concessiva de tutela que determinou aos entes...
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Acordao N° 1423447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Tratamento de hamodialise. Fornecimento de transporte especial. Direito fundamental à saúde. Inobservância não verificada. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros...
... 1. A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos ... saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao ... 4. No caso, os deveres constitucionais e legais restaram observados pelo ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria ... à disposição para exame de qualquer cidadão; ... • 3) a realização de auditoria, ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... de problemas no fornecimento de bens e serviços públicos para o cidadão, nada melhor que tentar encontrar soluções o mais próximo possível do ... 5 o ... § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... De se verificar que na própria Constituição há regras e princípios, mas estes têm, sobre ... Exemplifica-se com os deveres de amor, de solidariedade e até mesmo com o ... Social , para o seguinte: que nenhum cidadão seja tão rico ao ponto de poder comprar outro, e ...