deveres do cidadão constituição
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192873-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192873-58.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELENICE DA SILVA FONSECA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS...
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Governança pública
... e da Administração; descaso pelo cidadão e pelas demandas sociais (PALUDO, 2020) ... , houve um fato novo a partir da Constituição Federal de 1988, que ganhou impulso com a reforma ... interessadas, considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... da calculadora do Bacen Cidadão, corresponde à quantia ... arrendondada de R$ ... princípios previstos na Constituição Federal ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... inicialmente, de modo expresso, na Constituição da Alemanha de 1949, em seu art. 2, inciso I, ... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao ... cidadão enquanto labora, mantendo seus direitos ...
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Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... em que medida são legítimos os deveres impostos por uma Constituição ... Palavras-chave: deveres fundamentais; direitos fundamentais; ... correctivo da liberdade, traduz a mobilização do homem e do cidadão para a realização dos objectivos do bem comum 10 ... Embora ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Direito processual civil
... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... é a mais correta, pois não submete o cidadão ao talante do tribunal recorrido, que, com a sua ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... IX, da Constituição da República, extraindo-se de ... seu teor não ... cumprimento dos deveres" funcionais dos juízes”1 ... daí por que a fun\xC3" ... cidadão, notadamente nas hipóteses em que o adolescente ... -
Plenário
... O : A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Nor- mas Internas e Proposições ... nada a ver com o acesso que um cidadão terá ao armamento. Muito menos o acesso de um ... cer, fixar, o que consideramos direitos e deveres do cidadão, direitos e deveres do Estado, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ... cidadão, pela modicidade do que é cobrado em termos de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" e nela afirmava: ... Os socorros públicos s\xC3" ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Acórdão nº 50054378020178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. ELTROBOMPAG. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PELA CONITEC. PORTARIA Nº 72 DE 11/12/2018. NÃO CONSTANTE NOS GRUPOS 1A E 1B DE FINANCIAMENTO EXCLUSIVO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 106 DO STJ. HONORÁRIOS COM QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO.
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50019586120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. FÁRMACO INCLUSO NO SUS. GRUPO 1A. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Liberdade
... Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e ... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março ... ágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001523-42.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001523-42.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ARTHUR MIGUEL DOS SANTOS SOUZA RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E MUNICIPIO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PACIENTE BEBÊ PORTADOR DE AMISTROFIA MUSCULAR ESPINHAL. CONHECIMENTO E
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 16 ... Acrescente-se que não se pode deixar ... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... desamparados, centrando-se nos direitos e deveres do capital e do trabalho, com a defesa da ...
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Acórdão nº0015912-86.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015912-86.2022.8.17.9000 Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: CLEITON SEVERINO DA SILVA Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ação Originária 0010634-12.2022.8.17.2370 Procurador de Justiça: Marco
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200017-54.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0200017-54.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TAISA CALDAS DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por TAISA CALDAS DA COSTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...
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Acórdão nº 50124864020198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. AUTISMO INFANTIL. ATENDIMENTO FONAUDIOLÓGICO. SOLIDARIEDADE. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao poder público, independentemente da esfera institucional a que...
... Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acordao N° 1401119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Requerimento administrativo. Inércia da administração. Inobservância do prazo previsto na lei nº 9. 784/1999. Violação a direito líquido e certo. Caracterização. Segurança concedida. 1. Se os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da administração, pode-
... da Administração, pode-se dizer que os deveres ... administrativos constituem as condutas ... 37, caput, da Constituição Federal. Logo, a eficiência ... constitui o ... resposta ao requerimento formulado pelo cidadão ... configura conduta ilícita que pode ser ... -
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o disposto no art. 59, da Lei nº ... do graduado, à luz das obrigações e deveres militares, contidos no Estatuto dos Militares ... graduado e de sua conduta como militar e cidadão, à luz das obrigações e deveres militares, ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 198 da Constituição Federal de 1988, contra sentença que julgou ... EM DEFESA DO DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA EM ... do cidadão e se insere no rol dos deveres do Estado, nos termos do art. 196 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Licitações
... 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, que fixou esse procedimento ... o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão ... B) A cláusula editalícia é inválida, ... procedimentais, mas também os direitos e deveres dos licitantes, estes podem exigir a ... A) ...