deveres um funcionario
-
Acórdão Nº 0010383-86.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... funcionário desta. Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. Prova ... documental ... deveres de ... boa-fé, de cuidado, de cooperação, de informação, de ...
-
Acórdãos nº 0135413-34.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... a que qualquer atentado a uma das prestações ou deveres de prestar represente, em verdade, um atentado ao ... de boa-fé contrariada, a se obrigar ex- funcionário a aderir a novo contrato estipulado entre a ...
-
Acórdãos nº 0135444-54.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... a que qualquer atentado a uma das prestações ou deveres de prestar represente, em verdade, um atentado ao ... de boa-fé contrariada, a se obrigar ex- funcionário a aderir a novo contrato estipulado entre a ...
-
Sanção Penal
... o autor é condenado por crime correlacionado à infração desses deveres e a que se comina pena de reclusão (art. 92, n. II, CP), excluídas ... de suspensão da habilitação para dirigir veículos a funcionário público que cometeu um crime contra a Administração ou a proibição do ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... Parágrafo único. De ... de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta de ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os principais instrumentos de proteção ... 2. O Secretário será nomeado pela Corte. Será funcionário de confiança da Corte, com dedicação exclusiva, terá seu escritório ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
-
Dos crimes contra a pessoa
... a) Crime de homicídio praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o exercício da função ... , não constitui delito de difamação, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não comete a testemunha ao ...
-
Agentes públicos
... Hipóteses de afastamento ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... AGENTES ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... prazo, o serviço volta ao CO para ser redistribuído a outro funcionário; quando o funcionário recebe o serviço, deve observar o prazo ... deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ...
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... funcionário policial, que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança ... pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, bem como a declaração, pormenorizada, dos bens e ...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... inclusive que os deveres específicos do provedor de hospedagem para evitar a responsabilização ... 90 — Tim Wu ... (em frase atribuída a um funcionário graduado da Google) ... A epígrafe é atribuída por Tim Wu a um ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0006143-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça monocrática decretou a perda de cargo público de um funcionário já aposentado, o que se trata de impossibilidade material e jurídica, ... , o acusado em análise na sua ação produziu grave violação aos deveres de funcionário público tentando negociar atribuição ... exclusiva do ...
-
Relatório e Voto com número 5270714-28.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
... funcionário. Precedentes. (AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE ... sociedade. Desse comportamento decorrem outros deveres anexos, como lealdade, ... transparência e colaboração, a serem ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Haydée dias de Morais Recorrido: Município de Itaboraí Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 194/2014 E DECRETO MUNICIPAL 122/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ... Art. 235-B - São deveres do motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, ...
-
Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
... Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei ... Alemão reconheceu a existência de um dever de garante do funcionário do compliance officer (órgão encarregado de fiscalização sobre as ...
-
Direito do Consumidor
... ções que o outro, pois esse princípio tem por efeito criar deveres anexos a ambos os contratantes (Enunciado JDC/CJF nº 24); assim, não é ... Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação ...
-
Decreto nº 83.060 de 22/01/1979. CONCEDE A INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION - IATA, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
... ou escolha da mesma, definir a constituição, os poderes, os deveres", o quorum e a duração do mandato de tal Comissão Executiva, e fixar o n\xC3" ... ção de subcomissões - Delegação de deveres e funções - Funcionário presidente - Poderes e deveres da Comissão Executiva - Administração ...
-
Tipicidade
... penais desempenham a função de garantir direitos e impor certos deveres aos cidadãos, o que aliás é muito mais que uma função dos tipos, mas ... Um dos mais famosos exemplos é o elemento “funcionário público”, que compõe vários crimes (por exemplo: art. 312 do CP) e ...
-
Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver exercício, em ... tempo ... o exercício simultâneo de ambas as funções, o que viola os deveres de ... honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às ...
-
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver exercício, em ... tempo ... o exercício simultâneo de ambas as funções, o que viola os deveres de ... honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às ...
-
Agentes Públicos
... apenas que não é possível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo público na Administração ... a relação jurídica funcional, marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, impedimentos e incompatibilidades ...
-
Acórdão Nº 0020837-05.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da reparação do dano moral, em razão da sua natureza, tem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, a fim de que o valor pago à vítima deva compensá-lo do abalo psicológico sofrido, punir o ofensor e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam. A reparação do dano moral, portanto,...
... trabalho e por omissão da reclamada, que não disponibilizou funcionário qualificado para acompanhar e supervisionar o reclamante durante suas ... Caracterizada assim a omissão da empresa quanto aos seus deveres objetivos de cuidado ao permitir que um trabalhador notoriamente ... -
Relações de trabalho lato sensu
... aprendizagem social, profissional e cultural; III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar amplamente as escalas de ...