diferenca e efetividade eficacia eficiencia entre
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... importância crucial para a sua efetividade, uma vez que acarreta o aumento de sua força ... nas relações jurídicas travadas entre o indivíduo e o Estado, entre os indivíduos ou ... de 1679 e teve por objetivo atribuir eficácia de remédio jurídico ao habeas corpus , ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... ônica da Polícia Federal revelou diálogo entre a Excelentíssima Presidente da República e o ... efetividade da tutela preventiva e repressiva de quaisquer ... ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... Por fim, a diferença fundamental entre o perigoso Direito Penal do inimigo ( Direito ... , através de uma máxima efetividade do controle social pela ampla intervenção penal ... modelo antigarantista que acre-dita na eficácia e eficiência da intervenção penal constante e ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção jurídica obrigacional goza da eficácia executiva, ou seja, poderá embasar o cumprimento ... no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e ... em consideração justamente a maior efetividade possível da execução, caberá ao juiz a ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... utilizar, aqui, pois, também a dicotomia entre dimensão substantiva e dimensão instrumental da ... , que podem colocar em risco a efetividade das investigações) deve encontrar o adequado ... – conteúdo essencial, restrições e eficácia , São Paulo, 2010, p. 45. A existência dessa ...
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Relatório e Voto com número 5597462-29.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... entre 8,99 e 9,66 durante o período de 2011 a 2013 e ... X, da Constituição Federal, cuja eficácia limitada fora ... suprida pela Lei Complementar ... lei específica local, assegurando a efetividade do princípio da ... legalidade. 7. Impende ...
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A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... -se que o fomento concernente ao diálogo entre Administração Pública e interessado, para a ... íssima relação entre eficiência e eficácia, a nova Lei de Licitações trouxe a eficácia ... como instrumento capaz de dar efetividade ao rompimento do modelo autoritário e, ...
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... , notadamente dos riscos psicossociais entre esses trabalhadores que utilizam tecnologias de ... Na terceira parte, analisa-se a efetividade do direito à saúde, segurança e meio ambiente ... Tais direitos podem, contudo, ter eficácia limitada em razão do estatuto jurídico do ... -
A política nacional de humanização
... A eficácia demonstra as boas decisões tomadas nos rumos que ... passa pelo distanciamento praticado entre os profissionais de saúde e aqueles que estão ... úde visando eficácia, eficiência e efetividade. Por seu intermédio se busca apresentar ...
- Legislação
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... , do Direito Romano, o marco da transição entre a composição voluntária e a obrigatória ao ... nos outros, mantendo a credibilidade na eficácia do sistema jurídico.” 32 ... O motivo da ... , a fim de se alcançar e dar real efetividade aos fins preconizados pelo ordenamento jurídico ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça ... ção se afaste de teses clássicas cuja eficácia, aliás, já é questionada até mesmo em ... legislador objetivou tão-somente dar efetividade aos princípios da economia processual e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o ... Há necessidade de constante diálogo entre o Direito Processual do Trabalho e os outros ... ção, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... ções que afetaram as relações travadas entre Estado e cidadãos, sobretudo em face dos ... , ou não é nada; não existe; não tem eficácia. O que não pode o jurista é atribuir-lhe a ... “O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento ...
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Ações constitucionais
... entre crimes. 15 • STF, Súmula 395: Não se conhece ... processual, da celeridade e da efetividade ... 3.3 Legitimidade ativa ... A ... por normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida ... • O mandado ...
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Decisão Monocrática nº 5024182-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... Arrolado no art. 6º entre os direitos fundamentais sociais, como a ... possa substituir o pleiteado com igual eficácia e que seja disponibilizado pelo SUS ou que tenha ... proporção necessária a assegurar a efetividade da jurisdição. - Não há, dessa forma, falar ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... interpretação consiga uma concordância entre a norma infraconstitucional e as normas ... dos recursos, como medidas de efetividade e celeridade do processo ... No entanto, mesmo ... Junior 30 , trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, ...
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Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são ... destinada à tentativa de conciliação entre as partes não é novidade no sistema processual ... do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.” ... 25 ENFAM, En. n ... - Legislação Complementar
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O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
... da necessidade de se investigar a efetividade" do direito ao recebimento de adicional pelo exerc\xC3" ... A coesão entre os anseios filosóficos, políticos, econômicos, ... a negativa do reconhecimento de eficácia a vários dispositivos constitucionais. Vejamos ...
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Introdução
... a regular as relações de trabalho entre patrões e operários e, além disso, outros ... Loewenstein, é pessimista quanto à eficácia das normas constitucionais intangíveis na defesa ... como de importância essencial à efetividade do sistema legal americano ... Sem embargo ...
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Direito Tributário
... realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua ... lei federal, a lei estadual perderá eficácia ... (D) a competência suplementar será ... efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato – art ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... e apurar eventuais inconsistências entre o patrimônio e a renda declarados dos ... ária “especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os ... Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... clássica, que permitia a separação entre o Estado e a sociedade. Na lógica do Estado ... ção, celeridade e, sobretudo, a efetividade do processo, do que é exemplo a ... ” 39 , ante a reconhecida eficácia normativa dos princípios constitucionais na ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.15.4 O princípio da eficácia. VIII.15.5 A gratuidade do procedimento ... , previamente, a questão das fronteiras entre o Direito Público e o direito privado, levando ... dependentes (todos os direitos cuja efetividade a Constituição reconhece e garante nos art. 14, ...